O Poder de Polícia é o poder da Administração Pública de regular, fiscalizar e controlar atividades e comportamentos da sociedade, visando ao interesse público, com a finalidade de restringir as liberdades individuais sem limitações legais. O uso do Poder de Polícia está sujeito a critérios subjetivos da autoridade administrativa.

O Poder de Polícia é o poder da Administração Pública de regulamentar atividades e comportamentos da sociedade, visando ao interesse público, com a finalidade de proteger direitos fundamentais, como a saúde, segurança e ordem pública. O uso do Poder de Polícia é baseado em critérios objetivos e legais.

O Poder de Polícia é a prerrogativa da Administração Pública de impor penalidades a seus servidores quando necessário para manter a disciplina interna, enquanto o uso do Poder de Polícia refere-se à fiscalização de atividades privadas.

O Poder de Polícia é a autorização dada aos órgãos de segurança pública para uso de força excessiva em situações de conflito, enquanto o uso do Poder de Polícia refere-se ao controle administrativo de despesas públicas.

O Poder de Polícia é exclusivo do Poder Legislativo, enquanto o uso e abuso do poder se referem às práticas políticas dos representantes eleitos.

O princípio da "vantagem pessoal" que permite aos profissionais priorizarem seus interesses individuais sobre os interesses do cliente ou da organização.

O princípio da "discriminação" que autoriza profissionais a tratar pessoas de forma injusta com base em características como gênero, raça ou religião.

O princípio da "confidencialidade" que impõe a obrigação de manter em sigilo informações confidenciais dos clientes ou da organização.

O princípio da "omissão" que permite aos profissionais ignorarem situações antiéticas, desde que não estejam diretamente envolvidos.

O princípio da "promoção pessoal" que estimula profissionais a se autopromoverem a qualquer custo, mesmo que isso envolva enganar os outros.

No mínimo, dez Ministros. 

No mínimo, quinze Ministros. 

No mínimo, vinte e cinco Ministros.

No máximo, trinta Ministros.

No mínimo, trinta e três Ministros. 

I – agressão envolvendo seus alunos ou não; II – reiteração de faltas justificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e III – elevados níveis de repetência.

I – mau comportamento em sala; II – faltas injustificadas e depredação do ambiente escolar; e III – elevados níveis de desobediência.

I – mau comportamento dentro e fora de sala de aula; II – faltas injustificadas e orientação a sexualidade; e III – notas muito baixas.

I – mau desempenho escolar em seu primeiro ano escolar; II – baixa produtividade e desatenção demasiada; e III – elevados níveis de repetência.

I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e III – elevados níveis de repetência.

Direitos referentes à vida, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao desrespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Direitos referentes à vida, à saúde, à proteção, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao desrespeito e à liberdade.

Direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Direitos referentes à vida, à saúde, à proteção, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao desrespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

Direitos referentes à vida, à saúde, à educação e à desigualdade.

Ata - este formulário é alimentado com os dados dos alunos, destinado ao registro dos cursos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio. Emitido ao término do período letivo, seu preenchimento dever ser de acordo com as orientações da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED, atendendo sempre à legislação vigente.

Declaração - é documento legal onde constam todos os dados do estabelecimento de ensino: cursos ofertados, objetivos gerais e específicos, normas para admissão, avaliação, promoção e reprovação, obrigações, direitos e deveres. É o conjunto das normas e regras que norteiam os procedimentos, os direitos e os deveres.

Reconhecimento - é o ato oficial que atesta a legitimidade e as condições plenas para se desenvolver atividades educacionais no estabelecimento de ensino. É concedido pelo Conselho Estadual de Educação – CEE.

Regimento Escolar - significa a afirmação da existência de um fato, existência ou não de um direito. Tem valor documental e pode ser de vários tipos: para atestar comparecimento, frequência, realização de cursos; para atestar recebimentos, pagamentos, doação; para atestar que profissional atuou no Estabelecimento, etc.

Relatório Final - é o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, decisões em assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras. É documento de valor jurídico. Por essa razão, deve ser redigida de tal maneira, que não se possa modificá-la posteriormente. Geralmente é lançada em livro próprio, devidamente autenticado, cujas páginas são rubricadas por quem redigiu os termos de abertura e de encerramento, o que lhes dá cunho oficial.

Base Nacional Comum Curricular. 

Projeto Político Pedagógico.

Conselho Municipal de Educação.

Regimento Escolar

Certidão de Regularidades de Estudos.

Apenas as afirmativas I e II são corretas. 

Apenas as afirmativas I e IV são corretas.

Apenas as afirmativas III e IV são corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III são corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

Sessenta (60) dias de licença remunerada.

Noventa (90) dias de licença remunerada.

Cento e vinte (120) dias de licença remunerada.

Cento e cinquenta (150) dias de licença remunerada.

Cento e oitenta (180) dias de licença remunerada.  

apoio topográfico altimétrico.

poligonal topográfica.

linha de nivelamento. 

cota. 

curva de nível.

concreto em corte e enchimento de piso

terra e aterro.

concreto em corte e aço em corte.

terra e compensado de madeira. 

concreto em vista e madeira em vista.

Vão livre de no mínimo 0,90 m e altura de 2,10 m.

Vão livre de no mínimo 0,80 m e altura de 2,10 m.

Vão livre de no máximo 0,80 m e altura de 2,00 m.

Vão livre de no mínimo 0,90 m e altura de 2,00 m.

Vão livre de no máximo 1,00 m e altura de 2,10 m.

0,80 m por 1,20 m.

0,90 m por 1,20 m.

0,90 m por 1,10 m. 

0,80 m por 1,10 m.

1,00 m por 1,20 m. 

1,15 metros.

1,20 metros.

1,10 metros.

1,25 metros.

1,50 metros. 

2,50 m de largura por 4,50 m de comprimento, podendo ser admitidas que até 50% das vagas necessárias tenham a largura reduzida a 2,25 m e o comprimento reduzido a 4,25 m.

2,50 m de largura por 5,00 m de comprimento, podendo ser admitidas que até 30% das vagas necessárias tenham a largura reduzida a 2,25 m e o comprimento reduzido a 4,50 m.

2,50 m de largura por 5,00 m de comprimento, podendo ser admitidas que até 50% das vagas necessárias tenham a largura reduzida a 2,25 m e o comprimento reduzido a 4,50 m.

3,00 m de largura por 5,00 m de comprimento, podendo ser admitidas que até 20% das vagas necessárias tenham a largura reduzida a 2,75 m e o comprimento reduzido a 4,50 m. 

3,00 m de largura por 4,50 m de comprimento, podendo ser admitidas que até 50% das vagas necessárias tenham a largura reduzida a 2,75 m e o comprimento reduzido a 4,25 m.

Projeto de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretam ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Conjunto de representações gráficas que trazem qualquer tipo de barreira no espaço, tais como urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e informações, atitudinais e tecnológicas.

Qualquer projeto de componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas. 

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. 

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

adensamento populacional.

uso e ocupação do solo.

geração de tráfego e demanda por transporte público. 

ventilação e iluminação.

tipo de técnica construtiva do novo empreendimento.

cooperação entre os governos estaduais, sem intervenção da iniciativa privada, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 

ordenação e controle do uso do solo.