Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. De acordo com a norma, que dispõe sobre esse assunto, está correto afirmar:

Assinale a afirmativa correta:

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com a norma jurídica, pode-se afirmar:

I –Uma das diretrizes da política urbana é a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

II - Compete aos Estados, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

III - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

IV - Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

V - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O Estatuto da Advocacia dispõe sobre a regulamentação da atividade do advogado, traçando diretrizes sobre direitos e deveres. De acordo com essas normas, assinale a alternativa incorreta.

Com relação as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pode-se afirmar:

I - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

II - Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

III - Classificam-se como subvenções as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

IV - Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

Analise as afirmativas que se seguem:

I - É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

II - Não será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

III - É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. 

Com base nas normas que regulamentam licitação e contratos da Administração Pública, está correto afirmar:

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público diante de tal informação deve:

Uma amostra de sengue contaminada pelo mosquito da dengue sai de Bebedouro às 14h 32 min 18s, e chega ao Instituto Adolf Lutz no Rio de Janeiro as 16h 40 min 26s do dia seguinte. Qual o tempo de duração da viagem dessa amostra?

Analise as informações abaixo referentes às atribuições do cuidador e responda:

I- Realizar atividades que envolvam estimulação, recreação e lazer com a criança e ou adolescente. II-Organizar e manter limpos todos os ambientes que a criança e ou adolescente utiliza; III-tratar de forma disciplinatória/normativa todas as crianças e ou adolescentes, independente de sexo, raça ou religião; encaminhar a criança e ou adolescentes para os cuidados médicos, sempre que necessário; IV-preparar e administrar se necessário, a medicação indicada pelo profissional de saúde; ministrar a alimentação; auxiliar na preparação das camas, disposição de berços e colchonetes; executar outras atribuições afins.

Analise as informações abaixo referentes à higiene e à saúde e coloque V para Verdadeiro e F para Falso: ( ) Os alunos têm direito de manter seu corpo, cuidado, limpo e saudável. ( ) O espaço externo da creche e o tanque de areia são limpos e conservados periodicamente de forma a prevenir contaminações. ( ) Os alunos têm direito a banheiros limpos e em bom funcionamento. ( ) Os alunos já sabem cuidar de si próprios e assumir responsabilidades em relação à sua higiene e saúde portanto não há necessidade de ajudá-los.

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso: Durante a entrada dos alunos você notou que um aluno está com marcas roxas nos braços e nos olhos. Você deve fazer:
( )I-Avisar a professora. ( )II-Levá-lo até à coordenação escolar. ( )III-Entrar em contato com o pai ou responsável e tirar satisfação sobre o que está acontecendo.

Analise as informações abaixo acerca da postura ética no trabalho e responda:
I-Educação e respeito entre os colegas de trabalho. II-Respeito às decisões da chefia. III-Não cometer nenhum ato que possa comprometer a lisura do seu trabalho.

Segundo o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, a prática educativa é bastante complexa e são inúmeras as questões que se apresentam no cotidiano e que transcendem o planejamento didático e a própria proposta curricular. Na perspectiva de explicitar algumas indicações sobre o _____________e apoiar o trabalho do professor, as orientações didáticas situam-se no espaço entre as intenções educativas e a prática. As orientações didáticas são subsídios que remetem ao “como fazer”, à intervenção direta do professor na promoção de atividades e cuidados alinhados com uma concepção de criança e de educação.

Os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil Vol II, afirmam que o funcionamento em período integral implica o recebimento das crianças por até no:

De acordo com os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil vol II, as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil contemplam princípios:

De acordo com o Artigo 27 da Lei Federal 9394/96, os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes: I- a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; II-consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento; III-orientação para o trabalho; IV-promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

Segundo o Artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União aplicará, _____________ , nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A soma da idade de Fernanda com a idade da irmã dela que é 4 anos mais velha dá um total de 38 anos. Qual é a idade da Fernanda?

A metade do dobro do triplo de 130 é: