Questões de Concurso Comentadas para MPE-SP | Qconcursos.com

Q100848

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100848 Direito Processual Civil - CPC 1973

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:

A

É permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.

B

Só pode ser decretada uma única vez.

C

É sempre decretada de ofício pelo juiz.

D

Não está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.

E

Está autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.

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Q100847

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100847 Direito Processual Civil - CPC 1973

A produção antecipada de provas prevista no Código de Processo Civil:

A

Precisa necessariamente conter a indicação da lide e de seus fundamentos.

B

Pode consistir tão somente em interrogatório da parte e inquirição de testemunhas.

C

Não se aplica ao direito das relações de consumo em decorrência das especificidades processuais existentes na Lei n.º 8.078/90

D

Tem como finalidade permitir a efetiva produção de provas somente nas ações de conhecimento.

E

Tem como finalidade permitir a efetiva produção de provas em ação de conhecimento ou de execução.

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Q100846

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100846 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:

A

Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil.

B

Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

C

Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95.

D

Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85.

E

Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90.

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Q100845

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100845 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação prevista no art. 461 do Código de Processo Civil:

A

É condenatória sem caráter inibitório.

B

É condenatória com caráter inibitório não tendo eficácia executivo-mandamental.

C

É condenatória com caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

D

É condenatória sem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

E

Não é condenatória, mas tem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito e seus efeitos.

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Q100844

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100844 Direito Processual Civil - CPC 1973

A dignidade da pessoa humana:

A

Não é vetor interpretativo do Direito Processual Civil.

B

Conforma e inspira apenas as lides vinculadas ao art. 4.º da Constituição Federal.

C

É princípio central do sistema jurídico brasileiro sendo significativo vetor interpretativo do direito processual civil.

D

Conforma e inspira basicamente o direito processual penal.

E

É basicamente uma "arma" de argumentação, sem qualquer previsão significativa em nosso direito positivo, destinada a interpretar de forma parcial o direito processual civil.

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Q100843

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100843 Direito Processual Civil - CPC 1973

São princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil:

A

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

B

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in peius.

C

o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

D

o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade,a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

E

o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição da reformatio in peius.

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Q100842

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100842 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo ambiental são requisitos básicos da petição inicial em face de suas especificidades:

A

o juiz ou tribunal, a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

B

o juiz a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa e o requerimento de citação do réu.

C

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu.

D

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

E

o tribunal a que é dirigida, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

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Q100841

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100841 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular ambiental:

A

Somente os brasileiros.

B

Brasileiros através dos partidos políticos.

C

Brasileiros e estrangeiros residentes no País.

D

Brasileiros e estrangeiros sendo despiciendo o conteúdo do art. 12 da Constituição Federal.

E

Somente o Ministério Público.

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Q100840

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100840 Direito Processual Civil - CPC 1973

Responde por perdas e danos o juiz quando:

A

Retardar, com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício.

B

Em nenhuma hipótese, na medida em que o conteúdo do art. 133 do Código de Processo Civil é inconstitucional.

C

Independentemente de estar no exercício de suas funções proceder com fraude.

D

Retardar sem justo motivo providência a requerimento da parte observando-se o que estabelece o parágrafo único do art. 133 do Código de Processo Civil.

E

Retardar sem justo motivo providência a requerimento da parte independentemente da prévia intimação apontada no parágrafo único do art. 133 do Código de Processo Civil em face do que estabelece o art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal.

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Q100839

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100839 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prejudicado por ato doloso ou fraudulento praticado por representante do Ministério Público:

A

Não tem direito de ressarcir-se.

B

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o representante do Ministério Público.

C

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o poder público sendo certo que o membro do MP não será responsável perante o poder público.

D

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o poder público ficando o membro do Ministério Público responsável perante o poder público devendo indenizá-lo em regresso se tiver agido dolosamente.

E

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o poder público ficando o membro do Ministério Púbico responsável perante o poder público devendo indenizá- lo em regresso se tiver agido dolosa ou fraudulentamente no processo.

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Q100838

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100838 Direito Processual Civil - CPC 1973

A perícia complexa prevista no Código de Processo Civil:

A

Autoriza o juiz nomear mais de um perito e a parte indicar um assistente técnico.

B

Autoriza o juiz nomear um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.

C

Não se aplica ao Direito Processual vinculado ao direito das relações de consumo.

D

Não se encontra em consonância com o sistema de perícia única prevista no art. 421 do Código de Processo Civil.

E

Foi prevista pelo legislador infraconstitucional exatamente em face de hipótese que abranja mais de uma área do conhecimento especializado como nas hipóteses previstas no Direito Processual Ambiental.

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Q100837

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100837 Direito Civil

A ação de usucapião ambiental metaindividual prevista no Estatuto da Cidade:

A

Visa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

B

Tem como legitimados ativos somente os possuidores em estado de composse.

C

Tem como legitimados ativos somente as associações de moradores da comunidade.

D

Autoriza a intervenção do Ministério Público de forma facultativa.

E

É idêntica à ação de usucapião de terras particulares prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil.

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Q100836

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100836 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tese da desconsideração da coisa julgada:

A

Tem previsão claramente estabelecida no art. 467 do Código de Processo Civil.

B

Tem previsão claramente estabelecida no art. 103, I da Lei n.º 8.078/90.

C

Tem previsão claramente estabelecida no art. 16 da Lei n.º 7.347/95.

D

Tem previsão claramente estabelecida no art. 18 da Lei n.º 4.717/65.

E

Tinha previsão na Lei para a Intervenção do Ministério Público no Processo Civil assinada em 15 de julho de 1941 por Adolf Hitler dando poderes ao parquet para dizer se a sentença seria justa ou não, se atendia aos fundamentos do Reich alemão e aos anseios do povo alemão.

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Q100834

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100834 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Estado democrático de direito e o juiz natural:

A

Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos procedimentos de jurisdição voluntária.

B

Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos processos contenciosos.

C

Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões somente nos processos contenciosos(objetivos e subjetivos).

D

Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões tanto nos processos contenciosos como nos procedimentos de jurisdição voluntária.

E

Permitem a parcialidade do juiz destinada a realizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q100833

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100833 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

B

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

C

Somente as associações civis têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

D

Somente os partidos políticos têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

E

Somente a União, os Estados e os Municípios têm legitimidade ativa para a defesa do piso vital mínimo.

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Q100828

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100828 Direito Civil

A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal conseqüência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano.

A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil, que afastam a responsabilidade do agente porque:

A

descaracterizam a culpa.

B

rompem o nexo de causalidade.

C

excluem a autoria.

D

afastam o dolo.

E

tornam o dano incomprovável.

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Q100827

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100827 Direito Civil

"É o ato pelo qual o testador, conscientemente, torna ineficaz testamento anterior, manifestando vontade contrária à que nele se acha expressa".

"É a inutilização de testamento por perda de validade em razão da ocorrência de fato superveniente previsto em lei".

Com relação a testamento, são atos, respectivamente, de:

A

revogação e rompimento.

B

caducidade e rompimento.

C

rompimento e revogação.

D

revogação e caducidade.

E

revogação e anulação.

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Q100826

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100826 Direito Civil

Se o finado tinha dois filhos vivos e três netos, filhos do filho pré-morto, a herança será dividida:

A

em três partes; as duas primeiras cabem aos dois filhos que herdam por cabeça, e, a terceira parte será dividida pelos três netos que herdam por representação ao pai falecido.

B

em três partes; as duas primeiras cabem aos dois filhos que herdam por direito de representação, e, a terceira parte será dividida pelos três netos que herdam por cabeça no lugar do pai falecido.

C

em cinco partes iguais, todos herdam por cabeça já que são descendentes do finado.

D

em duas partes, cabendo somente aos filhos a herança porque os descendentes mais próximos excluem os mais remotos.

E

em três partes, cabendo somente aos netos a herança já que ficaram sem o pai e são protegidos pela lei.

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Q100825

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100825 Direito Civil

A sucessão causa mortis é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros. A transmissão da herança, segundo o artigo 1784 do Código Civil se dá:

A

no momento em que o herdeiro sabe da morte do de cujus.

B

no momento em que o herdeiro aceita a herança.

C

no momento da morte do de cujus.

D

no momento da abertura do inventário.

E

no momento da partilha.

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Q100824

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100824 Direito Civil

O direito à prestação alimentícia apresenta como característica ser:

A

irrenunciável, imprescritível e impenhorável.

B

personalíssimo, transferível e irrenunciável.

C

personalíssimo, imprescritível e compensável.

D

irrenunciável, prescritível e impenhorável.

E

personalíssimo, imprescritível e penhorável.

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