controle.

acompanhamento.

rastreamento.

distribuição.

verificação.

O ato de interdição é válido, visto que cumpriu todos os requisitos legais.

O ato de interdição é ilegal, uma vez que descumpriu o requisito de forma, já que foi feito por escrito.

Não houve ilegalidade no ato praticado pelo guarda de trânsito, que agiu com base no princípio da boa-fé.

O ato de interdição não é válido, pois não cumpre o requisito de competência, tendo em vista que a fiscalização sanitária não é uma atribuição de um guarda de trânsito.

O ato de interdição foi legal e elogiável, mas careceu de motivação.

É um requisito de eficácia para que os atos administrativos produzam efeitos.

Tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

Refere-se ao preço cobrado pela prestação de alguns serviços públicos.

Estabelece que é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

Preconiza que o agente público deve ter sua conduta pautada por interesses particulares.

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Legalidade

Controle

Planejamento

Delegação de competência

Liderança

Centralização

Ministério de Minas e Energia

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

Caixa Econômica Federal

Petrobrás

Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz

Os antecedentes do agente não são considerados na aplicação da sanção.

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham pelo menos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.

A ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

A indisponibilidade de bens será sempre decretada após a oitiva prévia do réu, ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida.

administrativa, que causa prejuízo ao erário.

por conduta culposa.

que importa violação a princípio da Administração.

que não pode importar em suspensão de direitos políticos.

que importa enriquecimento ilícito.

Representar a visão de futuro de uma organização.

Expressar princípios que guiam certas atividades de acordo com o que a sociedade deseja: honestidade, solidariedade e correção.

Exprimir os objetivos estratégicos de uma organização.

Apresentar a função social de uma entidade.

Expor os propósitos de uma empresa ou instituição.

Acuidade

Imutabilidade

Empenho

Dispersão

Constância

empregadores decidir e autorizar acerca da oportunidade e do momento de se realizar a greve, para não prejudicar a prestação do serviço.

trabalhadores decidir a respeito da oportunidade de exercer o direito de greve.

governo federal autorizar a realização da greve, para não prejudicar os direitos da população.

governo estadual do local onde os empregados exercem suas atividades decidir e autorizar a oportunidade de realizar a greve.

município do local onde os empregados exercem suas atividades autorizar a realização da greve.

A educação é um direito e, ao mesmo tempo, um dever do Estado.

A saúde, assim como a vida, embora sejam direitos fundamentais, não são cláusula pétrea.

A moradia é um direito que impõe que todos os brasileiros tenham casa própria, sendo, por isso, proibida a locação de residências.

O direito ao trabalho, por ser direito fundamental, impõe ao Estado o dever de escolher, para as pessoas residente do País, onde e em qual atividade devem trabalhar.

O direito à previdência social obriga o Estado a pagar a todas as pessoas uma aposentadoria quando chegam à velhice.

A investidura em cargo ou emprego público, em nome do princípio da eficiência, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Ao servidor público civil é proibido participar de associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Em nome da moralidade, é proibida a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em função do princípio da impessoalidade, é permitida a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

significa que os atos administrativos são realizados em nome do órgão ou entidade administrativa.

autoriza que, nas campanhas dos órgãos públicos, constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

permite que o servidor e o empregado público privilegiem pessoas e empresas quando praticam um ato administrativo.

proíbe qualquer tipo de responsabilização do Estado diante da prática de um ato ilícito danoso.

autoriza a progressão funcional mediante critérios subjetivos fora dos previstos em lei, para que os amigos do chefe do órgão sejam beneficiados.

A fundação de um sindicato é permitida, desde que o Estado autorize.

A criação de mais de uma organização sindical é permitida na mesma base territorial.

Em razão dos direitos sociais, o empregado é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É direito do aposentado filiado votar e ser votado nas organizações sindicais.

A dispensa do empregado sindicalizado é proibida a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

significa que todos são iguais perante a lei, admitindo-se, no entanto, para garantir a soberania nacional, a distinção entre os brasileiros e os estrangeiros residentes no País.

não é um direito fundamental, pois é apenas um direito humano.

significa que os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações; desse modo, é inconstitucional um comando legal que autorize os homens a receberem salários maiores que os das mulheres.

por não ser um direito absoluto, admite a distinção de credo religioso.

só tem valor jurídico entre as pessoas físicas e se aplica às pessoas jurídicas.

provimento.

remoção.

vacância.

substituição.

redistribuição.

Empresas públicas devem, necessariamente, ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas.

Sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito público.

Sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

As autarquias são entidades da administração direta com personalidade jurídica de direito privado.

Sociedades de economia mista têm a integralidade de seu capital social pertencente à União.

legislativo.

judicial.

interventivo.

de polícia.

administrativo.

Desregulamentação

Desconcentração

Sub-autorização

Concessão

Permissão