Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Professor - Educação Infantil |
Q3400069
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Regimento Referência para as Unidades de Ensino da Rede Municipal
de Nova Venécia/ES, analise as assertivas acerca da modalidade de Educação do Campo:
I. A Educação do Campo compreende a educação básica em suas etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, destina-se ao atendimento às populações rurais em suas mais variadas formas de produção de vida dos agricultores e familiares.
II. As Escolas Comunitárias Rurais na perspectiva da Pedagogia da Alternância devem desenvolver uma metodologia de organização do ensino tendo como proposta educativa para a população do campo, o foco na interação entre o estudante que vive no meio rural e a realidade que vivencia em seu cotidiano, de forma a promover constante troca de conhecimentos entre seu ambiente de vida, de trabalho e de estudo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A Educação do Campo compreende a educação básica em suas etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, destina-se ao atendimento às populações rurais em suas mais variadas formas de produção de vida dos agricultores e familiares.
II. As Escolas Comunitárias Rurais na perspectiva da Pedagogia da Alternância devem desenvolver uma metodologia de organização do ensino tendo como proposta educativa para a população do campo, o foco na interação entre o estudante que vive no meio rural e a realidade que vivencia em seu cotidiano, de forma a promover constante troca de conhecimentos entre seu ambiente de vida, de trabalho e de estudo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Professor - Educação Infantil |
Q3400068
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo o Regimento Referência para as Unidades de Ensino da Rede Municipal de
Nova Venécia/ES, o ensino nas unidades da rede pública municipal será ministrado com base nos
seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Professor - Educação Infantil |
Q3400067
Pedagogia
A lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os Fundos, no âmbito de
cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) de fontes de receita como:
I. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
II. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
III. Parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):
I. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
II. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
III. Parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400066
Direito Administrativo
Durante uma manifestação em frente à prefeitura, populares alegam a descontinuidade
de um serviço público essencial. O prefeito, após consulta ao setor responsável, é informado de que
houve aviso prévio aos cidadãos e que a interrupção temporária foi necessária por motivos de segurança
das instalações. Baseado nesta informação, o prefeito solicita à Procuradoria Municipal a preparação de
uma manifestação oficial. Considerando os princípios que regem a prestação dos serviços públicos,
exclusivamente na lei nº 8.987/ 1995, como a Procuradoria deve se posicionar sobre a interrupção do
serviço?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400065
Direito Administrativo
No exercício das várias dimensões da função de Estado, os serviços públicos possuem
local especial e a Lei nº 8.987/1995 traz algumas definições. Ponto nevrálgico sobre o tema é a execução
da política tarifária e, por isso, a legislação traz diversos detalhes essenciais para, dentre outros pontos,
dar transparência aos preços. Uma dessas regras da Lei nº 8.987/1995 define que a concessionária deverá
divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor
das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400064
Legislação Federal
Ainda sobre a responsabilização administrativa no que tange a Lei 12.846/2013, são
previstas diversas sanções nessa esfera. Analise as alternativas abaixo de, com base na legislação
supracitada, assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400063
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define diálogo competitivo como “modalidade de licitação para
contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais
alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final
após o encerramento dos diálogos”. A mesma legislação define diversos detalhamentos da modalidade,
alguns desses que estão listados abaixo, estando INCORRETO o expresso na alternativa:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400062
Direito Administrativo
Durante um encontro comunitário, o prefeito é questionado por um agricultor local
sobre a possibilidade de fornecimento direto de hortifrutigranjeiros à prefeitura, sem processo de
licitação, argumentando que sua produção, reconhecida pela qualidade superior e pelo menor preço na
região, deveria qualificar-se para inexigibilidade de licitação, conforme a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Por este motivo, o prefeito solicitou à Procuradoria
Jurídica Municipal esclarecimento sobre o questionamento que, de acordo exclusivamente com a
legislação citada, constam corretamente na alternativa:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400061
Direito Administrativo
Dentre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei
nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente
alguns elementos. No correr do procedimento, a legislação em referência afirma que a apresentação de
documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los
no prazo máximo de quantos dias úteis?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400060
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é essencial por
promover a gestão fiscal responsável e transparente, estabelecendo limites e condições para a
transferência de recursos entre entidades federativas, assegurando que as mesmas sejam realizadas de
forma a não comprometer o equilíbrio fiscal, incentivando práticas de administração financeira que
garantam a sustentabilidade das contas públicas e evitem o endividamento excessivo.
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:
“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:
“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400059
Direito Tributário
Em uma reunião na prefeitura, o prefeito municipal é abordado por um contribuinte
preocupado, que recentemente recebeu uma penalidade por atraso no pagamento de um tributo daquele
ente federativo. O contribuinte argumenta que, dado que a penalidade já foi aplicada, acredita estar
liberado da obrigação de quitar o valor original do tributo. O prefeito, buscando esclarecer a situação,
consulta a Procuradoria Jurídica Municipal. Qual deve ser a orientação dada pela procuradoria ao
prefeito, a partir das diretrizes legais do Código Tributário Nacional para a extinção de crédito tributário?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400058
Legislação Federal
No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são
previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso
do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o mesmo será
conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400057
Direito Tributário
A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas
as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo, motivo pelo qual existem os métodos
diversos de interpretação, a fim de sanar essas lacunas. Assim, a própria legislação, em algumas
situações, indica o método interpretativo adequado, como é o caso do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), ao falar de obrigações tributárias. Desta forma, de acordo com a legislação em referência,
em caso de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias, tem como método interpretativo o:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400056
Direito Tributário
Durante uma audiência pública sobre a reforma tributária municipal, um debate
acalorado surgiu sobre a proposta de alteração da estrutura do IPTU (Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana). Os proponentes da reforma argumentaram que a nova estrutura buscava
alinhar-se mais estreitamente com princípios constitucionais tributários, em especial, adequando-se às
condições econômicas dos contribuintes. Este cenário exemplifica a aplicação de qual princípio do
Direito Tributário, conforme estabelecido pela Constituição Federal?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400055
Direito do Trabalho
Na revisão do contrato de trabalho de João, empregado de uma grande indústria de
alimentos, surgiu um debate acerca das horas extras praticadas e não registradas. O advogado de João
argumentou que, diante da ambiguidade das provas apresentadas sobre o acordo de compensação de
horas, deveria prevalecer o entendimento mais benéfico ao trabalhador, conforme princípios
fundamentais do Direito do Trabalho. Este caso ilustra a aplicação de quais princípios do Direito do
Trabalho?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400054
Direito do Trabalho
Conforme se depreende das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode-se
compreender que aviso prévio é uma notificação obrigatória da rescisão do contrato de trabalho, que
deve ser feita pelo empregador ou pelo empregado, com antecedência mínima de trinta dias. Assim, sobre
o tema acima, tendo por referência a CLT, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma
informação INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400053
Direito do Trabalho
Analise a situação hipotética: Um conjunto de empresas situadas no município X, que
empregam um grande número de munícipes, estão envolvidas em uma situação que tomou os tablóides
locais. Um ex-funcionário alegou ter sido demitido sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias
correspondentes, sendo esta uma pessoa influente no município. O ex-funcionário destacou aos jornais
que a empresa da qual foi demitido pertence a um grupo econômico de empresas de tecnologia,
comunicação e inovação, operando sob direções diferentes, mas com uma administração centralizada
que define as estratégias e políticas de negócios para todas, e, por isso, deveriam indenizá-lo pelo
desrespeito, incitando diversos ex-colegas a agir no mesmo sentido. Diante da situação apresentada,
com base na legislação pertinente ao caso, identifique a alternativa que corretamente aplica os princípios
do Direito do Trabalho relacionados à configuração de grupo econômico e responsabilidade solidária por
obrigações trabalhistas.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400052
Direito Financeiro
É importante que a Procuradoria Jurídica de um ente federativo tenha profundo
conhecimento das regras relacionadas às finanças públicas e aos conceitos por elas envolvidos. Por
isso, é importante saber que o exercício financeiro é o período de tempo (geralmente um ano) no qual
uma entidade registra e relata suas atividades financeiras. Desta forma, com referência à Lei 4.320/64,
verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação incorreta quanto ao exercício financeiro:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400050
Direito Penal
O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, de acordo
com o Código Penal, tem como conduta típica ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no
mesmo exercício financeiro ou:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400049
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um servidor público municipal fez uma solicitação interna à Procuradoria jurídica
querendo tirar algumas dúvidas sobre direitos envolvendo o tempo de serviço, de acordo com Estatuto
dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES. Para isso, enviou uma série de perguntas que
foram respondidas pelo órgão. A partir deste caso hipotético, assinale a alternativa abaixo que apresenta
uma informação incorreta quanto às solicitações feitas pelo servidor em questão:
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