Questões de Concurso para TJ-DFT

Q175276

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175276 Direito Processual Penal Militar

Tratando-se de homicídio doloso contra civil, cometido no Distrito Federal por policial militar em situação de atividade e com arma da corporação, em co-autoria com civil, compete:

A

ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça o julgamento de ambos se o civil gozar de foro especial por prerrogativa de função;

B

ao tribunal do júri o julgamento de ambos;

C

à Justiça Castrense o julgamento do militar e ao tribunal do júri o julgamento do civil;

D

à Justiça Militar o julgamento de ambos.

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Q175275

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175275 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta:

A

Nos crimes instantâneos, de efeitos permanentes, entende-se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência;

B

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples;

C

Quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, poderá conceder-lhe liberdade provisória se inocorrente qualquer das hipóteses que autorizem a prisão preventiva;

D

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de oito dias de sua residência sem prévia permissão da autoridade processante.

Q175274

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175274 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta

A

a intimação do defensor, do advogado do querelante e do assistente, far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca;

B

a intimação do Ministério Público e do defensor, nomeado ou constituído pelo réu, será sempre pessoal;

C

intimado o defensor, em primeiro lugar, o prazo para recorrer começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado que intimou o réu da sentença.

D

o querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado, a intimação será feita mediante edital com o prazo de dez dias.

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Q175273

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175273 Direito Processual Penal

O juiz, ao proferir sentença:

A

não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, por implicar violação ao princípio do contraditório;

B

poderá dar nova definição jurídica ao fato, à vista de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida na queixa ou na denúncia, desde que não importe aplicação de pena mais grave;

C

se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente na denúncia, remeterá ao Ministério Público cópias das peças a ela relativas, a fim de que ofereça nova denúncia;

D

poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

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Q175272

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175272 Direito Processual Penal

O habeas corpus contra ato de turma recursal é processado e julgado originariamente:

A

pelo Supremo Tribunal Federal;

B

pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

por turma ou câmara criminal dos tribunais;

D

pelo órgão especial do tribunal a que estiverem vinculados os juízes que a compõem.

Q175271

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos de declaração:

A

quando absolutória a sentença ou o acórdão, não podem ser opostos pelo réu por faltar-lhe interesse;

B

suspendem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso;

C

interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso;

D

não suspendem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.

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Q175270

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175270 Direito Processual Penal

A revisão criminal dos processo findos é admissível:

A

em qualquer tempo, desde que a pena ainda não tenha sido declarada extinta;

B

a requerimento do próprio réu, por seu procurador com poderes especiais ou por parente consangüíneo até o terceiro grau inclusive;

C

uma única vez, salvo se fundado o pedido em novas provas;

D

para a aplicação de lei nova mais benigna.

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Q175269

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175269 Direito Constitucional

Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, exceto:

A

se provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição;

B

se a ilegalidade ou abuso de poder houver sido praticada pelo juiz, na sentença, e a defesa nada argüiu nas razões de apelação;

C

já estiver encerrada a instrução criminal;

D

nas revisões de processos em que o réu não apelou da sentença condenatória.

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Q175268

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175268 Direito Penal

Qual dos seguintes crimes não é considerado hediondo ou a este equiparado:

A

extorsão mediante seqüestro;

B

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

C

associação permanente para o tráfico de entorpecentes;

D

genocídio tentado.

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Q175267

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175267 Direito Penal

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena:

A

é aumentada de um quarto até metade, se o agente praticá-lo na calçada;

B

é aumentada de um terço até metade, se o agente praticá-lo na calçada;

C

é aumentada de um quarto até metade, se o agente estiver em excesso de velocidade;

D

é aumentada de um terço até metade, se o agente estiver em excesso de velocidade

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Q175266

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175266 Direito Penal

Conforme jurisprudência predominante, a pena-base, fixada no mínimo, pode ser reduzida pela presença de circunstâncias atenuantes?

A

não;

B

sim, desde que o crime não tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

C

sim;

D

sim, desde que a pena-base não supere 4 (quatro) anos.

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Q175265

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175265 Direito Penal

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no concurso da circunstância atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência:

A

deve ser considerada apenas a confissão espontânea;

B

deve ser considerada apenas a reincidência;

C

deve preponderar a confissão espontânea;

D

deve preponderar a reincidência.

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Q175264

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175264 Direito Penal

No concurso material:

A

aplica-se a pena mais grave ou, se idênticas, uma das penas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade;

B

aplicam-se, cumulativamente, as penas privativas de liberdade;

C

aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços;

D

aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de metade a dois terços.

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Q175263

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175263 Direito Penal

Conforme posição jurisprudencial predominante, inclusive no STJ, condenado o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes à pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos:

A

poderá fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, se preenchidas as condições do artigo 44 do Código Penal;

B

poderá fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, se preenchidas as condições do artigo 44 do Código Penal e não for reincidente em crime doloso;

C

não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito;

D

não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, exceto se for primário e de bons antecedentes.

Q175262

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175262 Direito Penal

Conforme jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores, previsto na Lei nº 2.252/1954:

A

é material;

B

é formal;

C

é misto;

D

é subsidiário.

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Q175261

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175261 Direito Penal

Conforme jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime continuado, definido no artigo 71 do Código Penal, exige para a sua caracterização:

A

apenas pluralidade de crimes da mesma espécie e unidade de desígnio;

B

apenas pluralidade de crimes da mesma espécie e condições objetivas semelhantes;

C

pluralidade de crimes da mesma espécie, condições objetivas semelhantes e unidade de desígnio;

D

apenas pluralidade de crimes da mesma espécie e unidades de desígnio semelhantes.

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Q175260

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175260 Direito Penal

No crime de atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal), se o agente é casado:

A

a pena é aumentada de quarta parte;

B

a pena é aumentada de metade;

C

a pena é aumentada de um terço;

D

não há aumento de pena.

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Q175259

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175259 Direito Penal

Caio, Tício e Cícero ajustam um roubo à mão armada a uma panificadora. Caio permanece no automóvel, na porta do estabelecimento comercial, para dar fuga a Tício e Cícero, que ingressam no mesmo, ambos com arma de fogo. O dono do estabelecimento, após entregar todo o dinheiro do caixa, tenta pegar sua arma de fogo que estava na gaveta, mas é atingido mortalmente por disparo efetuado por Tício. Os assaltantes fogem com o produto do roubo. Presos mais tarde e processados por incursão no crime de latrocínio (artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal), é de se acolher o argumento:

A

de que apenas Tício deve responder pelo crime de latrocínio, pois foi quem matou a vítima, enquanto Caio e Cícero devem responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal, que cuida do concurso de pessoas (“se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”);

B

de que apenas Tício e Cícero devem responder pelo crime de latrocínio, porque foram os que ingressaram armados no estabelecimento comercial, participando, efetivamente, da morte da vítima, enquanto Caio deve responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal;

C

de que Caio, Tício e Cícero devem responder pelo crime de latrocínio, porque todos para ele concorreram, em co-autoria, com divisão de tarefas, sendo previsível que, em assalto à mão armada, possa haver reação de vítima e conseqüentes disparos contra esta, incidindo, em relação a Caio e Cícero, o disposto no artigo 19 do Código Penal, que trata da agravação pelo resultado (“pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”);

D

de que Caio, Tício e Cícero devem responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal, já que pretendiam todos apenas o roubo e não o latrocínio, que decorreu da inesperada reação da vítima.

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Q175258

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175258 Direito Penal

Nemésio, após processo regular, é condenado a uma pena total de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, sendo 10 (dez) meses pelo crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) e 3 (três) meses pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), em concurso material. Os crimes se consumaram em 05/05/2003, data em que Nemésio contava com 20 (vinte) anos de idade. A sentença condenatória é publicada em 10/05/2005. Transita em julgado para o Ministério Público em 25/05/2005. Considerando que a denúncia foi recebida em 05/03/2004:

A

não ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 4 (quatro) anos, não decorridos da data da consumação dos crimes até a do recebimento da denúncia ou desta data até a da sentença condenatória;

B

ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 1 (um) ano, decorrido da data do recebimento da denúncia até a da sentença condenatória;

C

não ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 2 (dois) anos, não decorridos da data da consumação dos crimes até a do recebimento da denúncia ou desta data até a da sentença condenatória;

D

ocorreu a prescrição pelas penas concretizadas na sentença, porque o prazo, no caso, é de 2 (dois) anos, decorrido da data da consumação dos crimes até a da sentença condenatória.

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Q175257

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175257 Direito Penal

Tício é flagrado, em via pública, portando uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização de porte. A arma, apesar da origem lícita, não é registrada. Tício é indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003), cuja pena é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa. Está em curso o prazo, prorrogado, dos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para o registro da arma de fogo ou sua entrega à autoridade policial. A conduta de Tício:

A

encontra tipicidade no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003;

B

encontra tipicidade, em tese, no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, devendo, contudo, aguardar-se o fim do prazo para o registro ou a entrega da arma à Polícia, para, só então, haver condição de procedibilidade;

C

é penalmente atípica, porque ainda em curso o prazo legal para o registro ou a entrega da arma à Polícia;

D

é penalmente atípica, por inexistência de lesão à ordem pública ou perigo concreto, já que a arma não estava sendo usada em ação ilícita nem houve qualquer disparo.

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