Questões de Concurso Comentadas para TRT 14R

Q425111

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425111 Direito do Trabalho

Segundo a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento;

B

A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei n° 2.322, de 26.02.1987 somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente;

C

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial;

D

O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, é regido pela nova norma constitucional;

E

Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.

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Q425110

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425110 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA, sobre o trabalho rural:

A

Empregado rural é pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência desde e mediante salário, desde que trabalhe numa propriedade rural e não num prédio rústico;

B

Para ser considerado empregador rural, não há necessidade de exploração de atividade agroeconômica;

C

As usinas de produção de álcool ou açúcar situadas na zona rural são consideradas indústria rural;

D

Serviço intermitente é aquele que, por sua natureza, seja normalmente executado em duas ou mais etapas diárias distintas, desde que haja interrupção do trabalho de, no mínimo cinco horas, entre uma e outra parte da execução da tarefa;

E

O produtor rural pessoa física pode contratar trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, desde que dentro do ano agrícola.

Q425109

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425109 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre o trabalho do menor:

A

A CLT considera menor o trabalhador de quatorze até dezoito anos;

B

O juiz competente poderá autorizar ao menor o trabalho em boate, desde que a ocupação seja indispensável à subsistência de seus avós e não advir nenhum prejuízo à sue formação moral;

C

A duração normal diária do trabalho do menor poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por motivo de força maior, até doze horas, com os acréscimos legais, desde que o seu trabalho seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento;

D

A duração do trabalho do aprendiz jamais excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada;

E

Nenhuma das anteriores.

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Q425108

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425108 Direito do Trabalho

O caput do art. 7° da Constituição Federal de 1988, tem a seguinte redação: "São direitos dos trabalhadores (...), além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ". Com base nesse preceito e considerando o regramento constitucional acerca de trabalhares urbanos, rurais e domésticos, é INCORRETO afirmar que os empregados:

A

Urbanos e rurais possuem igualdade na integralidade dos direitos;

B

Urbanos, rurais e domésticos possuem igualdade na integralidade dos direitos;

C

Urbanos, rurais e trabalhadores avulsos possuem igualdade na integralidade dos direitos;

D

Urbanos, rurais e servidores públicos celetistas possuem igualdade na integralidade dos direitos;

E

Urbanos, rurais e Policial Militar que tem reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada possuem igualdade na integralidade dos direitos.

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Q425106

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425106 Direito do Trabalho

Empregado devidamente registrado, trabalha como caseiro numa chácara situada no perímetro rural, cuja propriedade não conta com exploração agropecuária, sendo usada pela família dos donos para lazer e alugada nos finais de semana para eventos, quando ele era convocado a trabalhar. Pergunta-se: qual a natureza jurídica deste vinculo?

A

Rural;

B

Urbano;

C

Doméstico;

D

Rural ou doméstico, conforme o interesse do empregador;

E

Urbano ou doméstico, conforme o interesse do empregado.

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Q425104

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425104 Direito do Trabalho

Maria das Dores contratou a prestação de serviços como secretária, a serem prestados diariamente, por prazo indeterminado, mediante remuneração certa, devendo prestar diretamente por si mesma serviços exclusivos, sob as ordens do presidente da empresa contratante. Dos elementos pactuados, NÃO SE CONSIDERA requisito legal para caracterização do contrato de emprego:

A

Habitualidade;

B

Onerosidade;

C

Pessoalidade;

D

Subordinação;

E

Exclusividade.

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Q506156

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506156 Direito Empresarial (Comercial)

Analise os itens abaixo, no que diz respeito à Recuperação Judicial, e marque a alternativa correta:

I. A Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e sociedade empresária não se aplica à empresa pública e sociedade de economia mista; instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; c) não ter, há menos de 10 (dez) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
III. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
IV. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial, não sendo lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q506155

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506155 Direito Empresarial (Comercial)

Analise os itens abaixo, no que diz respeito ao representante comercial, e marque a alternativa INCORRETA:

A

Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

B

Não pode ser representante comercial: a) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.

C

Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

D

A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

E

Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento 10 (dez) dias da data da rescisão, sob pena de multa.

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Q506154

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506154 Direito do Consumidor

Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. O fornecedor de serviços responde, desde que provada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido.
III. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
IV. O serviço pode ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros

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Q506153

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506153 Direito do Consumidor

Analise os itens abaixo, no que diz respeito à Defesa do Consumi- dor e marque a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da vulnerabilidade do consumidor visa reequilibrar a relação de consumo, reforçando a posição do consumidor e proibindo ou limitando certas práticas de mercado. Nos mesmos moldes da CLT, pressupõe que o consumidor é hipossuficiente.

B

Os direitos previstos neste código do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

C

De acordo com Lei nº 8.078/1990 (Defesa do Consumidor) constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

D

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

E

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da previsão legal especial. As sociedades consorciadas e coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da mesma legislação.

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Q506150

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506150 Direito Previdenciário

Analise os itens abaixo, no que diz respeito à aposentadoria por invalidez e marque a alternativa correta:

I. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), desde que o valor da aposentadoria não atinja o limite máximo legal.
II. O acréscimo a que se refere o item anterior será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
III. Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
IV. Quando a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou após seis meses de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q506149

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506149 Direito Previdenciário

Analise os itens abaixo, no que diz respeito ao acidente de traba- lho e marque a alternativa INCORRETA:

A

Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

B

Equiparam-se também ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: 1) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; 2) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; 3) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; 4) ato de pessoa privada do uso da razão; 5) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

C

A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

D

A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso sem efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

E

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

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Q506148

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506148 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

A

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

B

Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e quinze meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do benefício.

C

O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: a) admissão do trabalhador em novo emprego; b) início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, inclusive o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço.

D

O benefício do seguro-desemprego será cancelado nos seguintes casos: a) pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior pelo prazo de três anos, ressalvado o prazo de carência e, em caso de reincidência, o prazo será dobrado; b) por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; c) por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; d) por morte do segurado.

E

O benefício da bolsa de qualificação profissional poderá ser cancelado nas seguintes situações: a) fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho desde que não seja contrato por prazo determinado; b) por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; c) por comprovação de fraude visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional; d) por morte do beneficiário.

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Q506147

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506147 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os princípios que regem a seguridade social:

A

O princípio securitário da solidariedade revela o verdadeiro espírito da previdência social de proteção à coletividade e justifica a compulsoriedade do sistema previdenciário.

B

Segundo a doutrina, o princípio da universalidade de cobertura e atendimento possui dimensões objetiva e subjetiva, sendo a primeira voltada a alcançar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade e a segunda voltada para a tutela de toda pessoa pertencente ao sistema protetivo.

C

Em razão do princípio da uniformidade e equivalência de prestações entre as populações urbana e rural, as prestações securitárias, em regra, devem ser idênticas para trabalhadores urbanos e rurais, sendo possível a criação de benefícios diferenciados que venham a atender as peculiaridades de determinada população.

D

De acordo com a doutrina, o princípio da seletividade atua na delimitação do rol de prestações, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção.

E

A diversidade da base de financiamento possibilita a evolução da seguridade social, pois permite a implementação dos mandamentos constitucionais.

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Q506146

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506146 Direito Internacional Público

Muito embora o trabalho infantil tenha sido um fenômeno presente na história brasileira desde os tempos da Colônia, o crescimento econômico e populacional vivenciado, sobretudo, a partir do século XX, levou a um aumento do número de crianças e adolescentes trabalhando no país, notadamente entre aqueles afetados diretamente pela desigualdade na distribuição de renda. No cenário internacional temos a Convenção n.º 182 da OIT, ratificada pelo Brasil, que versa sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação e a Recomendação nº 190, que aborda o mesmo tema. Sobre as importantes normas internacionais em referência assinale a opção INCORRETA:

A

A Convenção n.º 182 da OIT considera como criança todo aquele menor de 18 anos.

B

Pela Convenção nº 182 da OIT as piores formas de trabalho infantil são consideradas em um rol taxativo como: todas as formas de escravidão ou práticas análogas a escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes.

C

Todo membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho infantil.

D

Segundo a Recomendação n.º 190, deveriam ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas sobre a natureza e extensão do trabalho infantil, de modo a servir de base para a estabelecimento das prioridades da ação nacional dirigida a eliminação do trabalho infantil, em particular a proibição e a eliminação de suas piores formas, em caráter de urgência.

E

A Recomendação n. º 190 elenca um rol de medidas voltadas para a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil que inclui, dentre outras, a adoção de políticas públicas capazes de promover o emprego e a capacitação profissional dos pais e adultos das famílias das crianças que trabalham nas condições definidas na Convenção n.º 182.

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Q506145

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506145 Direito Internacional Público

A Organização Internacional do Trabalho foi criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes e possui papel de extrema relevância no âmbito internacional pela defesa dos direitos trabalhistas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O Código Internacional do Trabalho é baseado somente nas Convenções Internacionais lançadas pela OIT.

B

As Convenções da OIT possuem natureza de tratados internacionais multilaterais e estabelecem normas obrigatórias para todos os Estados que a integram.

C

As Convenções da OIT são classificadas em: Convenções de Uniformização, Convenções de princípios, Convenções de igualdade de direitos e Convenções de procedimento.

D

Decorridos 10 (dez) anos, abre-se prazo de 12 (doze) meses para que os Estados-membros possam denunciar Convenção da OIT.

E

A OIT é formada pelos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Secretaria Internacional do Trabalho.

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Q506144

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506144 Direito Internacional Público

Sobre o Direito Internacional assinale a alternativa INCORRETA:

A

As resoluções do Conselho de Segurança da ONU criam obrigações perante os estados- membros.

B

As relações internacionais entre os Estados embasaram-se, principalmente, em duas importantes Convenções: Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 1961, e Convenção de Viena sobre relações Consulares de 1963.

C

Quando um país considera o agente diplomático indicado por outro país para atuar em seu território como “persona non grata” ele não é obrigado a justificar o motivo.

D

A embaixada é órgão de representação de um governo perante outro, ao passo que o consulado destina-se à tratar e defender os cidadãos que se encontram no país acreditado.

E

O pedido de “agrément” consiste na autorização que um país requer do outro para a instalação da sede da Embaixada.

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Q506143

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506143 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: a) verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; b) no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
II. A parte poderá, ao arrazoar o recurso, desde que em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto no artigo.
III. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
IV. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada, sendo que nos casos em que se vislumbre interesse difuso ou coletivo será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q506142

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506142 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I. Ficam sujeitos à execução os bens: a) do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; b) do sócio, nos termos da lei; c)do devedor, quando em poder de terceiros; d) do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; e)- alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.
II. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:a) - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; b)- quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;c) nos demais casos expressos em lei.
III. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor, desonerando, assim, os seus bens da execução.
IV. Os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, porém, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q506141

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506141 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA, no que diz respeito à execução das obrigações de fazer, na forma do Código de Processo Civil:

A

Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

B

Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.

C

Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

D

Ouvido o contratante no prazo de 10 (dez) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

E

Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro.

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