a acumulação de cargos públicos será lícita sempre que houver compatibilidade de horário.

na acumulação lícita de um cargo de professor e outro técnico ou científico, é imprescindível que os dois cargos sejam de nível superior.

é lícita a acumulação de dois ou mais cargos em comissão, desde que haja compatibilidade de horários.

a regra de vedação de acumulação de cargos públicos remunerados se aplica apenas aos órgãos da administração pública direta.

a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja a compatibilidade de horários.