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Q1664521 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No tocante às multas não tributárias, lavradas por infração de leis e regulamentos municipais, é correto afirmar que poderão:
Alternativas
Q1664520 Direito Tributário
Constitui fato gerador do ITBI no Município de Belo Horizonte:
Alternativas
Q1664519 Direito Tributário
O pagamento do ITBI não será feito na seguinte circunstância:
Alternativas
Q1664518 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída no Município de Belo Horizonte, não poderá apresentar a seguinte característica:
Alternativas
Q1664517 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre:
Alternativas
Q1664516 Direito Tributário
A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:
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Q1664515 Direito Tributário
A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:
Alternativas
Q1664514 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Não é obrigado a proceder à retenção na fonte e a recolher o ISSQN retido, devido no Município de Belo Horizonte, relativo aos serviços tomados, o seguinte ente:
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Q1664513 Direito Tributário
Não é responsável pelo pagamento do IPTU:
Alternativas
Q1664512 Direito Tributário
A localização de um imóvel em área urbana definirá se este será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser considerada área urbana, deve ser provida de:
Alternativas
Q1664511 Direito Tributário
Pertence aos Municípios o seguinte percentual:
Alternativas
Q1664510 Direito Tributário
Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:
Alternativas
Q1664509 Direito Tributário
A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares – TFOP determina que:
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Q1664508 Direito Tributário
De acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação do seguinte serviço:
Alternativas
Q1664507 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá estar relacionada com a seguinte condição:
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Q1664506 Direito Penal
Reinaldo, servidor de hospital público federal, atuando no controle de bens, na mudança da direção do referido ente retira do pátio uma Kombi velha, cedida pelo Ministério da Saúde, e a leva para a oficina de seu vizinho a fim de consertála e utilizá-la em atividade econômica própria. Depois de 50 dias procurando o automóvel, a direção do hospital chega à conclusão, após sindicância investigativa, de que Reinaldo retirou o veículo do pátio. Pela descrição, Reinaldo praticou o crime de:
Alternativas
Q1664505 Direito Penal
O médico do município de Belo Horizonte que abandona o plantão hospitalar no serviço público, causando grave prejuízo, fica sujeito, além da multa, à pena de:
Alternativas
Q1664504 Direito Penal
Pedro, servidor de temperamento difícil, no horário de seu expediente, acaba praticando violência por interpretar de forma ofensiva, equivocadamente, uma instrução de seu chefe. Diante disso, Pedro está sujeito, além da pena correspondente à violência, à detenção pelo período de seis meses a:
Alternativas
Q1664503 Direito Penal
Quando os autores dos crimes praticados contra a Administração Pública em geral forem ocupantes de cargos em comissão de órgão da administração direta, a pena será aumentada na proporção de:
Alternativas
Q1664502 Direito Penal
Se uma pessoa usurpa o exercício de função pública, auferindo vantagem, pratica crime apenado, além da multa, com:
Alternativas
Respostas
1901: B
1902: D
1903: B
1904: C
1905: A
1906: E
1907: D
1908: D
1909: C
1910: E
1911: E
1912: D
1913: X
1914: B
1915: A
1916: A
1917: E
1918: D
1919: D
1920: B