Questões de Concurso
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I. A geração de despesa ou assunção de obrigação para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado desacompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e/ou desacompanhados de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
III. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado, acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Com base nessas proposições, assinale a alternativa correta.
O servidor responde civil, penal e _______ pelo exercício irregular de suas _______. A autoridade que tiver ciência de _______ no serviço público é obrigada a promover a sua _______ imediata, mediante sindicância ou processo administrativo_______, assegurada ao acusado ampla defesa.
I. Controles técnicos, administrativos e ocupacionais da exposição ao ruído.
II. Monitoramento periódico da exposição e das medidas de controle.
III. Treinamento e informação aos trabalhadores e à CIPA.
IV. Determinação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
V. Audiometrias, conforme Anexo II da NR 7, bem como o histórico clínico e ocupacional do trabalhador.
I. Descrição das atividades do risco identificado e formas de exclusão.
II. Possíveis lesões ou agravos à saúde relacionados às exposições identificadas.
III. Medidas de proteção não existentes.
IV. Identificação dos grupos de trabalhadores expostos.
I. Quando observada a necessidade de uma avaliação mais aprofundada da situação.
II. Quando identificadas inadequações ou insuficiência das ações adotadas.
III. Quando indicada causa relacionada às condições de trabalho na análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
IV. Quando sugerida pelo acompanhamento de saúde dos trabalhadores, nos termos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
I. Os valores fixados na Tabela de Limites de Tolerância como “Asfixiantes Simples” determinam que, nos ambientes de trabalho, em presença dessas substâncias, a concentração mínima de oxigênio deverá ser 18 (dezoito) por cento em volume.
II. Na coluna “VALOR TETO”, estão identificados os agentes químicos cujos limites de tolerância não podem ser ultrapassados em momento algum da jornada de trabalho.
III. A avaliação das concentrações dos agentes químicos através de métodos de amostragem instantânea, de leitura direta ou não, deverá ser feita pelo menos em 10 (dez) amostragens para cada ponto ‒ ao nível respiratório do trabalhador.
IV. Os valores fixados na Tabela de Limites de Tolerância são válidos para absorção apenas por via respiratória.
( ) As medidas de prevenção estabelecidas nessa norma se aplicam onde houver exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos.
( ) A abrangência e profundidade das medidas de prevenção dependem das características das exposições e das necessidades de controle.
( ) Os resultados das avaliações das exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos não podem ser incorporados ao inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
( ) A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição ocupacional.
( ) Considera-se nível de ação o valor acima do qual devem ser implementadas ações de controle sistemático de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições ocupacionais ultrapassem os limites de exposição.
De acordo com Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada _______________.