Terras devolutas são bens públicos federais.

A afetação de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso de particulares em geral. A afetação poderá se dar de modo explícito (mediante lei) ou de modo implícito (não determinado por lei). Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens não afetados.

A desafetação é a mudança da forma de destinação do bem, o poder público deixa de utilizar o bem para que se possa dar à ele outra finalidade. Esta é feita mediante autorização legislativa, através de lei específica.

A desafetação possibilita à Administração pública a alienação do bem, através de licitação.

Os bens públicos são impenhoráveis.

V – V – F – F.

F – F – F – F.

F – F – V – V.

F – V – F – V.

V – V – V – V.

É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional).

É a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que antecede a lei orçamentária, define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril do primeiro ano do mandato, com vigência por todo o restante do mandato.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO define as metas e prioridades do governo para o todo mandato, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.

Do mesmo modo que a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento constitucional de planejamento operacional. Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a Lei Orçamentária Anual, mas não o obriga observá-la.

emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções.

emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; lei delegadas; decretos legislativos e resoluções.

emendas à Lei Orgânica Municipal; medidas provisórias; leis complementares e leis ordinárias.

Decretos legislativos e Resoluções não fazem parte do processo legislativo, pois, apesar de aprovados pela Câmara Municipal, dispensam a participação do Executivo.

I.

II.

III.

II – IV.

I – III.

secreta, para um mandato de 01 (um) ano, obedecendo à simetria com o modelo da Constituição Federal referente aos mandatos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

aberta e nominal, para um mandato de 01 (um) ano, obedecendo à simetria com o modelo da Constituição Federal referente aos mandatos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

secreta, para um mandato de 02 (dois) anos, obedecendo à simetria com o modelo da Constituição Federal referente aos mandatos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

secreta, cargo por cargo, com mandato de um ano, pela maioria absoluta dos vereadores, vedada a reeleição.

secreta, a cada ano, permitida a reeleição para todos os cargos.

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.

todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.

todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de cada ano.

todo o mês de julho, o intervalo entre natal e ano novo e todo o mês de janeiro de cada ano.

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

É instrumento processual colocado à disposição única e exclusiva do cidadão, não podendo o Ministério Público ajuizá-la como autor.

É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade.

Pode-se destinar para reprimir ou impedir infrações à ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

Em caso de desistência do titular da ação, o Ministério Público adquire legitimidade superveniente para dar prosseguimento ao feito.

Pode ser proposta pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios em defesa do interesse lesado de sua população.

V – V – V – V.

V – F – V – V.

F – F – F – V.

V – V – F – F.

F – F – F – F.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite e possibilita a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos concernentes à demissão de servidor público.

Os motivos do ato administrativo, por integrar o seu mérito, são imunes à revisão judicial.

Essa teoria só admite a revisão formal do ato administrativo.

Não ser possível o exame de mérito do ato administrativo por constituir evidente afronta ao princípio da harmonia e interdependência dos poderes.

O ato administrativo, a partir da teoria citada, é imune por completo a qualquer revisão judicial.

Delegar é transferir a outrem atribuições que competiam originariamente ao delegante.

Desde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados. Se subordinado, a delegação não poderá ser recusada e não pode ser subdelegada sem expressa autorização do delegante.

O ato de delegação normativa especificará as matérias, os poderes transferidos e os limites de atuação da delegação.

Avocação ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado

Avocação é medida excepcional, somente admitindo-se por motivação relevante e devidamente justificada.

Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

Descentralização é a distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

A administração pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir seu mais adequado e racional desempenho, sendo certo afirmar que os institutos da desconcentração e descentralização administrativa têm subordinação hierárquica direta ao órgão matriz que o desconcentrou ou descentralizou.

A desconcentração liga-se à hierarquia. A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências sem a existência de vinculação hierárquica.

Para o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, a desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois se cogita da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, o liame unificador da hierarquia. Pela descentralização, rompe-se uma unidade personalizada, mas mantém-se a plena hierarquia entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada.

O processo legislativo de criação das leis é iniciado sempre que o prefeito ou os vereadores apresentam projeto de lei.

Projetos de leis de iniciativa do prefeito de criação de cargos, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal não poderão sofrer alteração legislativa nenhuma, mediante emenda, em função da vedação de emendas a projetos de leis que importem aumento de despesa.

Desde que haja previsão na Lei Orgânica do Município, o cidadão, comprovando sua condição de eleitor, poderá diretamente iniciar o processo legislativo municipal perante a Câmara de Vereadores, mediante iniciativa popular, com a apresentação de projetos de leis.

As leis orgânicas municipais devem estabelecer as matérias, cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo, observando a simetria com as Constituições Federal e Estadual, sendo vedadas outras formas de iniciativa.

As leis orgânicas municipais, respeitando sempre os parâmetros estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem estabelecer as matérias cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo.

serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, após aprovação em plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

é dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que as CPIs federais podem, por autoridade própria e sem necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, determinar quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados.

as Comissões Parlamentares de Inquérito assegurarão, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa.

no Senado da República, para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja instaurada, precisa de requerimento com assinatura de, pelo menos, 27 (vinte e sete) Senadores.

quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

É um princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros, mas não alcança os municípios.

Este princípio postula que haja uma relação assimétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais.

No sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização deve observar o modelo estabelecido pela própria Constituição Federal, por força do Princípio da Simetria, isso na forma do possível.

Por este princípio, os Estados-Membros e os Municípios se organizam obedecendo ao mesmo modelo constitucional adotado pela União, não se exigindo do Distrito Federal.

Recomenda a observância recíproca das normas da Constituição Federal e as regras dos demais entes integrantes da federação.

Não é possível Município editar medida provisória.

A doutrina brasileira, seguindo diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal, admite a possibilidade de edição de medidas provisórias por Municípios, sendo condição inafastável de que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual na Lei Orgânica do Município e nos mesmos moldes impostos pela Constituição Federal.

Que é possível a edição de medidas provisórias por Municípios, independentemente de previsão na Constituição Estadual.

A previsão na Constituição Federal e a observância dos seus princípios, sem qualquer vedação aos Municípios, é suficiente para que estes possam editar medidas provisórias.

A Constituição Federal autorizou livremente os Municípios a adotarem, em suas leis orgânicas, o modelo de edição de medidas provisórias.

na lei é dirigida ao legislador que, ao editar normas gerais e abstratas, tem obrigação de tratar todos como isonomia.

na lei é dirigida ao operador do direito para que este, na aplicação da lei, não adote comportamentos preconceituosos.

perante a lei, é também denominada igualdade material e tem incidência no fato concreto, através do legislador.

perante a lei, é também denominada igualdade formal e tem aplicação no fato concreto pelo legislador.

na lei e igualdade perante a lei são expressões distintas, mas apesar da distinção, são dirigidas preferencialmente ao legislador.