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Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615345
Legislação Estadual
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do
Tocantins, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.
II. Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação de suas Câmaras Municipais, por proposta dos respectivos Prefeitos. Poderão, igualmente, celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e suas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, para realização de suas atividades próprias.
III. Os Municípios organizarão e manterão suas guardas municipais para proteger os bens e serviços do município, vedada a dissolvição da corporação ou a suspensão de suas atividades.
IV. A representação judicial e extrajudicial do Município compete ao Prefeito municipal.
Indique a alternativa CORRETA.
I. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.
II. Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação de suas Câmaras Municipais, por proposta dos respectivos Prefeitos. Poderão, igualmente, celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e suas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, para realização de suas atividades próprias.
III. Os Municípios organizarão e manterão suas guardas municipais para proteger os bens e serviços do município, vedada a dissolvição da corporação ou a suspensão de suas atividades.
IV. A representação judicial e extrajudicial do Município compete ao Prefeito municipal.
Indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615344
Legislação Estadual
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do
Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.
I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.
III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.
Indique a alternativa CORRETA.
I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.
III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.
Indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615343
Legislação Estadual
Analise as afirmativas a seguir. Considerando o estabelecido
na Constituição Estadual, são princípios fundamentais do
Estado do Tocantins.
I. Assegurar ao cidadão o exercício de mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público, bem como a eficácia dos seus serviços.
II. Fomentar o pluralismo político como meio de promover a democracia participativa.
III. Preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos.
IV. Promover a regionalização das ações administrativas para que haja o equilíbrio do desenvolvimento estadual e nacional, reduzindo as desigualdades sociais.
Indique a alternativa CORRETA.
I. Assegurar ao cidadão o exercício de mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público, bem como a eficácia dos seus serviços.
II. Fomentar o pluralismo político como meio de promover a democracia participativa.
III. Preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos.
IV. Promover a regionalização das ações administrativas para que haja o equilíbrio do desenvolvimento estadual e nacional, reduzindo as desigualdades sociais.
Indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615342
Direito Constitucional
Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988,
indique a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615341
Direito Constitucional
Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988,
indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615340
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Considerando o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.031/2014, a
contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder
Executivo no município de Palmas, depende de autorização do
Chefe do Poder Executivo e obedece, entre outros, aos
seguintes critérios, EXCETO.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615339
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei Municipal nº 1.956/2013 (que dispõe sobre a Organização, Quadro, Carreira e Vencimentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Palmas e Regulamenta a Carreira de Procurador Jurídico Municipal), além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e de sujeição ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, ao Procurador Municipal é vedado.
I. Requerer, advogar ou praticar em Juízo ou fora dele atos que, de qualquer forma, colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos de sua profissão, bem como, praticar advocacia fora de suas atribuições funcionais ressalvados os casos previstos em Lei.
II. Exercer funções inerentes ao cargo, em processo judicial ou administrativo, em que seja parte, adversa ou interessada, o seu cônjuge, ascendente, descendente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
III. Participar de comissão de concurso quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro.
IV. Exercer cargo comissionado fora da Procuradoria Geral do Município de Palmas, exceto o de secretário municipal ou a ele equiparado na Administração Indireta Municipal e os seus correspondentes nas esferas Estadual e Federal.
Indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615338
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
São formas de provimento de cargo público, previstas na Lei
Complementar Municipal nº 008/99 (Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do
Município de Palmas), EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615337
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
De acordo com o regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615336
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis
Complementares as concernentes às seguintes matérias,
EXCETO.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615335
História e Geografia de Estados e Municípios
Na Praça dos Girassóis, localizada na região central de
Palmas, capital do Estado dos Tocantins, entre os vários
monumentos lá erguidos, há dois que são relacionados a
acontecimentos políticos nacionais. São eles:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615334
História e Geografia de Estados e Municípios
O livro “O Tronco", de Bernardo Élis, foi publicado pela primeira
vez em 1956 e se configura como uma das grandes obras da
literatura regional. É CORRETO afirmar que sua base histórica
se encontra:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615333
História e Geografia de Estados e Municípios
Foi construída entre o final do século XIX e o início do século
XX, resultado dos esforços dos Frades Dominicanos.
É CORRETO afirmar que o patrimônio histórico do Tocantins acima mencionado refere-se à:
É CORRETO afirmar que o patrimônio histórico do Tocantins acima mencionado refere-se à:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615332
História e Geografia de Estados e Municípios
Analise as afirmativas a seguir em relação ao Cerrado, domínio
morfoclimático e fitogeográfico que cobre a maior a parte do
Estado do Tocantins.
I. Suas características não são as mesmas em todos os lugares. Em regiões úmidas, principalmente as que estão em contato com matas ou baixadas, a vegetação desenvolve-se mais, tendendo a atingir porte de cerradões mais densos; por sua vez, em regiões mais secas, dominam os cerradinhos.
II. Possui uma biodiversidade restrita, sendo composta basicamente de plantas lenhosas e animais invertebrados.
III. Trata-se de um bioma com grandes concentrações de espécies endêmicas.
IV. Apresenta um mosaico de diferentes tipos de vegetação, constituindo-se na maior formação vegetal brasileira.
Indique a alternativa CORRETA.
I. Suas características não são as mesmas em todos os lugares. Em regiões úmidas, principalmente as que estão em contato com matas ou baixadas, a vegetação desenvolve-se mais, tendendo a atingir porte de cerradões mais densos; por sua vez, em regiões mais secas, dominam os cerradinhos.
II. Possui uma biodiversidade restrita, sendo composta basicamente de plantas lenhosas e animais invertebrados.
III. Trata-se de um bioma com grandes concentrações de espécies endêmicas.
IV. Apresenta um mosaico de diferentes tipos de vegetação, constituindo-se na maior formação vegetal brasileira.
Indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615330
Redação Oficial
Texto associado
TEXTO III
Identificação do município
Endereço para correspondência, telefone e endereço de
Correio Eletrônico
[Tipo de documento] nº 0000/0000/[sigla do órgão ou setor que o expede]
Local e data.
Ao Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G
70058-900 — Brasília-DF
Assunto: Solicitação de incentivo financeiro para a implantação do Programa de Qualificação dos CAPS
Solicito o repasse de incentivo ao município de ________________, referente à Portaria nº 1174/GM, de 7 de julho de 2005.
[Nome]
[Cargo]
Identificação do município
Endereço para correspondência, telefone e endereço de
Correio Eletrônico
[Tipo de documento] nº 0000/0000/[sigla do órgão ou setor que o expede]
Local e data.
Ao Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G
70058-900 — Brasília-DF
Assunto: Solicitação de incentivo financeiro para a implantação do Programa de Qualificação dos CAPS
Solicito o repasse de incentivo ao município de ________________, referente à Portaria nº 1174/GM, de 7 de julho de 2005.
[Nome]
[Cargo]
Em 7 de julho de 2005, foi publicada a Portaria nº 1174/GM que
destinava incentivo financeiro emergencial para o Programa de
Qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e
dava outras providências. O repasse financeiro se daria
mediante ofício encaminhado pelo gestor municipal/estadual
responsável pelo Programa. A respeito do documento anterior,
supostamente elaborado com vistas a atender a essa
finalidade, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615328
Português
Releia o período a seguir:
“Nesse sentido, afetam-se especialmente os mais vulneráveis, com acesso a menos recursos materiais, que se encontram em condições precárias de emprego ou de habitação, que são obrigados a habitar em zonas insalubres, contaminadas ou expostas a contaminações, que são vítimas de formas diversas de violência estrutural e que veem a sua voz desautorizada ou deslegitimada pelo discurso de responsáveis políticos, instituições, peritos, empresas e meios de comunicação social." (l. 121 a 131)
Marque a alternativa CORRETA quanto à análise gramatical dos elementos em destaque.
“Nesse sentido, afetam-se especialmente os mais vulneráveis, com acesso a menos recursos materiais, que se encontram em condições precárias de emprego ou de habitação, que são obrigados a habitar em zonas insalubres, contaminadas ou expostas a contaminações, que são vítimas de formas diversas de violência estrutural e que veem a sua voz desautorizada ou deslegitimada pelo discurso de responsáveis políticos, instituições, peritos, empresas e meios de comunicação social." (l. 121 a 131)
Marque a alternativa CORRETA quanto à análise gramatical dos elementos em destaque.
Q674858
Economia
Em uma economia aberta, segundo o Modelo Mundell-Fleming, o efeito de uma Política Econômica sobre a
curva IS, deslocando-a para a direita, tem sua origem em:
Q674857
Economia
A economia brasileira teve períodos com desempenho anual diferente, representados, por exemplo, pelo
chamado “milagre brasileiro” ou de prosperidade econômica e pela “década perdida”. Considerando as
estatísticas disponibilizadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE), em 1973, a
taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) teve contribuições em ordem decrescente dos seguintes
setores:
Q674856
Economia
Considere as funções de demanda e oferta do bem X dadas, respectivamente, por: XD = 10 – p e Xs = 6 + p, em
que p indica o preço de comercialização, XD a quantidade demandada e Xs a quantidade ofertada. A seguir,
suponha que a renda do consumidor aumente, deslocando a curva de demanda para cima e para direita, como
segue: XD = 16 – p. O preço e a quantidade de equilíbrio de X antes e depois da elevação da renda do
consumidor são, respectivamente:
Q674855
Economia
A Taxa Interna de Retorno (TIR) e a Taxa Mínima de Atratividade (TMA) são dois indicadores usados na
análise econômico-financeira de projetos de investimento. Com base nesses indicadores, marque a afirmativa
correta.
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