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Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O exercício de competência discricionária dispensa a Administração de indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão, pois o mérito administrativo não se submete a controle quanto à finalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade.
Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A autotutela administrativa permite que a Administração reveja os seus próprios atos, mas a revogação de ato válido pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. Por outro lado, a anulação decorre de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e sem haver prejuízo do controle judicial cabível.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.
No período “Quando falha, o impacto é imediato e vai desde a perda de confiança do mercado até a violação de normas e regulamentações.”, em razão do paralelismo, a inserção do sinal indicativo de crase no vocábulo “a” que antecede a palavra “violação” é de caráter obrigatório.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.
No fragmento “Assim, empresas que ignorarem a importância da governança, da transparência e da ética estarão sujeitas a riscos jurídicos significativos, incluindo a responsabilidade penal de executivos e perdas irreparáveis em reputação.”, caso o segmento “que ignorarem a importância da governança, da transparência e da ética” fosse isolado por meio de vírgulas, a correção gramatical seria mantida, mas essa mudança alteraria o sentido original do texto.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.
Na construção “A ausência de mecanismos robustos de controle interno das organizações, auditoria independente e prestação de contas pode ser interpretada como negligência ou omissão da alta administração, inclusive configurando violação de dever fiduciário.”, a forma verbal “pode” deveria estar no plural, pois o sujeito é composto de três elementos coordenados: “controle interno das organizações”; “auditoria independente”; e “prestação de contas”.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.
No segmento “Para o pleno exercício de suas funções, os atos emanados dos conselhos de fiscalização profissional devem ter discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade a fim de que se imponham restrições aos direitos individuais dos profissionais em favor dos interesses maiores da coletividade.”, a forma “se imponham” poderia ser substituída por imponham‑se, sem prejuízo para a correção gramatical e o sentido do período.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.
No trecho “Embora a Constituição Federal tenha outorgado à União a competência para legislar e fiscalizar o exercício profissional, em determinadas profissões essa função foi delegada aos denominados conselhos de fiscalização profissional.”, mantendo‑se a coerência textual e a correção gramatical, a substituição da conjunção “Embora” por Se bem que demandaria a alteração da forma verbal “tenha outorgado” para outorgara.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.
No fragmento “Porém, apenas 69% confiam que a due diligence das empresas é adequada para identificar e evitar essas relações perigosas.”, a forma verbal “confiam” poderia ser flexionada no singular, visto que o seu respectivo sujeito apresenta numeral percentual sem especificador.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.
No período “A moral é fruto do padrão cultural vigente e incorpora as regras eleitas como necessárias ao convívio entre os membros dessa sociedade”, no trecho “necessárias ao convívio”, o termo “ao convívio” atua como complemento nominal da palavra “necessárias”. Por essa razão, caso a palavra “convívio” fosse substituída pelo substantivo feminino harmonia, o uso do sinal indicativo de crase passaria a ser facultativo.
Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.
No período “Embora estejam relacionados entre si, moral e ética são conceitos distintos.”, mantendo‑se a correção gramatical e o sentido original do período, o conectivo “Embora” poderia ser corretamente substituído por Conquanto, desde que a forma verbal “estejam” fosse mantida no modo subjuntivo.
Um corretor de imóveis, após um processo administrativo regular perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), sofreu a sanção de suspensão do exercício profissional por 90 dias, devido a uma infração ética. Todavia, durante o período de suspensão, o referido profissional continuou a realizar intermediações imobiliárias e a assinar contratos de prestação de serviços.
Com base nessa situação hipotética e à luz do Código Penal Brasileiro, essa conduta caracteriza