corrupção passiva

corrupção ativa

concussão

prevaricação

O funcionário Público que concorre para que o bem móvel particular seja subtraído, em proveito alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário comete o crime de peculato.

No caso de peculato, o agente que repara o dano antes da sentença irrecorrível terá sua pena reduzida pela metade.

Aquele que se apropriar de dinheiro, que no exercício do cargo recebeu por erro de outrem comete o crime de apropriação indébita.

O crime de peculato não é punido quando praticado na forma culposa.

Pratica o crime de extorsão aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica ou moral.

É impunível o crime de receptação quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Considera-se crime de furto e puni-se a conduta do agente que com a intenção de se apoderar, subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, o veículo de seu cônjuge.

É causa de aumento de pena para o crime de roubo quando para praticá-lo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

O crime de maus tratos dispensa que a exposição da vida ou da saúde da vítima a perigo seja praticado com o fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.

Considera-se lesão corporal de natureza grave a pratica de ofensa à integridade corporal ou à saúde que acarrete à vítima incapacidade para as ocupações habituais por mais de 20 dias.

Considera-se violência doméstica se a lesão é praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

O agente que pratica, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir contágio comete o crime de "Perigo para a vida ou a saúde de outrem".

portar-se com notória e reiterada incontinência pública ou privada.

não remeter, diariamente, para a publicação no Diário da Justiça os resumos dos despachos e sentenças dos juízes e das decisões e acórdãos do Tribunal, de suas Câmaras e dos relatores.

operar com negligência no cumprimento dos deveres do cargo, salvo reiteração continuada da falta.

insultar ou criticar superior hierárquico, dentro ou fora das funções, mas em razão delas.

o território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

um dos requisitos para a criação de comarca será a presença de vinte mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede.

o Conselho da Justiça Militar constitui órgão do Poder Judiciário Estadual.

em nenhuma hipótese o Oficial de Justiça exercerá funções estranhas às atribuições do cargo, tais como auxiliar os serviços da secretaria da vara, mesmo quando não estiver realizando diligências.

após ter tomado a posse do cargo, a autoridade judiciária terá trinta dias para entrar em exercício, sob pena de restar considerado sem efeito o seu ato de nomeação, salvo doença comprovada.

compete à Secretaria de vara e ao seu secretário, expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo juiz da vara.

compete ao Meirinho entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos.

cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

na hipótese de existir na Comarca mais de um Juizado Especial com a mesma competência, o Tribunal de Justiça apenas pode fixar as respectivas áreas territoriais por meio de lei.

cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais contará com um secretário, dois oficiais de justiça e os demais funcionários necessários para seu funcionamento.

a Justiça Militar Estadual será exercida, no segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça e pelos Conselhos da Justiça Militar.

pode a autoridade pública competente negar-se a prestar auxílio da Força Pública solicitado pelo Juiz de Direito membro do Poder Judiciário do Maranhão, notadamente quando entender injusta a decisão.

no exame dos atos oriundos do Poder Executivo, poderá o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, analisando, por exemplo, a conveniência e oportunidade.

o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é composto de seis Câmaras isoladas, sendo três cíveis e três criminais.

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, inclusive os da Justiça Militar.

20%

17,50%

15%

25%

2/10

1/10

3/10

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R$ 328,00

R$ 198,00

R$ 302,00

R$ 264,00

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R$ 9.000,00

R$ 7.500,00

R$ 12.000,00

R$ 6.000,00

10.800 quilos

34.200 quilos

12.000 quilos

9.000 quilos

15 km/h

20 km/h

25 km/h

10 km/h

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12

15