Questões de Concurso para TRF - 4ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q96251

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96251 Direito Empresarial (Comercial)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta quanto ao empresário, à falência e à recuperação judicial, nos moldes do Código Civil de 2002 e da Lei Federal 11.101/2005.
I. Não se considera empresário e não pode ser considerado sujeito passivo de falência aquele que exerce a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
II. Apesar de a recuperação judicial depender da homologação judicial, sua natureza sempre será contratual.
III. O trespasse do estabelecimento comercial (filiais ou unidade produtiva), como elemento da recuperação judicial, não importa na sub-rogação das obrigações do devedor ao sucessor, ocorrendo a título universal, mesmo quanto às obrigações de natureza tributária.
IV. As dívidas tributárias não se submetem à recuperação judicial, a qual não poderá ser deferida na existência daquelas, ressalvadas as hipóteses de efetiva suspensão da exigibilidade.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

D

Estão corretas todas as assertivas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

Q96249

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96249 Direito Empresarial (Comercial)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O portador de um cheque emitido na mesma praça, mesmo tendo apresentado o título ao sacado, perderá o direito de executá-lo, caso não tome a iniciativa de promover a execução, se decorridos mais de 180 dias da data de sua emissão.
II. Em se tratando o cheque de um documento formal, valerá apenas como princípio de prova de dívida no caso de ser apresentado sem constar o local de sua emissão.
III. Ocorrendo a prescrição da via executiva, terá o portador o prazo de 2 (dois) anos a contar da data da emissão do cheque para promover a ação de enriquecimento ilícito contra o emitente.
IV. O cheque pós-datado não poderá ser apresentado ao sacador se ocorrer a morte do emitente em data anterior à ajustada para a sua apresentação.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas todas as assertivas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q96248

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96248 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual.

D

A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q96247

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96247 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, seria INCORRETO afirmar que:

A

Como regra geral, admite-se a possibilidade de quebra de sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.

B

A possibilidade de penhora online depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.

C

A possibilidade de penhora online não depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.

D

Antes da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online é medida excepcional, cabível somente quando o exequente comprova que exauriu todas as vias extrajudiciais em busca dos bens do executado.

E

Depois da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online não exige mais o esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados.

Q96246

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96246 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à formação e ao processamento do Agravo, é INCORRETO afirmar que:

A

Há necessidade de autenticação das cópias que instruem o traslado na instância local (art. 522 do Código de Processo Civil).

B

O agravo retido independe de preparo.

C

É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil (negativa de seguimento de REsp) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

D

Seu prazo de interposição é de 10 dias, na forma retida.

E

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

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Q96245

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96245 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Quanto ao recurso cabível na negativa de liminar em Mandado de Segurança, é correto afirmar:

A

O agravo é recurso incompatível com a índole do mandado de segurança, cabendo da negativa de liminar novo mandado de segurança para discutir tal decisão.

B

Cabe agravo de instrumento da decisão que negue ou defira liminar em mandado de segurança em primeira instância.

C

A partir da nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar em mandado de segurança no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

D

Não cabe agravo regimental da decisão que conceda ou negue liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q96244

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96244 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que a questão decorrer de regulamentos federais.

B

Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal com essa finalidade.

C

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia mesmo quando a Anatel for parte na ação, mas não ficar demonstrado interesse jurídico da União Federal no deslinde da questão controvertida.

D

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia quando a Anatel não for litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q96243

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Quanto ao efeito suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal, é correto afirmar:

A

Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

B

Os embargos serão em regra recebidos com efeito suspensivo, cabendo ao juízo a faculdade de retirar-lhes tal efeito, de ofício ou a requerimento da parte.

C

Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo no caso de oporem-se a Execução Fiscal, pois, conforme reconhecido pela jurisprudência do TRF-4ª Região, nesse caso o prosseguimento da execução sempre poderá causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

D

Os embargos serão recebidos de ofício em efeito suspensivo quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

E

Os embargos serão recebidos em efeito suspensivo somente a requerimento do embargante, quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

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Q96242

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96242 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Com relação a ações visando à tutela de interesses difusos ou coletivos, é correto, consoante orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, afirmar que:

A

Ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo de julgamento da ação coletiva.

B

O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo vedada sua utilização para defesa de direitos de outrem.

C

É de competência da Justiça Federal o julgamento de ação civil pública que pretenda a indenização de comunidades indígenas.

D

O dano ambiental inclui-se entre os direitos indisponíveis e, como tal, está entre os poucos acobertados pela imprescritibilidade da ação de reparação.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q96241

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96241 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

A

O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.

B

O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.

C

De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.

D

De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q96240

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96240 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
O juiz ou tribunal condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% do valor da causa:

A

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte e solidariamente ao seu advogado.

B

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária, vedada a condenação solidária ao seu advogado.

C

De ofício ou a requerimento da parte, recaindo a multa sobre o advogado, pois somente este pode configurar a litigância de má-fé, uma vez vedada a prática de atos processuais às partes.

D

Somente a requerimento da parte, recaindo a multa sobre a parte contrária.

E

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Q96239

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96239 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer:

A

O juiz poderá, apenas após a sentença de procedência, estabelecer tutela específica da obrigação.

B

Sendo ré a Fazenda Pública, não poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, pois presume-se a boa-fé da administração pública.

C

Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, tanto contra a própria Fazenda como contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.

D

Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.

E

Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra a própria Fazenda, sendo vedada sua extensão aos agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.

Q96238

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96238 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

A

A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.

B

A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.

C

Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.

D

Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q96237

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Determinada a suspensão do andamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da instauração de procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil (“Recursos Repetitivos”):

A

Fica obstada qualquer apreciação da mesma matéria em qualquer órgão ou instância até que se pronuncie o Superior Tribunal de Justiça.

B

Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados não poderão mais ser examinados pelo tribunal de origem.

C

Os juízes apreciarão normalmente os pedidos de medidas de urgência mesmo nos processos com andamento suspenso.

D

Os Recursos Especiais relativos à mesma matéria serão normalmente admitidos ou não, mas terão seguimento suspenso até decisão final do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caso líder.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q96236

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Uma vez ajuizada Execução Fiscal pela Fazenda Nacional:

A

O meio próprio e insubstituível de defesa do contribuinte é a propositura de embargos de devedor.

B

Para promover sua defesa, o contribuinte pode discutir toda a matéria objeto da execução em “exceção de pré-executividade”.

C

O contribuinte pode discutir a matéria em ação anulatória de lançamento fiscal, proposta antes ou depois da execução, dispensando-se nesse caso os embargos do devedor.

D

Fica inibida a discussão de qualquer matéria não cabível em embargos do devedor e, portanto, prejudicada eventual ação anulatória de lançamento fiscal, naquilo em que exceda tais limites da lide.

E

Somente a nulidade da CDA pode ser discutida judicialmente.

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Q96235

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96235 Direito Civil

Assinalar a alternativa INCORRETA.
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro desde que:

A

Não tenha havido revelia.

B

Haja sido proferida por juiz competente.

C

Tenha passado em julgado.

D

Tenha sido traduzida por intérprete autorizado.

E

Tenha sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Q96234

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96234 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.
Os partidos políticos são:

A

Pessoas jurídicas de direito público interno.

B

Pessoas jurídicas de direito público externo.

C

Pessoas jurídicas de direito privado.

D

Não são pessoas jurídicas.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q96233

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96233 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.
No que se refere à transmissão das obrigações, podemos afirmar que:

A

A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do devedor, salvo estipulação em contrário no contrato originário.

B

A cessão de débito só pode ocorrer com a participação do devedor, mesmo que o credor não concorde.

C

A cessão de contrato bilateral só pode ocorrer se uma das partes concordar.

D

A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do credor, desde que concorde o devedor.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q96232

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96232 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.
Quanto à sua classificação, temos que o contrato de fiança é:

A

Unilateral.

B

Bilateral ou sinalagmático.

C

De forma livre ou não solene.

D

Principal.

E

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Q96231

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96231 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.
Quanto aos bens públicos, pode-se afirmar que:

A

Jamais podem ser alienados.

B

Jamais podem ser cedidos (emprestados) gratuitamente.

C

Só excepcionalmente podem ser submetidos à usucapião.

D

Só podem ser alienados por decisão judicial.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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