De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

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Q2926557
Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,
Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q2926557 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 157, § 2º, caput e inciso V: "§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;". No caso, a alternativa descreve a manutenção da vítima em poder do agente com restrição de sua liberdade durante o roubo; por isso, incide a causa de aumento e a alternativa D é correta.

Tema central: Majorante do roubo
Análise das alternativas
A
Errada
O Código Penal, art. 158, caput, define a extorsão como: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:". A alternativa acrescenta vantagem moral como finalidade suficiente, mas o tipo exige intuito de obter indevida vantagem econômica. Vantagem exclusivamente moral não satisfaz esse requisito.
B
Errada
O Código Penal, art. 180, § 4º, estabelece: "A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa." A alternativa inverte o efeito legal: o desconhecimento ou a isenção de pena do autor do crime antecedente não impede a punição da receptação.
C
Errada
O Código Penal, art. 181, caput e inciso I, dispõe: "Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;". O erro está em afirmar a punição sem ressalvar essa isenção, que não torna a subtração atípica. A imunidade exige constância da sociedade conjugal e está sujeita às exceções do art. 183: roubo, extorsão ou emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; participação de estranho, quanto a ele; e vítima com idade igual ou superior a 60 anos. A alternativa não informa expressamente a constância da sociedade conjugal nem a idade da vítima; sua eliminação, conforme o gabarito oficial, pressupõe a situação abrangida pelo art. 181, I, sem exceção legal.
D
Certa
A alternativa reproduz a hipótese legal sem alterar seus elementos.
Pegadinha da questão
A banca altera requisitos e efeitos legais: acrescenta “ou moral” à finalidade econômica da extorsão, troca “punível” por “impunível” na receptação e afirma a punição do furto entre cônjuges sem ressalvar a imunidade. Nesta última hipótese, isenção de pena não significa inexistência de crime.
Dica para questões semelhantes
  • Na extorsão, confira se a finalidade indicada é obter indevida vantagem econômica; vantagem exclusivamente moral não basta.
  • Na receptação, não condicione a punição à identificação ou à punição do autor do crime antecedente.
  • Nos crimes patrimoniais entre cônjuges, verifique a constância da sociedade conjugal e as exceções do art. 183 antes de concluir pela isenção de pena.
  • No roubo, manter a vítima em poder do agente, restringindo sua liberdade, configura a majorante do art. 157, § 2º, V.

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Alternativa A: Incorreta. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Alternativa B: Incorreta. A receptação é punível mesmo que o autor do crime anterior seja desconhecido ou isento de pena. A lei pune quem adquire, recebe, transporta, oculta, guarda ou vende coisa que sabe ser produto de crime.

Alternativa C: Incorreta. O furto pressupõe a subtração de coisa alheia móvel. Como o veículo pertence ao cônjuge da vítima, não há a figura do furto, mas sim outro tipo penal, dependendo das circunstâncias.

Alternativa D: Correta. A restrição da liberdade da vítima durante o roubo é uma qualificadora desse crime, ou seja, aumenta a pena do agente. Essa circunstância agravante demonstra maior violência e gravidade na conduta do criminoso.

Inclusive, é um CRIME HEDIONDO:

II - roubo:    

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V)

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:  

  V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.  

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:            

     I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

     II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

GAB.D

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

Causa de aumento de pena (roubo majorado)

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade:

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Esse é o chamado roubo circunstanciado pelo cárcere privado, onde a vítima é mantida sob controle do criminoso por algum tempo.

LEMBRANDO:

O prazo de prescrição começa a ser contado:

  • Antes da sentença → A partir da data do crime.
  • Após a condenação definitiva → Com base na pena aplicada na sentença.

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