Questões de Concurso
Para consulpam
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Provas:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador I
|
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III |
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador II |
Q2129869
Português
Texto associado
Texto
A Guiné Equatorial confirmou o seu primeiro
surto de febre hemorrágica de Marburg, doença
causada pelo vírus de Marburg. Segundo a
Organização Mundial de Saúde (OMS), até aquela
data foram contabilizadas nove mortes mais 16 casos
suspeitos com sintomas como febre, fadiga e vômito
com sangue e diarreia.
Autoridades de saúde do país enviaram
amostras ao laboratório de referência do Instituto
Pasteur no Senegal, com ajuda da OMS, para
determinar a origem do surto. Das oito amostras
testadas, uma deu positivo para o vírus.
Segundo a OMS, há várias investigações em
andamento. Existem equipes nos distritos afetados
para rastrear contatos, isolar e fornecer assistência
médica às pessoas que apresentam sintomas da
doença. A organização, em colaboração com forças
nacionais da Guiné Equatorial, também colocou
esforços para montar rapidamente uma resposta de
emergência e controle do surto.
A doença causada pelo vírus de Marburg é
rara, porém mortal. Ela tem taxa de letalidade de até
88%, mas com os cuidados adequados ao paciente,
pode cair para até 24%. Em comparação, a taxa do
Sars-CoV-2, o vírus da Covid-19, chegou a 14% no
auge da pandemia. A do vírus do Ebola, que já variou
de 25% a 90%, hoje tem média de 50%.
Isso torna o vírus de Marburg um dos mais
letais do mundo. Capaz de atingir humanos e outros
primatas, ele pertence à família Filoviridae, a mesma
do vírus do Ebola – e causa sintomas similares: a
doença começa abruptamente, com febre alta, dor de
cabeça e mal-estar intensos. Dentro de sete dias,
muitos pacientes já desenvolvem sintomas
hemorrágicos graves.
O vírus é altamente infeccioso, e pode ser
transmitido às pessoas por morcegos que se
alimentam de frutas, ou se espalhar entre os humanos
por meio do contato direto com fluidos corporais,
superfícies e materiais infectados.
O intervalo da infecção até o início dos
sintomas, chamado de período de incubação, varia de
2 a 21 dias. Além dos sintomas já citados, dores
musculares também são uma característica comum.
Diarreia intensa, dor abdominal e cólicas, náuseas e
vômitos podem começar no terceiro dia.
Muitos pacientes desenvolvem quadros
hemorrágicos graves entre o quinto e o sétimo dia –
casos fatais costumam apresentar sangramento
generalizado. O sangue fresco no vômito e nas fezes
costuma ser acompanhado de sangramento nasal,
gengival e vaginal.
Em casos fatais, a morte ocorre mais
frequentemente entre 8 e 9 dias após o início dos
sintomas, geralmente precedida por intensa perda de
sangue.
O nome Marburg é em referência à cidade em
que foi identificado um dos primeiros surtos da
doença. Em 1967, grandes surtos simultâneos
atingiram três cidade: Belgrado (Sérvia), Frankfurt
(Alemanha) e, a pouco menos de 100 quilômetros ao
norte dali, a também alemã Marburg.
O problema começou quando trabalhadores
de laboratório foram expostos a macacos infectados
trazidos de Uganda. Os pesquisadores passaram a
doença para médicos e familiares, resultando em 31
pessoas infectadas e sete mortes.
Apesar do início na Europa, a maioria dos
casos ao longo dos anos se restringiu à África. Há
relatos de surtos e casos esporádicos em Angola,
República Democrática do Congo, Quénia, África do
Sul e em Uganda – neste último, em 2008, houve
registro de dois casos independentes de viajantes que
visitaram uma caverna habitada por colônias de
morcegos.
O mais indicado é tomar cuidado com áreas
de morcegos frugívoros. Durante pesquisas ou visitas
turísticas em minas ou cavernas habitadas por
morcegos do tipo, as pessoas devem usar luvas e
outras roupas de proteção adequadas. Detalhe: a
espécie de morcego atribuída à propagação do vírus,
a Rousettus aegyptiacus, só é encontrada na África e
em algumas partes da Ásia.
Outra medida importante é reduzir o risco de
transmissão entre pessoas via fluidos corporais. É
melhor evitar contato físico próximo com pacientes
suspeitos, e luvas e equipamentos de proteção
individual devem ser usados ao cuidar de doentes em
casa. Além de, é claro, sempre lavar as mãos.
É pouco provável que o surto da Guiné
Equatorial se torne uma pandemia tão disseminada
quanto a da Covid-19. Os sintomas do vírus de
Malburg aparecem em poucos dias e, rapidamente,
levam o paciente a um quadro grave (e um possível
óbito). Dessa forma, não dá tempo para que ele se
espalhe e infecte muitas pessoas, como fez o SarsCoV-2 (e como faz o vírus da gripe, que tem uma taxa
de letalidade baixa e se dissemina rapidinho).
Mesmo assim, é bom ficar alerta – afinal,
viajantes podem levar o vírus para outros países – e
acompanhar a resposta à doença, que, até agora, tem
sido positiva.
“Graças à ação rápida e decisiva das
autoridades da Guiné Equatorial na confirmação da
doença, a resposta de emergência pôde atingir todo o
vapor rapidamente para salvarmos vidas e determos o
vírus o mais rápido possível”, afirma o Dr.
Matshidiso Moeti, diretor regional da OMS na África.
CAPARROZ, Leo. O que é o Vírus de Marburg que teve surto
confirmado pela OMS. Disponível em:<https://super.abril.com.br/saude/o-que-e-o-virus-de-marburg-que-teve-surto-confirmado-pela-oms/> . Último acesso em 18
fev. 2023. (Adaptado)
Assinale a alternativa que apresenta palavras com
diferentes maneiras de se grafar o mesmo fonema.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129736
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, avalie como verdadeiras ou falsas as
assertivas abaixo e, na sequência, assinale a sequência
CORRETA.
(__) Pessoas transgêneras têm o direito subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente de procedimento cirúrgico de redesignação.
(__) O estabelecimento de grupos de risco para fins de doação de sangue incorre em discriminação e viola a dignidade humana e o direito à igualdade, pois lança mão de uma interpretação consequencialista desmedida que concebe especialmente que pessoas homossexuais ou bissexuais são, apenas em razão da orientação sexual que vivenciam, possíveis vetores de transmissão de variadas enfermidades.
(__) O ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas é vedado no Brasil, tendo em vista a doutrina da proteção integral às crianças, adolescentes e jovens.
Assinale a alternativa CORRETA:
(__) Pessoas transgêneras têm o direito subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente de procedimento cirúrgico de redesignação.
(__) O estabelecimento de grupos de risco para fins de doação de sangue incorre em discriminação e viola a dignidade humana e o direito à igualdade, pois lança mão de uma interpretação consequencialista desmedida que concebe especialmente que pessoas homossexuais ou bissexuais são, apenas em razão da orientação sexual que vivenciam, possíveis vetores de transmissão de variadas enfermidades.
(__) O ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas é vedado no Brasil, tendo em vista a doutrina da proteção integral às crianças, adolescentes e jovens.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129735
Direito Constitucional
Segundo José Afonso da Silva (in Curso de Direito
Constitucional Positivo. 15. ed. São Paulo:
Malheiros, 1998, p. 183), os direitos humanos
fundamentais são “situações jurídicas, objetivas e
subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da
dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana”.
O ordenamento jurídico brasileiro elenca, no art. 5º,
da Constituição da República Federativa do Brasil,
um rol meramente exemplificativo, vez que não se
excluem outros direitos e garantias expressos na
própria Constituição, nas normas infraconstitucionais
e, também, nos tratados internacionais dos quais o
Brasil seja parte. Neste sentido, é correto afirmar,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129734
Direitos Humanos
Os Direitos Humanos dizem respeito à gama de
direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e
visam a limitação da atuação estatal e a garantia das
condições existenciais do ser humano. A doutrina,
inspirada nas ideias do jurista tcheco, naturalizado
francês, Karel Vasak, os classifica em gerações, ou
dimensões, de direitos. A respeito desta questão, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, responda
ao que se pede:
I- Os Direitos Humanos de Primeira Geração fundamentam-se na ideia de liberté (liberdade), compreendem os direitos civis e políticos, tendo como marcos jurídicos a Magna Carta, de 1215, a Constituição Americana, de 1787, e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
II- Os Direitos Humanos de Segunda Geração fundamentam-se na ideia de fraternité (fraternidade), compreendem os direitos difusos, da humanidade e dos povos, e tem como marco jurídico a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948.
III- Os Direitos Humanos de Terceira Geração fundamentam-se na ideia de égalité (igualdade), compreendem os direitos sociais, culturais e econômicos e tem como marcos jurídicos a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de 1919.
IV- Os Direitos Humanos de Quarta Geração voltam-se para os direitos de preservação do ser humano, limitando a engenharia genética e protegendo-o contra a globalização desenfreada.
V- Os Direitos Humanos de Quinta Geração implicam o direito à paz permanente entre os povos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- Os Direitos Humanos de Primeira Geração fundamentam-se na ideia de liberté (liberdade), compreendem os direitos civis e políticos, tendo como marcos jurídicos a Magna Carta, de 1215, a Constituição Americana, de 1787, e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
II- Os Direitos Humanos de Segunda Geração fundamentam-se na ideia de fraternité (fraternidade), compreendem os direitos difusos, da humanidade e dos povos, e tem como marco jurídico a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948.
III- Os Direitos Humanos de Terceira Geração fundamentam-se na ideia de égalité (igualdade), compreendem os direitos sociais, culturais e econômicos e tem como marcos jurídicos a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de 1919.
IV- Os Direitos Humanos de Quarta Geração voltam-se para os direitos de preservação do ser humano, limitando a engenharia genética e protegendo-o contra a globalização desenfreada.
V- Os Direitos Humanos de Quinta Geração implicam o direito à paz permanente entre os povos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129733
Direito Tributário
O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se
do processo judicial tributário para, por um lado,
garantir que a lei seja observada pelo Fisco,
promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a
relação jurídico-tributária, e, por outro, assegurar o
pagamento do tributo, em sede de execução fiscal.
Sobre o processo judicial tributário é CORRETO
afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129732
Direito Constitucional
Nos termos constitucionais (art. 5º, LXIX, da
Constituição da República Federativa do Brasil),
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A respeito do
mandado de segurança, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129731
Direito Tributário
São hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129730
Direito Tributário
Uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento
somente poderá ser alterado por meio de:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129729
Direito Tributário
“Obrigação é uma relação jurídica, de caráter
transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo
objeto consiste numa prestação pessoal econômica,
positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do
seu patrimônio”, segundo definição de Washington
de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil: direito
das obrigações. Parte I. V. 4. 32. ed. São Paulo:
Saraiva, 2003). A relação jurídico-tributária é
eminentemente obrigacional, vez que configura no
polo ativo (ou credor) um ente político ou outro ente
a quem tenha disso delegada a capacidade ativa e, no
polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento
da obrigação. Sobre a obrigação tributária é
CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129728
Direito Tributário
Dentre os princípios que regem o direito tributário, o
da anterioridade, que implica na vedação à União, aos
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de
cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou”, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil, art. 150, III, alínea “b”.
Configura exceção ao princípio da anterioridade:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129727
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro regulamenta que o
domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela
estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Dentre as alternativas abaixo, que tratam do domicílio
da pessoa natural, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129726
Direito Civil
Nos termos do art. 1.228, do Código Civil Brasileiro,
o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor
da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer
que injustamente a possua ou detenha. A respeito do
direito de propriedade, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129725
Direito Civil
No que tange à responsabilidade civil, analise as
assertivas abaixo e, na sequência, assinale a
alternativa CORRETA.
I- É isento de responsabilidade, o proprietário ou condutor do veículo que, em decorrência de um engavetamento de veículos e por força de colisão prévia a que não deu causa, avariou outro veículo.
II- Um acidente provocado por falha mecânica em ônibus, segundo conclusões da perícia, consistiu na falta de freios e ocasionou danos a terceiros, caso em que se configura caso fortuito interno, a isentar de responsabilidade a empresa de ônibus.
III- A locatária de veículos e o locador respondem solidariamente por danos provocados a terceiros, no uso do veículo locado.
São CORRETAS as seguintes assertivas:
I- É isento de responsabilidade, o proprietário ou condutor do veículo que, em decorrência de um engavetamento de veículos e por força de colisão prévia a que não deu causa, avariou outro veículo.
II- Um acidente provocado por falha mecânica em ônibus, segundo conclusões da perícia, consistiu na falta de freios e ocasionou danos a terceiros, caso em que se configura caso fortuito interno, a isentar de responsabilidade a empresa de ônibus.
III- A locatária de veículos e o locador respondem solidariamente por danos provocados a terceiros, no uso do veículo locado.
São CORRETAS as seguintes assertivas:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129724
Direito Civil
Um empréstimo foi contraído por três pessoas,
estabelecendo-se contratualmente a responsabilidade
solidária frente ao pagamento do débito, que não foi
adimplido. A respeito da responsabilidade solidária
ou solidariedade passiva no âmbito do direito das
obrigações, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129723
Direito Civil
Considerando o que se dispõe no Código Civil
Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA quanto à
capacidade civil.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129722
Direito Constitucional
A hermenêutica é a ciência da interpretação, que se
municia de diversas técnicas ou métodos. O método
hermenêutico que visa identificar a intencionalidade
objetiva do legislador por meio da conexão da norma
com os demais elementos do sistema e ordenamento
jurídico é definição para o método de interpretação:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129721
Direito Civil
Os principais efeitos da lei somente se exteriorizam a
partir da vigência, ocasião em que surgem a
obrigatoriedade de sua observância e aplicabilidade
aos fatos posteriores a ela. A publicação da lei,
enquanto ato que visa dar conhecimento à sociedade
de sua existência, é condição de eficácia e vigência da
norma. Dito isto, julgue as assertivas abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I- O art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, normatiza o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a lei, em regra, tem eficácia contínua, a partir de sua vigência, até que outra a modifique ou a revogue.
II- O art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, normatiza o princípio da continuidade, haja vista a possibilidade de sanção, pois não há efetividade sem continuidade.
III- O art. 6º, da LINDB, ao regulamentar que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, normatiza o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei, em regra, é para vincular fatos jurídicos posteriores à sua vigência, por ser um princípio de segurança jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- O art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, normatiza o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a lei, em regra, tem eficácia contínua, a partir de sua vigência, até que outra a modifique ou a revogue.
II- O art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, normatiza o princípio da continuidade, haja vista a possibilidade de sanção, pois não há efetividade sem continuidade.
III- O art. 6º, da LINDB, ao regulamentar que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, normatiza o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei, em regra, é para vincular fatos jurídicos posteriores à sua vigência, por ser um princípio de segurança jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129720
Direito Constitucional
O Prof. Manoel Gomes Ferreira Filho (in Curso de
direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Saraiva,
2011, p. 182), afirma que o Poder Legislativo é o
principal poder dentro da sistemática da “separação
de poderes, uma vez que, além de ser o que mais
representa o poder soberano, é também o que
estabelece a lei que a todos obriga. A Câmara de
Deputados e Senado Federal compõem, no formato bicameral, o Congresso Nacional, dispondo cada casa
de atribuições específicas. Dentre as alternativas
abaixo, assinale a que apresenta a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129719
Direito Constitucional
O Presidente da República será submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade, quando
admitida acusação contra ele, por dois terços da
Câmara dos Deputados. Dentre as alternativas abaixo,
assinale o ato que configura crime de
responsabilidade do Presidente da República.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129718
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal e que detém competência
exclusiva para, EXCETO:
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