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Q2231544
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Constituição Federal de 1988 (CF1988), em seu art. 227 preconiza que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, entre
outros, o direito à vida e à saúde”. O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990) repete
essencialmente o mesmo comando. À luz dessas normas, considere a seguinte situação fática: "Um bebê
de 1(um) anos precisou ser submetido a um transplante hepático. Após 7 (sete) meses do transplante,
passa a apresentar sinais de rejeição, agravados pela falta de assistência da mãe, a única a acompanhá-lo,
no tratamento pós-transplante preconizado pela equipe médica, com imunossupressores. Aos dois anos e
meio de idade, é abandonado no hospital pela mãe, que é adicta no consumo de droga. Não consta o
registro do pai na certidão de nascimento da criança, nem presta a mãe informações quanto à sua
identidade e paradeiro. Passados os primeiros dias de intervenção e a partir de relatórios de saúde da
instituição hospitalar anterior, conclui-se que o paciente está num estágio terminal e sem possibilidade de
um retransplante, sendo mantido vivo por aparelhos. O pai biológico da criança aparece, promovendo o
reconhecimento civil do filho e exigindo do hospital o retransplante e a utilização de técnicas
experimentais autorizadas pelo SUS, que apresentam baixo índice de sucesso. A equipe médica é contra,
alegando que são reduzidas as possibilidades de salvar a criança. Diante do regramento constitucional e
legal, analise as medidas e ações a serem adotadas pelo Ministério Público, Polícia Judiciária ou Poder
Judiciário:
I) deferir tratamento não autorizado pelo SUS, baseado no uso de medicamento importado de altíssimo custo, sem garantia mínima de que poderá reverter o quadro terminal da criança;
II) ajuizar ação de destituição do poder familiar em relação à mãe, visando apurar se suas omissões e descuidos em relação ao filho se deram de maneira injustificada;
III) determinar a instauração de inquérito policial para a apuração de possíveis condutas enquadradas nos tipos penais de maus-tratos e abandono de incapaz;
IV) caso movida ação civil pública em favor da criança, a fim de garantir que seja promovido o tratamento paliativo necessário para garantir-lhe a continuidade da vida com o máximo de qualidade possível, sem dor, conceder liminar, obrigando o hospital a promover esses cuidados imediatamente, independentemente do custo, sob pena de multa processual e responsabilização civil e criminal.
A opção em que contém as assertivas corretas é:
I) deferir tratamento não autorizado pelo SUS, baseado no uso de medicamento importado de altíssimo custo, sem garantia mínima de que poderá reverter o quadro terminal da criança;
II) ajuizar ação de destituição do poder familiar em relação à mãe, visando apurar se suas omissões e descuidos em relação ao filho se deram de maneira injustificada;
III) determinar a instauração de inquérito policial para a apuração de possíveis condutas enquadradas nos tipos penais de maus-tratos e abandono de incapaz;
IV) caso movida ação civil pública em favor da criança, a fim de garantir que seja promovido o tratamento paliativo necessário para garantir-lhe a continuidade da vida com o máximo de qualidade possível, sem dor, conceder liminar, obrigando o hospital a promover esses cuidados imediatamente, independentemente do custo, sob pena de multa processual e responsabilização civil e criminal.
A opção em que contém as assertivas corretas é:
Q2231543
Direito Civil
Renata conduzia seu veículo pela Rodovia Duca Serra, conforme as regras de trânsito da via, quando
foi surpreendida por um veículo que abruptamente invadiu sua faixa na contramão e a fez desviar para a
calçada, porém a condutora prudente e ágil visualiza um pedestre e para não atropelá-lo desvia
novamente, chocando-se com o muro da residência de Jean que desmorona parcialmente.
Diante dos fatos acima relatos, responda de acordo com o Código Civil e Jurisprudência dos Tribunais Superiores:
Diante dos fatos acima relatos, responda de acordo com o Código Civil e Jurisprudência dos Tribunais Superiores:
Q2231542
Direito Civil
Após a formação da relação contratual que traga prestações de trato sucessivo, se ocorrerem fatos que
independam da vontade das partes, de natureza extraordinária e anormais, de modo que não havia como
antevê-los e que tornem a relação contratual desequilibrada, causando uma onerosidade excessiva a uma
das partes. Pode a parte prejudicada pela nova realidade em juízo alegar:
Q2231541
Direito Civil
O Código Civil disciplina o exercício do poder familiar, as causas de suspensão e extinção. Sobre a
temática considere as assertivas abaixo:
I- A emancipação é causa de extinção do poder familiar.
II- A perda do poder por ato judicial pode ocorrer em razão ter praticado, o pai ou a mãe, atos contrários à moral e aos bons costumes.
III- Consiste no exercício do poder familiar, por ambos os pais, conceder ou negar aos filhos o consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município.
IV- Também perderá o poder familiar por ato judicial aquele que praticar o crime de estelionato contra outrem também detentor do poder familiar.
V- Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é defeso a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
Está CORRETO o disposto nas assertivas:
I- A emancipação é causa de extinção do poder familiar.
II- A perda do poder por ato judicial pode ocorrer em razão ter praticado, o pai ou a mãe, atos contrários à moral e aos bons costumes.
III- Consiste no exercício do poder familiar, por ambos os pais, conceder ou negar aos filhos o consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município.
IV- Também perderá o poder familiar por ato judicial aquele que praticar o crime de estelionato contra outrem também detentor do poder familiar.
V- Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é defeso a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
Está CORRETO o disposto nas assertivas:
Q2231540
Direito Civil
A respeito da prescrição no direito civil, analise os itens abaixo:
I- Não corre a prescrição em razão de protesto cambial.
II- A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III- Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor é causa de interrupção da prescrição.
IV- O prazo geral prescricional descrito no Código Civil quando a lei não tenha fixado menor é de 10 (dez) anos. Por outro lado, o prazo para a pretensão de reparação civil é de 3 (três) anos.
V- Não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.
Está CORRETO o disposto nas assertivas:
I- Não corre a prescrição em razão de protesto cambial.
II- A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III- Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor é causa de interrupção da prescrição.
IV- O prazo geral prescricional descrito no Código Civil quando a lei não tenha fixado menor é de 10 (dez) anos. Por outro lado, o prazo para a pretensão de reparação civil é de 3 (três) anos.
V- Não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.
Está CORRETO o disposto nas assertivas:
Q2231539
Direito Civil
Conforme o Código Civil, não possui domicílio necessário:
Q2231538
Direito Civil
No que diz respeito a capacidade civil: são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os
exercer, EXCETO:
Q2231537
Direito Civil
Em relação à desconsideração da personalidade jurídica disciplinada no Código Civil brasileiro,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347187
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que duas pessoas envolvidas em um acidente de trânsito sem vítimas tenham, em razão do
estresse e dos danos causados aos veículos, discutido, assinale a opção correta no que se refere aos
métodos extrajudiciais de soluções de conflitos:
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347186
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É comum que conflitos sejam levados diretamente à Justiça sem que outros caminhos tenham sido
tentados. A mediação constitui uma das muitas formas alternativas de solução de controvérsias capazes de
evitar a judicialização dos conflitos. Sobre a atuação do mediador, é correto apontar que:
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347185
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta quanto à mediação e conciliação:
I. O mediador deve ter o cuidado de não se deter na análise das determinações psíquicas do conflito do casal, pois corre o risco de prolongar o atendimento para além do tempo disponível no Judiciário.
II. A figura do mediador busca a resolução das controvérsias de forma pacífica, evitando o litígio e indo ao encontro de acordos que as partes possam compor entre si.
III. A mediação pode ser pública, privada ou ambos, desde que necessariamente envolva todos os pontos do divórcio e não se limite somente às questões de guarda da criança e de sua visitação.
IV. Alguns juristas admitem que, em certas áreas judicativas, o tradicional processo litigioso não é o melhor meio para reivindicação efetiva dos direitos. O movimento de acesso à justiça encontra razões para caminhar em direção a formas alternativas de resolução de conflitos, entre elas, a mediação.
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347184
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil traz uma seção especial para tratar dos conciliadores e mediadores judiciais,
elencando-os como auxiliares da justiça. Sobre as diferenças e semelhanças entre a mediação e a
conciliação, indique a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347183
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A conciliação envolve não apenas a minimização do impacto das emoções e das percepções negativas,
mas o aumento dos sentimentos e:
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347182
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A mediação é um método consensual de solução de conflitos, que visa à facilitação do diálogo entre as
partes, para que melhor administrem seus problemas e consigam alcançar uma solução. Assinale a alternativa
correta a respeito da mediação:
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347181
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à mediação de conflitos, marque a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347180
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nas Varas de Família, há um crescente esforço para que os casais resolvam seus conflitos por meio de
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347179
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347178
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Helen procurou uma Delegacia de Polícia para registrar ocorrência contra seu vizinho Pedro. No prédio
onde residem há uma vaga de carro para visitantes e Pedro habitualmente a ocupa com o carro de sua
namorada. Helen relatou que, ao reclamar, foi ofendida por Pedro com palavras de baixo calão e sofreu
ameaças à integridade física. Helen acusou o síndico de não tomar providências em face de relação de
amizade com Pedro e acrescentou que outros vizinhos dão razão a ela, mas preferem não se indispor com
Pedro e com o síndico. Considerando a aplicação dos princípios da Justiça Restaurativa à situação narrada,
assinale a afirmativa correta:
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347177
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação à Justiça Restaurativa, analise as afirmativas a seguir:
I. O mediador determina a melhor solução do litígio a partir de prévia escuta das partes envolvidas.
II. Não pode ser aplicada em crimes mais graves.
III. É uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores.
Está correto o que se afirma:
Ano: 2019
Banca:
TJ-AP
Órgão:
TJ-AP
Prova:
TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador |
Q1347176
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da mediação de conflitos é correto afirmar que:
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