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Q3309866 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:
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Q3309865 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA). Entre suas diretrizes, estão as prioridades para a aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. Nessa perspectiva, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo e a operacionalização das ações políticas necessárias no dia a dia. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada: 
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Q3309864 Direito Administrativo

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:


I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos;

IV – o julgamento pessoal do gestor público no âmbito de sua competência.


Quais das afirmativas acima estão CORRETAS?

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Q3309863 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são: 
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Q3309862 Direito Empresarial (Comercial)
A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e devem ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. De acordo com a Lei nº 6.404/76, como é denominada a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar um sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações? 
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Q3309859 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir, com relação à execução orçamentária dos restos a pagar, e assinale a alternativa CORRETA.


I – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido ou realizado, ou seja, aquelas em que o segundo estágio da despesa pública, denominado liquidação, já ocorreu.

II – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas, liquidadas e pagas.

III – Restos a Pagar Não Processados são aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.

IV – Restos a Pagar Não Processados são as despesas devidamente previstas no orçamento que estão aguardando empenho. É a fase inicial dos estágios da execução. 

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Q3309857 Direito Financeiro
O Exercício Financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, ele coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro: 
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Q3309855 Direito Administrativo
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. De acordo com o que dispõe o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: 
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Q3309853 Direito Financeiro
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas. Como são classificadas as receitas provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio estatal (Patrimonial) e exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços)?
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Q3309852 Direito Administrativo
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto no Art. 37 da Magna Carta de 1988 e se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
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Q3309851 Direito Financeiro
Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, a que se refere o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico?
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Q3076236 Pedagogia
De acordo com o Referencial Curricular do Paraná, há direitos específicos para o ensino de Matemática no Ensino Fundamental. Analise algumas afirmações sobre esses direitos e marque “V” para verdadeiro e “F” para falso. Em seguida, assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA das afirmações, de cima para baixo.

( ) Reconhecer que a Matemática é uma ciência humana, fruto das necessidades e preocupações de diferentes culturas, em diferentes momentos históricos, e é uma ciência viva, que contribui para solucionar problemas científicos e tecnológicos e para alicerçar descobertas e construções, inclusive com impactos no mundo do trabalho.
( ) Desenvolver o raciocínio lógico, o espírito de investigação e a capacidade de produzir argumentos convincentes, recorrendo aos conhecimentos matemáticos para compreender e atuar no mundo.
( ) Compreender as relações entre conceitos e procedimentos dos diferentes campos da Matemática (orgânica, inorgânica, física e analítica) e de outras áreas do conhecimento, sentindo segurança quanto à própria capacidade de construir e aplicar conhecimentos matemáticos, desenvolvendo indiferença e a perseverança na busca de soluções.
( ) Fazer observações sistemáticas de aspectos quantitativos e qualitativos presentes nas práticas sociais e culturais, de modo a investigar, organizar, representar e comunicar informações relevantes, para interpretá-las e avaliá-las crítica e eticamente, produzindo argumentos convincentes.
( ) Utilizar processos e ferramentas matemáticas, inclusive tecnologias digitais disponíveis, para modelar e resolver problemas cotidianos e sociais e de outras áreas de conhecimento, validando estratégias e resultados. 
Alternativas
Q3076235 Pedagogia
Dentro do Referencial Curricular do Paraná, os objetos de conhecimento e respectivos objetivos de aprendizagem na disciplina de Educação Física estão organizados em seis unidades temáticas, que são abordadas durante os anos do Ensino Fundamental. Analise as unidades temáticas nas alternativas a seguir e assinale a única que NÃO faz parte de uma unidade temática descrita no Referencial Curricular do Paraná. 
Alternativas
Q3076234 Pedagogia
A dislexia visual caracteriza-se pela dificuldade na interpretação, diferenciação e memorização das palavras vistas, frequentemente resultando em inversão, omissão, substituição, adição ou repetição de letras ou sílabas. Quais são as dificuldades adicionais frequentemente associadas a esse tipo de dislexia? 
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Q3076233 Pedagogia
De acordo com Johnson e Myklebust (1987, p. 235), qual é o distúrbio de aprendizagem caracterizado por uma desordem na integração visual-motora, em que a criança vê o que deseja escrever, mas não consegue transmitir as informações visuais ao sistema motor, resultando na incapacidade de escrever ou copiar letras, palavras e números? 
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Q3076232 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 5º, parágrafo 2º, o que o Poder Público deve assegurar em primeiro lugar, contemplando os demais níveis e modalidades de ensino, de acordo com as prioridades constitucionais e legais estabelecidas? 
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Q3076231 Pedagogia
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3º, inciso IV, uma barreira é “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”. Leia as informações a seguir e organize as associações entre os tipos de barreiras e suas respectivas descrições. Depois, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

I. Barreiras urbanísticas.
II. Barreiras arquitetônicas.
III. Barreiras nos transportes.
IV. Barreiras nas comunicações e na informação.
V. Barreiras atitudinais.
VI. Barreiras tecnológicas.

( ) As que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
( ) As existentes nos edifícios públicos e privados.
( ) As existentes nos sistemas e meios de transportes.
( ) Atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
( ) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
( ) As existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. 
Alternativas
Q3076230 Pedagogia
Segundo o Art. 90 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, qual é a penalidade para alguém que abandona uma pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, ou que não provenha suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado? 
Alternativas
Q3076229 Pedagogia
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 2º, qual símbolo nacional foi instituído para identificação de pessoas com deficiências ocultas? 
Alternativas
Q3076228 Pedagogia
A Lei nº 10.639/03 torna obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, oficiais e particulares. Quais dos seguintes estudos devem ser incluídos no conteúdo programático? Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I – Estudo da História da África e dos Africanos.
II – A luta dos negros no Brasil.
III – A cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
IV – Estudo das culturas europeias e sua influência na sociedade negra brasileira. 
Alternativas
Respostas
361: C
362: B
363: A
364: A
365: C
366: A
367: A
368: B
369: C
370: A
371: B
372: C
373: D
374: C
375: B
376: A
377: B
378: C
379: D
380: A