Nos termos da Lei n.º 10.028/2000, configura crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal

Em conformidade com as normas sobre segurados e dependentes previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta.

Em consonância com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise as assertivas.

I - Nenhum benefício de natureza previdenciária terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

II - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos critérios de atualização do salário mínimo.

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

IV - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Estão corretas as assertivas

Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida consiste no somatório de receitas públicas originárias e derivadas com transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Municípios

Em relação aos regimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 para execução indireta de obras e serviços, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Empreitada por preço global

2 - Empreitada por preço unitário

3 - Tarefa

4 - Empreitada integral

( ) Quando se contratam todas as etapas das obras, serviços e instalações de um empreendimento, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições adequadas e seguras de entrada em operação.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Marque a sequência correta.

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia o texto abaixo:

Tendo em vista os interesses que lhe cumpre proteger, realizar e assegurar, a Administração está adornada de prerrogativas que lhe são conferidas pelo sistema normativo a fim de que sua atuação possa objetivar eficazmente os escopos consagrados como próprios da coletividade – internos ao setor público.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003).

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que previamente autorizado pelos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei.

( ) A defesa do meio ambiente é princípio constitucional da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

( ) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Assinale a sequência correta.

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre intervenção estadual nos Municípios.

I - A decretação e execução da intervenção estadual são de competência privativa do Governador de Estado, por meio de decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando necessário, nomeará o interventor.

II - Em caso de provimento pelo Tribunal de Justiça de representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial, é indispensável o controle político pela Assembleia Legislativa sobre o decreto interventivo que determinar a suspensão do ato impugnado, com o fim de restabelecer a normalidade.

III - Cabe intervenção estadual no Município por solicitação do Poder Legislativo municipal, que estiver sofrendo coação que o impeça de exercer livremente suas funções.

IV - Cessados os motivos da intervenção, serão convocadas eleições municipais para suprir as vagas das autoridades afastadas de seus cargos pelo decreto de intervenção.

Estão corretas as assertivas

No tocante à saúde, é correto afirmar que

No Estatuto do Idoso, o direito do mesmo à cultura e ao lazer pode ser expresso, entre outras formas, na garantia

Considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI – todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Sobre os EPI’s, é correto afirmar que

Equiparam-se a Operações de Crédito:

A água é um recurso vital para as atividades humanas e para a manutenção da biodiversidade no planeta. Os diversos usos da água pelo homem podem comprometer a disponibilidade deste recurso. Assinale a opção que apresenta o correto ciclo de uso da água.

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, existindo superávit patrimonial, este será evidenciado no(a)

A questão a seguir deve ser respondida considerando os valores cobrados em cada uma delas e tendo em conta as seguintes informações: O orçamento anual foi aprovado com equilíbrio orçamentário da ordem de R$ 1.000,00; Foram reabertos créditos adicionais com base no saldo existente de R$ 400,00; Os créditos adicionais abertos com recursos de anulação de dotações somaram R$ 200,00; Os créditos adicionais abertos com outras fontes de recursos totalizaram R$ 300,00; A receita orçamentária arrecadada atingiu a cifra de R$ 1.800,00; 2/3 (dois terços) da despesa empenhada foram liquidados, fechando o exercício com um saldo de empenhos a liquidar da ordem de R$ 500,00. Os pagamentos de despesas atingiram o percentual de 80% (oitenta por cento) e só foram efetuados depois ordenados após sua regular liquidação. Ao final do exercício financeiro, houve economia orçamentária no valor de

Atente à seguinte descrição: Trata-se de um tipo de fundação rasa semelhante a uma placa ou laje que abrange toda a área da construção, é feito de concreto armado em contato direto com o terreno, recebe as cargas oriundas dos pilares e paredes da superestrutura e descarrega sobre uma grande área do solo. Esse tipo de fundação geralmente é escolhido para obras de pequeno porte por apresentar vantagens como baixo custo e rapidez na execução, além de redução de mão de obra, se comparado a outros tipos de fundação superficial ou rasa.
O tipo de fundação acima descrito é denominado de

Os corredores em edificações e equipamentos urbanos devem ser dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas, assegurando uma faixa livre de barreiras ou obstáculos. Considerando a NBR 9050, no que concerne às larguras mínimas para corredores, atente ao que se diz a seguir: A largura mínima para corredores será
I. de 0,90 m para corredores de uso comum com extensão de até 4,00 m; II. de 1,20 m para corredores de uso comum com extensão até 10,00 m; e 1,50 m para corredores com extensão superior a 10,00 m; III. de 1,50 m para corredores de uso público; IV. maior que 1,50 m para grandes fluxos de pessoas.
Estão corretas as complementações contidas em

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias é denominada