Questões de Concurso para CONSULPAM | Qconcursos.com

Q3498335

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498335 Direito Administrativo

Em relação à prestação de serviço adequado, conforme disposto na Lei n.º 8.987/1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

O conceito de atualidade refere-se exclusivamente ao uso de tecnologias digitais e sistemas inteligentes.

B

É vedada a interrupção do serviço público concedido, mesmo nos casos de inadimplência do usuário.

C

A modicidade tarifária é um princípio apenas aplicável a serviços essenciais.

D

A prestação adequada do serviço público inclui critérios como eficiência, segurança e cortesia.

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Q3498334

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498334 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 13.303/2016, sobre a composição da diretoria de empresa pública, é VEDADA a indicação de:

A

Professores universitários com experiência na área agrícola.

B

Servidores efetivos da União com mais de 5 (cinco) anos de atuação técnica.

C

Ex-funcionário público que se desligou há mais de 3 (três) anos.

D

Pessoa que tenha atuado em campanha eleitoral nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

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Q3498333

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498333 Direito Administrativo

No que se refere à transparência institucional prevista na Lei n.º 13.303/2016, é obrigação da CONAB, enquanto empresa pública:

A

Divulgar apenas seus balanços patrimoniais trimestrais, em meio físico.

B

Apresentar carta anual de governança corporativa, com informações relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, entre outros.

C

Realizar auditoria interna apenas quando exigida por decreto presidencial.

D

Manter em sigilo permanente os dados de contratos com empresas privadas.

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Q3498332

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498332 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, é CORRETO afirmar, sobre as empresas públicas, que sua função social:

A

Limita-se à obtenção de lucro e valorização do capital público.

B

É acessória e não deve comprometer a autonomia empresarial.

C

Não se aplica às subsidiárias das empresas públicas que operam no exterior.

D

Está orientada ao interesse coletivo ou à segurança nacional, expressos em lei.

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Q3498331

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498331 Direito Administrativo

Em relação à constituição de subsidiárias de empresas públicas, como a CONAB, a Lei n.º 13.303/2016 estabelece que:

A

É vedada a criação de subsidiárias para exploração de atividades econômicas.

B

A criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.

C

Não há necessidade de autorização legal para participação em empresas privadas, independentemente do objeto social.

D

A criação de subsidiárias depende apenas de deliberação do conselho de administração.

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Q3498330

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498330 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, uma característica essencial da empresa pública, como é o caso da CONAB, é:

A

Sua criação independer de lei específica, bastando autorização do Ministério da Fazenda (MF).

B

Possuir personalidade jurídica de direito privado e capital social integralmente detido pelo ente federado instituidor.

C

Ser regida exclusivamente pelo direito público, inclusive em suas relações contratuais.

D

Poder lançar debêntures conversíveis em ações, desde que previamente autorizada pelo Tesouro Nacional (TN).

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Q3498329

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498329 Direito Agrário

Com base na Lei n.º 10.823/2003 e suas alterações posteriores, analise as sentenças a seguir sobre a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural:

I- A subvenção econômica poderá ser concedida em percentual ou valor absoluto do prêmio, devendo o seguro ser contratado exclusivamente junto a cooperativas de crédito credenciadas pelo Banco Central do Brasil (BCB).

II- O acesso ao benefício exige que o proponente esteja adimplente com a União, conforme regulamentação específica.

III- O produtor rural tem o direito de escolher livremente a seguradora, a apólice e os riscos cobertos, não podendo o poder público regulamentar as condições operacionais para implementação da subvenção econômica.

IV- A concessão da subvenção não pode ser exigida como condição obrigatória para contratação de crédito de custeio agropecuário.

V- A subvenção pode variar conforme a modalidade do seguro, a cultura segurada, a categoria do produtor, ou a região de produção.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.

C

Apenas as sentenças II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.

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Q3498328

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498328 Legislação Federal

Com relação aos instrumentos e mecanismos de implementação da PNPCT, analise as sentenças a seguir:

I- A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável deve respeitar a participação equitativa de órgãos governamentais e povos tradicionais, podendo conter recortes temáticos e étnico-culturais.

II- A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é o único instrumento de implementação previsto, com competência de execução direta de obras.

III- O Plano Plurianual é um dos instrumentos formais de implementação da PNPCT, assegurando sua inserção na programação orçamentária do governo.

IV- A criação de fóruns regionais ou locais está vedada, em razão do risco de sobreposição com a Comissão Nacional.

V- Os PDSs devem ter foco específico, convergindo exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I e III estão corretas.

B

Apenas as sentenças II e IV estão corretas.

C

Apenas as sentenças I, III e V estão corretas.

D

Apenas as sentenças III e V estão corretas.

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Q3498327

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498327 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta um conjunto de objetivos específicos previstos na PNPCT, em conformidade com o Decreto n.º 6.040/2007.

A

Criar mecanismos de compensação por perdas de território, fomentar monoculturas comerciais e assegurar aos povos o acesso exclusivo a áreas protegidas.

B

Valorizar práticas produtivas tradicionais, garantir acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às características socioculturais, e apoiar políticas de inclusão com recortes voltados aos povos tradicionais.

C

Implantar infraestruturas padronizadas em todos os territórios tradicionais, promover educação formal e restringir o uso de saberes ancestrais aos centros urbanos.

D

Reconhecer apenas as comunidades quilombolas e indígenas como beneficiárias da PNPCT, visando facilitar o controle institucional e orçamentário da política.

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Q3498326

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498326 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 6.040/2007, assinale a alternativa CORRETA acerca dos princípios que regem a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT).

A

A PNPCT admite o desenvolvimento sustentável apenas em áreas do bioma amazônico, dada a fragilidade ambiental desses ecossistemas.

B

A cidadania dos povos e comunidades tradicionais se restringe ao reconhecimento institucional formal, sendo desnecessária sua participação nos processos de controle social.

C

A erradicação da discriminação é tratada como diretriz transversal, mas sem vinculação obrigatória aos órgãos públicos executores.

D

Um dos princípios fundamentais é a pluralidade socioambiental, econômica e cultural das comunidades e dos povos tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, sejam em áreas rurais ou urbanas.

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Q3498325

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498325 Direito Agrário

Sobre os mecanismos de fiscalização e controle social no âmbito do PCS, é CORRETO afirmar que:

A

A fiscalização se restringe à análise de documentos físicos, enviados pelas entidades gestoras.

B

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) realiza fiscalização por meio de sistema informatizado, com base em critérios objetivos.

C

A ausência de Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) inviabiliza a atuação de qualquer instância local de controle social.

D

O controle social do PCS é exercido exclusivamente pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

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Q3498324

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498324 Direito Agrário

Em relação à composição e atribuições do Comitê de Assessoramento do Programa Cozinha Solidária (PCS), analise as atribuições a seguir:

I- O Comitê é de caráter consultivo.
II- O Comitê pode propor diretrizes operacionais, critérios de priorização e metodologias de avaliação.
III- As reuniões acontecem ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente por convocação da CONAB.
IV- A coordenação do Comitê cabe ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
V- As reuniões ocorrem exclusivamente de forma presencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.

C

Apenas as sentenças I, III e V estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3498323

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498323 Direito Agrário

Com base nas disposições do Decreto n.º 11.937/2024, assinale a alternativa CORRETA sobre o credenciamento das entidades gestoras.

A

É exigido que a entidade possua, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência em programas sociais com repasse de recursos federais.

B

A definição da área de atuação deverá ser feita por meio de levantamento técnico validado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

C

A entidade deve comprovar atuação anterior na gestão de ações relacionadas à segurança alimentar e experiência mínima de 01 (um) ano na oferta de refeições.

D

O credenciamento é automático após o envio da documentação básica, dispensando análise de mérito.

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Q3498322

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498322 Direito Agrário

Analise as sentenças a seguir:

I- As cozinhas solidárias são tecnologias sociais estruturadas pela comunidade local e não constituem equipamentos públicos.
II- A habilitação das cozinhas solidárias exige funcionamento comprovado por, no mínimo, 06 (seis) meses.
III- A contratação direta de cozinhas solidárias por municípios é vedada, sendo obrigatória a intermediação por entidade gestora credenciada.
IV- As cozinhas comunitárias são equipamentos públicos financiados com recursos públicos.
V- As entidades gestoras podem executar o Programa diretamente ou apoiar outras cozinhas solidárias.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as sentenças I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as sentenças II, III e V estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3498321

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498321 Direito Agrário

Sobre os princípios e diretrizes do Programa Cozinha Solidária (PCS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O PCS valoriza a cultura alimentar e incentiva o uso de alimentos provenientes da agricultura familiar e da agricultura urbana e periurbana.

B

A produção de refeições deve seguir os preceitos do GAPB.

C

A participação social está prevista apenas na formulação e monitoramento do Programa, não sendo considerada na execução.

D

A intersetorialidade é um dos princípios fundamentais e abrange a articulação com diferentes políticas públicas.

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Q3498320

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498320 Direito Agrário

O Decreto n.º 11.936/2024 classifica os alimentos em categorias distintas e prioriza certos tipos para a composição da cesta básica. Considerando essas definições e prioridades, um tipo de alimento cuja inclusão na cesta básica é vedada pelo decreto é o(a):

A

Feijão cozido e embalado a vácuo, sem adição de sal ou gordura.

B

Pão de forma integral industrializado, contendo emulsificantes e conservantes.

C

Óleo de soja refinado.

D

Sardinha em lata, conservada em óleo e sal.

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Q3498319

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498319 Direito Agrário

Analise as seguintes sentenças sobre o Decreto n.º 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos:

I- O decreto define alimentos ultraprocessados como formulações industriais que podem conter aditivos, como corantes e realçadores de sabor, sendo sua inclusão na cesta básica vedada, mesmo que de forma excepcional.

II- A composição da cesta básica deve obrigatoriamente incluir todos os dez grupos de alimentos listados no Art. 4º, sem possibilidade de adaptação, para garantir a diversidade nutricional em nível nacional.

III- O decreto estabelece que a orientação para a composição da cesta básica deve considerar o Guia Alimentar para a População Brasileira (GAPB), o respeito à cultura regional e a priorização de alimentos in natura ou minimamente processados.

IV- Ingredientes culinários, como óleos e açúcares, são classificados como alimentos processados e sua inclusão na cesta básica é permitida apenas em caráter excepcional, conforme ato ministerial.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3498318

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498318 Direito Agrário

Considere o enunciado a seguir:
Um engenheiro agrícola é contratado por uma cooperativa de agricultores familiares, no semiárido brasileiro, para orientar a adaptação de sua produção ao fornecimento de alimentos para programas governamentais que utilizam a nova cesta básica, definida pelo Decreto n.º 11.936/2024. Considerando as diretrizes e prioridades estabelecidas nesse decreto, a recomendação mais alinhada às diretrizes estabelecidas para a seleção de alimentos da cesta básica é:

A

Focar na produção intensiva de um único cereal de alta demanda nacional, utilizando pacotes tecnológicos convencionais para maximizar a produtividade, mesmo com dependência de insumos externos.

B

Investir na produção diversificada de frutas e hortaliças adaptadas ao bioma local, utilizando práticas de manejo agroecológicas e buscando certificação orgânicas.

C

Priorizar o cultivo de raízes e tubérculos que já possuem mercado consolidado na região, mesmo que a produção dependa de variedades comerciais híbridas e uso moderado de agroquímicos.

D

Desenvolver uma linha de produtos minimamente processados, como polpas de frutas congeladas, utilizando frutas adquiridas de grandes produtores de outras regiões para garantir volume e padronização.

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Q3498317

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498317 Direito Agrário

A Política Nacional da Agricultura Familiar (PNAF), prevista na Lei n.º 11.326/2006, prevê uma série de áreas de atuação para alcançar seus objetivos. Com base na referida norma, assinale a alternativa CORRETA sobre os eixos estratégicos previstos para a execução dessa política.

A

A assistência técnica e extensão rural não são contempladas diretamente, uma vez que a agricultura familiar deve buscar autossuficiência produtiva.

B

A inclusão do cooperativismo e do associativismo nos objetivos da política é considerada inconstitucional por favorecer formas jurídicas específicas.

C

A infraestrutura, o crédito rural, a comercialização, o seguro e a agroindustrialização, são áreas integradas e complementares à execução da política nacional voltada à agricultura familiar.

D

A legislação tributária e a previdenciária não são consideradas componentes da política, por não influenciarem a estrutura produtiva rural.

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Q3498316

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498316 Direito Agrário

Um dos desafios enfrentados por cooperativas que atuam em serviços agroindustriais, como armazenamento, comercialização e logística, é manter a regularidade de sua estrutura organizacional. Sobre os requisitos legais aplicáveis às sociedades cooperativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa e decide soberanamente nos limites legais e estatutários.

B

O conselho fiscal tem como função principal a fiscalização da gestão financeira da cooperativa e deve ser composto por associados eleitos.

C

Os administradores respondem civilmente pelos atos praticados com dolo ou desvio de finalidade, nos termos da legislação cooperativista.

D

O conselho de administração pode ser formado por não associados, desde que estes possuam experiência comprovada em administração pública.

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