Questões de Concurso para IDECAN | Qconcursos.com

Q4245484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245484 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública. No que se refere à estrutura dessa demonstração, assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Patrimonial deve apresentar obrigatoriamente, em quadro anexo, a execução da Receita e da Despesa Orçamentária, substituindo a necessidade do Balanço Orçamentário.

B

Os ativos e passivos devem ser classificados em Financeiros e Permanentes, seguindo a segmentação clássica da Lei nº 4.320/1964 para fins de apuração do superavit financeiro, sendo essa a única forma de apresentação permitida pela estrutura atual.

C

O Patrimônio Líquido no setor público é composto exclusivamente pelo Capital Social e pelas Reservas de Lucros, não havendo previsão para contas de Ajustes de Avaliação Patrimonial ou Resultados Acumulados.

D

As participações em empresas dependentes e as propriedades para investimento são classificadas obrigatoriamente no Ativo Circulante, dado o seu caráter de disponibilidade imediata para o ente público.

E

Os ativos e passivos devem ser classificados em Circulantes e Não Circulantes, com base no seu grau de realizabilidade e exigibilidade, respectivamente, devendo a entidade segregar os itens de curto e longo prazo.

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Q4245483

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245483 Contabilidade Geral

De acordo com a NBC TSP 28 (R1), que dispõe sobre Propriedade para Investimento no setor público, assinale a alternativa que corretamente apresenta uma característica ou regra de mensuração desse tipo de ativo.

A

Edifícios mantidos para fornecer serviços sociais, como escolas e hospitais públicos, cujos aluguéis são cobrados a preços simbólicos, enquadram-se na definição de propriedade para investimento.

B

Propriedades para investimento devem ser obrigatoriamente mensuradas pelo método do valor justo, não sendo permitida a adoção do método do custo após o reconhecimento inicial.

C

Um imóvel ocupado pela própria entidade pública para fins administrativos, mesmo que gere valorização a longo prazo, deve ser classificado sempre como propriedade para investimento.

D

Os ganhos ou perdas provenientes de alteração no valor justo de propriedade para investimento devem ser reconhecidos diretamente no patrimônio líquido, na conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial.

E

Se uma entidade pública utiliza o modelo do valor justo e a mensuração confiável desse valor torna-se impossível em base contínua, a entidade deve mensurar essa propriedade para investimento pelo modelo do custo até a sua alienação.

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Q4245482

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245482 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 11 (R1), que estabelece a estrutura para a apresentação das demonstrações contábeis no setor público, assinale a alternativa correta quanto à classificação de ativos e passivos e à estrutura das demonstrações.

A

Ativos biológicos são classificados invariavelmente como ativos não circulantes, independentemente do seu ciclo de produção ou da expectativa de venda e consumo.

B

No Balanço Patrimonial, um passivo deve ser classificado como circulante quando se espera que seja liquidado no ciclo operacional normal da entidade, ou quando deva ser liquidado num período de até doze meses após a data de reporte.

C

As notas explicativas são consideradas elementos facultativos das demonstrações contábeis, devendo ser apresentadas apenas quando houver mudança de critérios de mensuração.

D

A entidade é dispensada de apresentar informações comparativas em relação ao período anterior, desde que justifique a relevância dos dados atuais no relatório de gestão.

E

O resultado patrimonial do período deve obrigatoriamente ser apresentado seguindo a classificação das despesas por natureza, sendo vedada a apresentação por função.

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Q4245481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245481 Contabilidade Pública

As NBC TSP são as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Elas são editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e estabelecem os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser observados pelos órgãos e entidades da administração pública. De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual (R1), que dispõe sobre a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, as características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários. Sobre esse tema, indique a alternativa que corretamente descreve a aplicação dessas características.

A

A Tempestividade significa que diferentes observadores esclarecidos e independentes podem chegar a um consenso, embora não necessariamente a um acordo completo, sobre a fidedignidade da representação.

B

A Verificabilidade é a característica que permite aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos, não se confundindo com a uniformidade.

C

A Representação Fidedigna é alcançada quando a informação é apresentada de forma tempestiva, garantindo que o fenômeno econômico seja reportado antes de perder sua capacidade de influenciar decisões.

D

A Compreensibilidade exige que informações complexas sobre fenômenos econômicos sejam excluídas dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) para facilitar o entendimento de usuários leigos.

E

A Relevância da informação contábil é manifestada por sua capacidade de influenciar as decisões dos usuários, possuindo valor preditivo, valor confirmatório ou ambos.

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Q4245480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245480 Contabilidade Pública

De acordo com as normas vigentes estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade. No que se refere ao momento do reconhecimento dessas variações, assinale a alternativa correta.

A

O MCASP determina que, para fins de consolidação das contas públicas, o regime de caixa é o único critério aceito para o registro das variações patrimoniais de entes subnacionais.

B

O reconhecimento da VPA deve ocorrer obrigatoriamente no momento da arrecadação da receita orçamentária, independentemente do fato gerador, em observância ao princípio da prudência.

C

O registro de uma VPD relativa a despesas com pessoal deve ser efetuado apenas no momento do pagamento da folha de salários, seguindo o regime de caixa para despesas correntes.

D

As variações patrimoniais devem ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, no período em que ocorrem, independentemente do recebimento ou do pagamento em pecúnia.

E

As variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transferências voluntárias recebidas devem ser reconhecidas no momento da assinatura do convênio, antes mesmo da execução do objeto.

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Q4245479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245479 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo auxiliar os processos de elaboração e execução orçamentária, além de reforçar o papel da contabilidade, enquanto ciência voltada ao estudo do patrimônio. Dessa forma, busca atender às necessidades informacionais dos usuários, permitindo a análise das demonstrações contábeis em conformidade com os padrões internacionais, tanto sob a perspectiva orçamentária quanto patrimonial, a partir da utilização de um Plano de Contas Nacional. Considerando a 11ª edição desse Manual, indique a afirmativa correta.

A

A classificação por “Função” é a que identifica a categoria econômica da despesa, dividindo-as em Despesas Correntes e Despesas de Capital.

B

As “Inversões Financeiras” são classificadas como Despesas Correntes, pois representam dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados.

C

O elemento de despesa tem por finalidade identificar o objeto de gasto, sendo o primeiro dígito da codificação da natureza da despesa.

D

A categoria econômica “Despesas de Capital” engloba, entre outras, as despesas com “Investimentos”, que visam ao planejamento e à execução de obras, inclusive a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas.

E

As despesas com “Juros e Encargos da Dívida” são classificadas como Despesas de Capital, uma vez que alteram o patrimônio líquido da entidade.

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Q4245478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245478 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma ferramenta norteadora na contabilidade, possibilitando a consolidação das contas nacionais e a segregação das informações orçamentárias, patrimoniais e de controle. Sobre a estrutura e a natureza das informações no PCASP, assinale a alternativa correta.

A

A natureza de informação orçamentária é registrada nas classes 5 (Orçamento Aprovado) e 6 (Execução do Orçamento).

B

As classes 1 (Ativo) e 2 (Passivo) compõem a natureza de informação orçamentária, registrando os atos e fatos que sempre alteram a situação líquida da entidade.

C

O registro de uma previsão de receita orçamentária deve ser realizado exclusivamente em contas de natureza patrimonial (classes 3 e 4).

D

As contas de compensação, que registram atos que podem vir a afetar o patrimônio, pertencem às classes 5 e 6 (Natureza de Informação de Controle).

E

No PCASP, o critério de classificação das contas segue a lógica da Lei nº 4.320/1964, não havendo distinção entre contas de natureza patrimonial e orçamentária no lançamento de 4º nível.

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Q4245477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245477 Contabilidade Pública

Em relação aos Princípios de Contabilidade, sob a perspectiva do Setor Público, assinale a alternativa correta.

A

O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade estatal e seus serviços continuarão em operação no futuro previsível, possibilitando que o patrimônio público seja avaliado pensando na sua função social e permanência, e não apenas em uma eventual liquidação ou venda de ativos.

B

O Princípio da Oportunidade perde sua aplicabilidade no setor público diante da primazia do Princípio da Legalidade, que restringe o registro contábil apenas aos atos formais de execução orçamentária.

C

O Princípio da Prudência determina que, diante de incertezas, o contador deve superestimar passivos e subestimar ativos, independentemente da verificação da probabilidade de ocorrência do evento.

D

O Princípio da Competência é aplicado integralmente para as receitas públicas no estágio do planejamento, enquanto as despesas seguem o regime de caixa para fins patrimoniais.

E

O Princípio da Entidade no setor público é restrito apenas aos órgãos da administração direta, não se aplicando às autarquias e fundações, por possuírem orçamento próprio vinculado ao ente federativo.

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Q4245296

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245296 Legislação Federal

Durante projeto de modernização dos sistemas institucionais, determinada Assembleia Legislativa passou a integrar bases de dados utilizadas para monitoramento de programas, avaliação de desempenho e produção de informações gerenciais destinadas ao apoio da tomada de decisão. No curso da implementação, verificou-se a necessidade de tratamento de dados pessoais para execução de competências legalmente atribuídas ao órgão, sem que houvesse coleta de consentimento individual dos titulares. Diante desse cenário, a alta administração determinou a adoção de mecanismos de governança, rastreabilidade das operações realizadas, registro das decisões relacionadas ao tratamento dos dados e medidas destinadas a demonstrar conformidade com a legislação aplicável. Considerando o regime jurídico da LGPD aplicável ao Poder Público, a iniciativa descrita guarda maior correspondência com o princípio da:

A

Publicidade irrestrita das informações públicas produzidas pela Administração.

B

Supremacia do interesse administrativo sobre os direitos dos titulares dos dados.

C

Responsabilização e prestação de contas no tratamento de dados pessoais.

D

Centralização obrigatória do tratamento de dados em unidade única de governança institucional.

E

Indisponibilidade absoluta dos dados tratados pela Administração Pública.

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Q4245295

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245295 Legislação Federal

Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos durante procedimento institucional em andamento, a unidade responsável verificou que parte das informações continha elementos cuja divulgação poderia comprometer interesses legalmente protegidos e a própria finalidade do procedimento. À luz da Lei nº 12.527/2011, a restrição de acesso a determinadas informações exige:

A

Classificação ou enquadramento da informação nas hipóteses legalmente previstas de restrição de acesso.

B

Decisão discricionária da autoridade responsável pela guarda dos documentos.

C

Autorização prévia do órgão de controle externo competente.

D

Manifestação favorável da unidade jurídica da instituição.

E

Comprovação de que a divulgação poderá gerar repercussão negativa à imagem institucional.

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Q4245294

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245294 Direito Administrativo

Em determinada contratação pública de elevada complexidade, a Administração definiu previamente os eventos que poderiam impactar a execução do ajuste e estabeleceu a distribuição objetiva das responsabilidades entre as partes diante da eventual ocorrência desses eventos. Sob a perspectiva da governança contratual, o instrumento descrito possui a finalidade principal de:

A

Promover a alocação eficiente e a repartição objetiva dos riscos contratuais entre as partes, definindo a responsabilidade financeira por eventos supervenientes.

B

Substituir a fiscalização contratual.

C

Afastar de forma peremptória a aplicação da teoria da imprevisão, transferindo os riscos decorrentes de caso fortuito ao parceiro privado.

D

Dispensar a Administração Pública da realização de estudos técnicos preliminares e mapeamento de riscos na fase preparatória da licitação.

E

Dispensar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro.

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Q4245293

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245293 Administração Pública

Ao estruturar contratação voltada ao desenvolvimento de solução tecnológica para apoio ao monitoramento institucional, a Administração optou por definir parâmetros de desempenho, indicadores mensuráveis e critérios objetivos destinados à avaliação dos resultados obtidos pelo contratado. A estratégia adotada demonstra maior aderência à diretriz segundo a qual as contratações públicas devem:

A

Vincular a liquidação das despesas contratadas à estrita conformidade formal e cronológica dos documentos apresentados, relegando a verificação do desempenho operacional a uma análise discricionária posterior.

B

Concentrar-se na fiscalização documental da execução contratual.

C

Buscar resultados compatíveis com as necessidades administrativas e com os objetivos da contratação.

D

Limitar a atuação do gestor contratual ao acompanhamento financeiro do ajuste.

E

Reduzir a importância dos indicadores de desempenho na execução contratual.

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Q4245292

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245292 Direito Administrativo

Durante a preparação de contratação destinada à modernização dos sistemas informatizados de gestão da Assembleia Legislativa, a equipe responsável realizou estudos técnicos preliminares, avaliou alternativas disponíveis no mercado, identificou riscos relevantes e definiu requisitos alinhados aos objetivos institucionais. Considerando a lógica contemporânea das contratações públicas, a providência descrita evidencia a importância do(a):

A

Centralização decisória como condição necessária para a validade da contratação.

B

Substituição dos mecanismos de controle pela autonomia gerencial dos gestores.

C

Concentração da análise contratual na fase de execução do objeto.

D

Prevalência da economicidade sobre os demais princípios aplicáveis.

E

Planejamento da contratação como instrumento de geração de resultados e mitigação de riscos.

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Q4245291

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245291 Direito Administrativo

Uma auditoria de conformidade realizada em uma Casa Legislativa debruçou-se sobre a execução de contratos continuados de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. O relatório técnico apontou que a unidade administrativa responsável realizava rotineiramente a glosa de valores por descumprimento de Acordos de Nível de Serviço (SLA), exigia mensalmente os comprovantes de quitação de verbas trabalhistas e previdenciárias para autorizar os pagamentos e mantinha um registro atualizado do histórico de penalidades da contratada. De acordo com a sistemática de controle das contratações públicas, essa atuação técnico-operacional confunde-se diretamente com a atribuição de:

A

Fiscalização contratual em seus aspectos técnicos, administrativos e setoriais.

B

Planejamento orçamentário e fixação de limites de empenho.

C

Gestão de riscos estratégicos no nível de alta administração da organização.

D

Formulação de macropolíticas públicas e planejamento plurianual.

E

Controle legislativo externo de competência exclusiva do Tribunal de Contas.

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Q4245290

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245290 Direito Administrativo

Ao examinar mecanismos de cooperação federativa voltados à execução de atividades de interesse comum, determinado Analista Legislativo verificou a existência de entidade constituída por diferentes entes federativos para compartilhamento de recursos, coordenação de ações e prestação conjunta de serviços públicos. A estrutura descrita corresponde predominantemente a instrumento de:

A

Descentralização política.

B

Delegação legislativa.

C

Cooperação interfederativa por meio de consórcio público.

D

Terceirização administrativa.

E

Concessão de serviço público.

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Q4245289

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245289 Auditoria Governamental

Durante a execução do planejamento institucional, a unidade responsável pelo acompanhamento da gestão identificou que os indicadores fiscais permaneciam dentro dos limites legalmente estabelecidos. Contudo, análises de séries históricas, projeções de arrecadação e cenários prospectivos apontavam tendência consistente de deterioração do equilíbrio financeiro nos exercícios subsequentes, caso nenhuma medida corretiva fosse adotada. Nesse contexto, o monitoramento institucional cumpre função essencial ao:

A

Priorizar a análise dos resultados fiscais já consolidados, reduzindo a relevância das projeções futuras para o processo decisório.

B

Fornecer informações capazes de antecipar riscos futuros e subsidiar decisões preventivas destinadas à preservação da sustentabilidade institucional.

C

Restringir a avaliação gerencial ao cumprimento dos limites fiscais formalmente observados no exercício em curso.

D

Substituir os instrumentos formais de planejamento mediante acompanhamento contínuo dos indicadores financeiros.

E

Vincular a atuação administrativa exclusivamente aos resultados financeiros produzidos no período analisado.

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Q4245288

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245288 Administração Pública

Durante o processo de revisão de seu planejamento institucional, determinada Assembleia Legislativa instituiu mecanismos permanentes de consulta pública, audiências temáticas, coleta estruturada de contribuições da sociedade e divulgação periódica dos resultados produzidos pelas ações implementadas. Em avaliação posterior, constatou-se que tais mecanismos não se limitaram à obtenção de informações da sociedade, mas passaram a influenciar a definição de prioridades institucionais, o acompanhamento das iniciativas estratégicas e a legitimidade das decisões adotadas pela administração. À luz dos referenciais contemporâneos de governança pública, a situação descrita evidencia mecanismo que fortalece predominantemente:

A

A participação e o controle social como instrumentos de coprodução de valor público e fortalecimento da legitimidade institucional.

B

A descentralização administrativa mediante transferência de competências decisórias às entidades representativas da sociedade civil.

C

A governabilidade institucional, em razão da ampliação da capacidade política de implementação das decisões governamentais.

D

A supervisão administrativa das atividades finalísticas por meio da incorporação de atores externos aos processos de controle interno.

E

A autonomia operacional das unidades administrativas mediante compartilhamento de responsabilidades com os cidadãos.

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Q4245287

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245287 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Ao conduzir um programa de modernização administrativa na Assembleia Legislativa, um analista verificou que a instituição, apesar de enfrentar severas restrições orçamentárias de curto prazo e ritos burocráticos rígidos, buscou implementar uma metodologia incremental. O objetivo era mapear fluxos de trabalho, identificar gargalos de forma sistêmica, testar soluções inovadoras em projetos-piloto e aplicar indicadores de desempenho para mensurar os impactos reais das mudanças na ponta. Diante dos modelos contemporâneos de excelência na gestão pública, a iniciativa descrita prioriza uma abordagem que mitiga a disfunção burocrática ao materializar a:

A

Melhoria contínua orientada à geração de valor público e otimização de processos.

B

Centralização administrativa como garantia de padronização normativa.

C

Rigidez procedimental voltada à previsibilidade total dos atos de gestão.

D

Especialização funcional focada na fragmentação verticalizada de tarefas.

E

Formalização normativa como mecanismo de imunização contra riscos de controle.

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Q4245286

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245286 Auditoria Governamental

Durante a revisão do sistema de governança de uma Assembleia Legislativa, verificou-se que informações relacionadas ao desempenho institucional, aos mecanismos de controle e aos eventos capazes de afetar o alcance dos objetivos organizacionais eram produzidas por diferentes unidades administrativas, sem utilização uniforme nos processos decisórios da instituição. Após diagnóstico institucional, a alta administração determinou a adoção de novo modelo de governança destinado a aperfeiçoar a utilização das informações produzidas pelas diversas áreas organizacionais no suporte aos processos decisórios da instituição. À luz dos referenciais contemporâneos de governança pública, a medida adotada busca principalmente:

A

Concentrar a gestão de riscos nos órgãos de controle interno, preservando a autonomia decisória das áreas responsáveis pela execução das políticas institucionais.

B

Substituir os mecanismos tradicionais de planejamento por instrumentos voltados exclusivamente ao monitoramento dos riscos corporativos.

C

Assegurar que riscos, controles e desempenho sejam tratados de forma integrada ao processo de direcionamento e monitoramento institucional.

D

Restringir a utilização das informações de risco às decisões relacionadas à execução orçamentária e financeira da organização.

E

Transferir a responsabilidade pela gestão dos riscos estratégicos para unidades especializadas independentes da estrutura de governança.

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Q4245285

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245285 Administração Pública

Ao analisar estratégias destinadas à ampliação da capacidade de entrega de determinado programa público, verificou-se a utilização de instrumentos formais de cooperação com entidades privadas sem fins lucrativos voltadas à execução de atividades de interesse público. Sob a perspectiva dos arranjos contemporâneos de governança pública, a utilização dessas entidades evidencia mecanismo associado à:

A

Substituição integral da atuação estatal.

B

Privatização das funções legislativas.

C

Delegação de competências constitucionais exclusivas.

D

Transferência definitiva da titularidade da política pública.

E

Atuação colaborativa entre Estado e organizações da sociedade civil.

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