Conforme jurisprudência predominante, a pena-base, fixada n...

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Q175266
Direito Penal Penas privativas de liberdade ,
Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |
Q175266 Direito Penal
Conforme jurisprudência predominante, a pena-base, fixada no mínimo, pode ser reduzida pela presença de circunstâncias atenuantes?
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