Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos e, em especial, dos servidores do município de Maceió,

I. A posse é ato administrativo mediante o qual a autoridade competente efetiva o preenchimento do cargo público com a designação do seu titular, sendo a investidura e a reversão formas pelas quais pode ser realizada.

II. A nomeação é requisito para investidura apenas em cargos efetivos de carreira, acessíveis mediante concurso de provas e títulos.

III. Ainda que esteja em estágio probatório, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió permite afastamento para atividade política e para mandato eletivo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considerando a seguinte situação: Um município do estado de Alagoas construiu um hospital, visando atender à população mais carente. Os recursos para essa construção foram 30% do estado de Alagoas e 70% da União. A empresa ganhadora da licitação possui sua matriz em Pernambuco, mas a execução da obra ficou sob responsabilidade de sua filial localizada em Alagoas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fiscalização dessa obra, quanto à utilização dos recursos, caberá ao

A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, estabelece as demonstrações financeiras obrigatórias para as sociedades por ações. De acordo com essa Lei, a diretoria da sociedade deverá apresentar, ao final de cada exercício social, com base em sua escrituração mercantil, as seguintes demonstrações financeiras, dentre outras:

Dadas as funções,

I. Fiscalização dos recursos repassados por meio de convênio pela União aos Estados.

II. Julgamento das contas dos administradores de entidades de direito privado.

III. Realização de auditorias de natureza contábil e financeira em órgãos do Poder Judiciário, por determinação de relator de comissão parlamentar de inquérito.

verifica-se que é(são) competência(s) do Tribunal de Contas da União definida(s) pela Constituição Federal

Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com essa Lei,

De acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as demonstrações financeiras das Sociedades por Ações, assinale a alternativa correta.

A respeito da governança no setor público, assinale a alternativa correta.

A Declaração de Lima possui todas as metas e questões relacionadas à auditoria governamental, tendo como principal objetivo exigir uma auditoria governamental independente. De acordo com essa declaração, dadas as afirmativas,

I. A pré-auditoria é um tipo de avaliação de atividades administrativas ou financeiras realizada antes da ocorrência do fato, sendo eficaz quando garantir a gestão adequada de recursos públicos confiados ao Estado.

II. A pós-auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior enfatiza a responsabilidade dos responsáveis pela gestão financeira, fiscal e patrimonial.

III. A pós-auditoria é uma tarefa indispensável de todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores, a despeito do fato de ela realizar pré-auditorias ou não.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas a respeito das funções dos Tribunais de Contas,

I. É função de fiscalização dos Tribunais de Contas examinar e realizar auditorias nos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.

II. Os Tribunais de Contas exercem a função judicante quando procedem aos julgamentos das contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

III. É considerada função consultiva dos Tribunais de Contas a sustação de ato irregular, contribuindo para aprimorar a gestão pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considere que um servidor público efetivo do município de Maceió sofreu processo administrativo disciplinar por ter se ausentado do serviço por 20 (vinte) dias consecutivos, em razão de viagem pessoal, e também por ter se utilizado, em proveito próprio, de automóvel de propriedade do município e de verbas de titularidade desse ente. Os fatos narrados foram praticados em março de 2015 e a punição aplicada em janeiro de 2017. Ao final do processo, foi aplicada pena de demissão. O referido servidor, no entanto, entende que a pena aplicada foi desproporcional, visto que não constava em sua ficha funcional nenhuma outra infração anterior. Argumenta, também, que o processo administrativo disciplinar é nulo por sua defesa não ter sido feita por advogado regularmente habilitado. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O referido servidor não pode ser punido com pena de demissão pelo uso de verbas ou bens do município, se a conduta não foi reiterada.

II. O processo administrativo disciplinar não deve ser anulado pela falta de defesa técnica por advogado.

III. É assegurado ao servidor, por imposição constitucional expressa, a duração razoável do processo, bem como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade, podendo a decisão administrativa ser submetida ao controle judicial.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dados os itens,

I. Admissão de pessoal para cargos comissionados.

II. Controle de contas nacionais de empresas supranacionais com capital social da União.

III. Concessão de aposentadorias.

verifica-se que, de acordo com a Constituição Federal, é(são) ato(s) que deve(m) ser apreciado(s), para fins de registro, pelos Tribunais de Contas,

Paulo Freire, em seu livro Pedagogia do oprimido (1982), afirma que professores e alunos, através do ato de aprender juntos, constroem conhecimento de forma compartilhada. Esse sistema de compartilhamento e troca nos dias atuais é conhecido como processo interativo. Atualmente, através das tecnologias digitais, essa interação é ampliada com o uso

Dadas as afirmativas a respeito da matrícula no Ensino Fundamental de 9 (nove) anos,

I. Abrange a população na faixa etária dos 5 (cinco) aos 14 (quatorze) anos de idade.

II. Estende-se, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

III. É desenvolvido numa carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Os Parâmetros Curriculares Nacionais assinalam que cabe ao ensino fundamental: 1) levar crianças e adolescentes a compreenderem a cidadania como participação social e política, assim como exercício de direitos e deveres políticos, civis e sociais, adotando, no dia a dia, atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às injustiças, respeitando o outro e exigindo para si o mesmo respeito; 2) conhecer e valorizar a pluralidade do patrimônio sociocultural brasileiro, bem como aspectos socioculturais de outros povos e nações, posicionando-se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de sexo, de etnia e outras características individuais e sociais. A escola buscará atender a esses objetivos contribuindo na construção de uma cidadania infantil

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

I. assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo;

II. estabelece que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

III. determina que incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Das afirmativas,

verifica-se que está(ão) correta(s)

Não se constrói um Projeto Político Pedagógico sem norte, sem rumo. Por isso, todo projeto pedagógico da escola é também político (GADOTTI e ROMÃO, 1997). Dadas as afirmativas,

I. O Projeto Político Pedagógico deve ter como marco fundamental a participação democrática, o ser multicultural, mantendo o convívio com base em hierarquias fixas.

II. O Projeto Político Pedagógico deve registrar, orientar, estabelecer ações, metas e estratégias que tenham como objetivo o disciplinamento dos corpos e das mentes.

III. O Projeto Político Pedagógico de uma escola é fruto de uma ação cotidiana e que precisa tomar decisões para o bem de toda comunidade escolar.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Sendo o Planejamento Didático um momento fundamental da organização do tempo da escola, a sua execução possui etapas que são determinantes para a eficiência e eficácia do processo ensino-aprendizagem. Podemos compreender o planejamento como um conjunto de ações que permitem sistematizar o trabalho docente com vista ao atendimento dos objetivos e metas que se pretende atingir em determinado contexto escolar. São etapas fundamentais do Planejamento Didático:

Numa sala de aula de 5º ano do Ensino Fundamental de um professor/instrutor de Libras, os alunos ouvintes estão com muita dificuldade em compreender a diferença que a expressão da face tem para indicar aspectos gramaticais. Qual deve ser, nessa situação, a atitude correta do professor?

Que modelo é caracterizado pela ideia de que o surdo deve adquirir a língua de sinais como língua materna, uma vez que esta é considerada a língua natural dos surdos, e a língua oficial de seu país como segunda língua, na modalidade oral e/ou escrita?