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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
UFGD
Provas:
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração
|
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade |
Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4263066
Legislação Federal
O órgão ou a entidade pública deverá
autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível. Não sendo possível
conceder o acesso imediato, o órgão ou a
entidade que receber o pedido comunicará, se for o caso, que não possui a informação, indicará, se
for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade
que a detém, ou, ainda, remeterá o requerimento
a esse órgão ou entidade, cientificando o
interessado da remessa de seu pedido de
informação, em prazo não superior a: