o território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

um dos requisitos para a criação de comarca será a presença de vinte mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede.

o Conselho da Justiça Militar constitui órgão do Poder Judiciário Estadual.