De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, as normas d...
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Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309870
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação: