Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

A comissão poderá aplicar sanções de multas, advertências e censuras éticas.

Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

Mesmo que admitida a denúncia, o procedimento de instrução não admitirá prova pericial.

Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

A fase preliminar ocorrerá em todos os procedimentos e tem por objetivo principal decidir pela admissibilidade da denúncia.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.

Compete à Controladoria Geral da União fiscalizar e aplicar as sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.

A LGPD é aplicável principalmente sobre a operação de tratamento de dados realizada dentro do território nacional, independentemente do país onde estejam localizados os dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue o item seguinte.

Os sites devem indicar instruções que permitam ao requerente comunicar‑se, por via eletrônica ou telefônica.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue o item seguinte.

Deverão constar informações acerca da remuneração e acerca do subsídio, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue o item seguinte.

Deverão ser divulgadas, em seção específica, as informações acerca dos aspectos gerais da execução orçamentária e financeira do órgão ou da entidade.

Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

As sanções referidas pela Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas diretamente pelo Ministério Público.

Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública admitem sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Não se admite hipótese de sanção por atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade privada.

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo se houver regra legal que disponha de forma diferente.

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Das decisões administrativas somente cabe recurso para se discutir as razões de legalidade.

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A decisão de recursos administrativos não admite delegação.

Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

Deixar, culposamente, de prestar contas quando esteja obrigado a fazê‑lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, caracteriza improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

O servidor praticou infração ética, e a sua conduta pode ser caracterizada como improbidade administrativa, ainda que não tenha havido proveito ou benefício indevido.

Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

O agente público violou as regras éticas, mas não há sanção por improbidade administrativa.