Questões de Concurso para IDECAN | Qconcursos.com

Q4250015

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250015 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, a alteração ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como unidades de conservação, criados pelo Estado do Ceará só é permitida através do seguinte instrumento jurídico:

A

Portaria da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.

B

Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

C

Lei em sentido estrito.

D

Decreto do Governador do Estado.

E

Instrução Normativa conjunta da Secretaria de Turismo e do Meio Ambiente.

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Q4250014

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250014 Engenharia Ambiental e Sanitária

O gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil passou por uma profunda alteração paradigmática com a promulgação da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que substituiu a visão tradicional de descarte pela lógica da economia circular e da responsabilidade compartilhada. No que diz respeito às diretrizes legais, ordens de prioridade e distinções conceituais estabelecidas expressamente pela lei e pelas normas regulamentadoras sobre coleta seletiva e destinação de resíduos, marque a alternativa correta.

A

A ordem de prioridade obrigatória estabelecida na gestão de resíduos sólidos determina que, imediatamente antes de se recorrer à reciclagem do material, a organização deve esgotar os esforços e tecnologias voltados ao tratamento e à recuperação energética, como a incineração.

B

Os conceitos de “destinação final ambientalmente adequada” e “disposição final ambientalmente adequada” são tratados como sinônimos literais na lei, aplicando-se indistintamente tanto para resíduos quanto para rejeitos.

C

De acordo com o texto da PNRS, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exime integralmente os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana, concentrando os deveres legais de coleta e triagem de forma exclusiva e isolada nos fabricantes e importadores.

D

A destinação final ambientalmente adequada inclui, entre outras formas, a reutilização, a reciclagem, a compostagem e a recuperação energética dos resíduos sólidos, enquanto a disposição final ambientalmente adequada restringe-se à distribuição ordenada de rejeitos em aterros sanitários devidamente projetados e licenciados.

E

Por força do Decreto Federal de logística reversa e créditos de reciclagem, a implantação de sistemas de coleta seletiva pelos municípios veda de forma absoluta a participação ou contratação de associações de catadores de materiais recicláveis, visando profissionalizar o setor unicamente por meio de parcerias com multinacionais.

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Q4250013

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250013 Engenharia Ambiental e Sanitária

O processo de certificação inicial de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) com base na norma ABNT NBR ISO 14001 segue ritos de avaliação rigorosos estabelecidos pelas normas de avaliação de conformidade. A auditoria de certificação é dividida estrategicamente em fases e possui regras estritas quanto ao tratamento de desvios encontrados e à constatação do atendimento aos requisitos legais da organização.

Considerando o detalhamento técnico e operacional que rege o processo de auditoria e concessão da certificação de um SGA, indique a alternativa correta.

A

Uma vez emitido o certificado oficial da ISO 14001, a organização adquire um direito vitalício sobre o selo ambiental, ficando dispensada por tempo indeterminado de passar por novas auditorias externas ou checagens de cumprimento de leis.

B

Os órgãos certificadores externos têm autonomia jurídica para emitir o certificado da ISO 14001 mesmo se constatarem que a empresa opera em total ilegalidade, sem nenhuma licença ambiental válida, pois o SGA avalia apenas a intenção teórica da alta direção.

C

A ISO 14004 é a única norma da família ISO 14000 que possui caráter “certificável”, o que obriga os auditores externos a utilizá-la como a única régua de punição civil contra os gerentes da empresa auditada.

D

O processo de certificação exige auditorias periódicas e, ao término do ciclo de validade do certificado, geralmente de 3 anos, a organização deve passar por um processo completo de auditoria de recertificação para renovar o selo.

E

A auditoria de certificação de terceira parte impede que a organização realize suas próprias auditorias internas de primeira parte, visto que a verificação de desvios operacionais passa a ser de exclusividade do órgão internacional de fiscalização.

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Q4250012

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250012 Auditoria

A norma ISO 19011 detalha o fluxo operacional para a condução das atividades de auditoria de sistemas de gestão. Esse fluxo segue um rito sequencial e cronológico projetado para garantir a transparência do processo, a robustez na coleta de dados e a confiabilidade das conclusões apresentadas à organização auditada.

Tendo em vista as diretrizes explícitas da ISO 19011 sobre o fluxo de execução da auditoria, assinale a alternativa que descreve corretamente uma etapa obrigatória desse processo.

A

A reunião de encerramento deve ser realizada de forma secreta e restrita exclusivamente aos membros da equipe de auditores; é expressamente proibida a apresentação prévia das não conformidades para a alta direção da empresa auditada antes da publicação do relatório final.

B

A coleta e verificação de informações é a etapa em que as evidências de auditoria são obtidas por meio de amostragem apropriada; essas evidências devem ser confrontadas com os critérios de auditoria para gerar as constatações de conformidades ou não conformidades.

C

A reunião de abertura é uma formalidade opcional que deve ser dispensada em auditorias internas (de primeira parte), iniciando-se o processo diretamente pela aplicação das penalidades administrativas aos operadores de máquinas.

D

Caso o auditor identifique uma não conformidade grave durante as entrevistas, a ISO 19011 determina que ele deve interromper imediatamente a auditoria, alterar unilateralmente o escopo do programa anual e assumir a gerência operacional do setor afetado para corrigir o erro.

E

A geração de constatações baseia-se primordialmente em suposições, intuições e convicções pessoais do líder da equipe de auditoria, sendo facultativa a comprovação de fatos por meio de registros documentais, fotos ou declarações verificáveis.

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Q4250011

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250011 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito às regras de aplicação da pena, aos crimes em espécie e às disposições gerais descritas expressamente no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, desde que a reparação do dano tenha sido devidamente submetida a laudo de constatação, salvo impossibilidade de fazê-lo.

B

O crime de pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano prevê pena de detenção e multa, sem qualquer previsão de redução de pena caso o ato seja classificado como grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público.

C

No crime de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, a modalidade culposa é punida com pena de reclusão, enquanto a modalidade qualificada pela ocorrência de inundação ou retirada de moradores é a única punida com detenção.

D

A liquidação forçada da pessoa jurídica será decretada pelo juiz sempre que sua personalidade for considerada um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, transferindo-se o seu patrimônio remanescente para os sócios majoritários.

E

Considera-se crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização; contudo, o texto da lei estabelece expressamente que não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q4250010

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250010 Edificações

Um escritório de engenharia e arquitetura foi contratado para desenvolver o projeto executivo de um grande complexo residencial urbano. Para garantir a conformidade com a ABNT NBR 15575, a equipe de projetistas deve integrar critérios ambientais e de ecoeficiência desde os primeiros esboços do desenho técnico.

Considerando as exigências da NBR 15575 voltadas ao Desempenho Térmico, Desempenho Lumínico, Vida Útil de Projeto (VUP) e Impacto no Entorno, assinale a alternativa que apresenta a conduta projetual correta e alinhada a esses parâmetros.

A

O aproveitamento máximo da iluminação natural deve ser mitigado, reduzindo a área das janelas ao mínimo possível, para evitar que o cálculo da transmitância térmica de coberturas e fachadas exija materiais isolantes de alta qualidade.

B

O dimensionamento de fundações profundas deve priorizar o rebaixamento severo e permanente do lençol freático local, visto que o impacto hídrico no entorno imediato não é considerado um critério de desempenho ou sustentabilidade pela norma.

C

O projeto deve prever que a estrutura, as vedações e os sistemas alcancem tempos mínimos determinados de durabilidade, pois estabelecer uma Vida Útil de Projeto (VUP) robusta atua diretamente na redução do desperdício gerado por demolições precoces.

D

O cálculo da transmitância térmica das fachadas pode ser negligenciado no projeto arquitetônico, desde que os engenheiros compensem essa omissão prevendo sistemas de ar-condicionado superdimensionados na entrega da obra.

E

A Vida Útil de Projeto restringe-se exclusivamente aos acabamentos estéticos internos da edificação, ficando os elementos estruturais e de vedação externa isentos de prazos mínimos de durabilidade por dependerem de intempéries climáticas.

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Q4250009

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250009 Engenharia Ambiental e Sanitária

A gestão eficaz dos riscos e impactos ecológicos exige que as organizações e órgãos ambientais estruturem suas ações com base na Hierarquia de Mitigação, dividindo suas frentes de atuação em medidas preventivas, mitigadoras e corretivas.

Considerando o que estabelecem a norma ABNT NBR ISO 14001 e as resoluções CONAMA que regem o planejamento e a execução dessas medidas de controle, assinale a alternativa correta.

A

O Plano de Ação de Emergência (PAE), focado na contenção rápida de vazamentos acidentais de produtos químicos, classifica-se puramente como uma medida preventiva, pois visa impedir que a fábrica declare falência após o desastre.

B

A execução de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) em uma mina exaurida e a remediação de compostos tóxicos em solos contaminados, conforme a Resolução CONAMA nº 420/2009, configuram exemplos clássicos de medidas corretivas.

C

De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, as medidas mitigadoras detalhadas em um EIA/RIMA têm como objetivo principal anular retroativamente o impacto ambiental, tornando desnecessária a criação de programas de monitoramento contínuo.

D

Conforme o item de “Não Conformidade e Ação Corretiva” da ISO 14001, o foco da medida corretiva é punir financeiramente os operadores envolvidos na falha, sem a obrigatoriedade de investigar ou eliminar a causa raiz do problema gerador do risco.

E

As medidas preventivas operam unicamente após a concretização do dano ambiental severo, atuando como barreiras físicas tardias para evitar que o passivo ambiental atinja as áreas de preservação permanente (APP).

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Q4250008

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250008 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em setembro de 2015, os 193 Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) adotaram o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. Este plano de ação global estabeleceu os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas 169 metas, sob o lema central de “Não deixar ninguém para trás”.

Considerando as diretrizes, os pilares e as características estruturais que definem a Agenda 2030, assinale a alternativa que descreve corretamente o modelo de funcionamento desse compromisso internacional.

A

Os ODS são voltados de forma exclusiva e isolada para os países em desenvolvimento do hemisfério sul, isentando os países desenvolvidos de adotarem metas internas de redução de emissões ou igualdade de gênero.

B

A Agenda 2030 é estruturada sobre cinco pilares fundamentais (Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias), sendo os ODS universais e indivisíveis, integrando de forma equilibrada as dimensões econômica, social e ambiental.

C

Por se tratar de um tratado jurídico com caráter impositivo e punitivo, os países que não atingirem os indicadores anuais da ONU sofrem sanções econômicas severas e bloqueios comerciais automáticos.

D

A erradicação da pobreza e da fome foi definida no documento base como a única prioridade real da Agenda, determinando que as metas ambientais e de proteção à biodiversidade fiquem suspensas até o ano de 2030.

E

O Quadro de Indicadores Globais estipula que cada nação deve criar indicadores inteiramente subjetivos e sem dados numéricos, proibindo o uso de estatísticas matemáticas para avaliar o avanço das metas.

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Q4250007

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250007 Meio Ambiente

Considerando os objetivos principais e o impacto administrativo imediato trazido pelo Ato Normativo nº 348/2024, marque a alternativa que corretamente apresenta uma diretriz instituída por essa norma para as práticas de sustentabilidade da ALECE.

A

Extinguir imediatamente a Célula de Sustentabilidade e repassar a gestão de resíduos da Casa para empresas privadas terceirizadas sem fins ecológicos.

B

Obrigar todos os municípios do Estado do Ceará a adotarem o mesmo orçamento interno da ALECE para a compra exclusiva de veículos elétricos até o fim do ano corrente.

C

Determinar que apenas os gabinetes dos deputados da oposição façam a separação de resíduos orgânicos, isentando a Mesa Diretora e os setores administrativos das metas de compostagem.

D

Proibir o uso de papel impresso e de computadores em todas as sessões plenárias da Casa, determinando o retorno imediato do registro de votações em cédulas manuais recicláveis.

E

Instituir a Política de Sustentabilidade da ALECE, servindo de base legal para alinhar a administração da Casa aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU e guiar a criação do Plano de Logística Sustentável.

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Q4250006

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250006 Meio Ambiente

A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA) do Estado do Ceará atua como o órgão central do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA). Considerando as competências políticas, estratégicas e de planejamento atribuídas à SEMA pelas reformas administrativas e leis de organização do Estado, assinale a alternativa que apresenta uma competência correta dessa Secretaria.

A

Executar o policiamento ostensivo ambiental em áreas urbanas e lavrar autos de prisão em flagrante por crimes de maus-tratos a animais.

B

Planejar, criar, coordenar e administrar as Unidades de Conservação sob domínio do Estado do Ceará, além de formular a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.

C

Emitir de forma exclusiva e isolada as Licenças Operacionais para postos de combustíveis e indústrias locais, sem qualquer participação da SEMACE.

D

Julga, em última e definitiva instância judicial, todos os processos criminais envolvendo desmatamento ilegal no território cearense.

E

Substituir o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), extinguindo a necessidade de votação colegiada paritária para a criação de leis ambientais.

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Q4250005

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250005 Direito Ambiental

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é uma autarquia essencial para a execução da política ambiental no estado do Ceará. Diante de suas funções executivas e de fiscalização previstas na legislação estadual em vigor, indique a alternativa que corretamente apresenta uma competência da SEMACE.

A

Exercer o poder de polícia ambiental, aplicando sanções administrativas em primeira instância, como multas e embargos a atividades infratoras.

B

Definir de forma isolada as diretrizes gerais de descentralização e as regras de competências exclusivas para o licenciamento ambiental em todos os municípios.

C

Aprovar, de forma soberana e definitiva, os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) de megaprojetos sem a necessidade de submissão a conselhos colegiados.

D

Realizar o licenciamento ambiental quando se trata de empreendimentos que envolvem a plataforma continental marítima do estado do Ceará.

E

Legislar sobre crimes de natureza penal ambiental e aplicar penas privativas de liberdade aos infratores, quando em flagrante.

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Q4250004

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250004 Engenharia Ambiental e Sanitária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) do Ceará é o órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, possuindo funções consultivas, deliberativas e normativas. Diante de suas atribuições legais e de sua relação com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), assinale a alternativa que apresenta uma competência correta do COEMA.

A

Elaborar de forma isolada e exclusiva o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de todos os municípios do estado do Ceará.

B

Executar diretamente as fiscalizações de campo e aplicar multas cotidianas a empreendimentos poluidores de pequeno porte.

C

Substituir os Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMAs) em todas as decisões de licenciamento de impacto estritamente local.

D

Apreciar e votar os pareceres técnicos da SEMACE referentes ao licenciamento de obras e empreendimentos de significativo impacto ambiental sujeitos a EIA/RIMA.

E

Julgar crimes ambientais de natureza penal com aplicação imediata de penas de reclusão aos infratores.

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Q4250003

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250003 Engenharia Ambiental e Sanitária

No contexto da Avaliação de Impactos e Riscos Ambientais, o correto entendimento dos conceitos de “Aspecto Ambiental” e “Impacto Ambiental” é indispensável para a estruturação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) baseado na norma ABNT NBR ISO 14001. Uma indústria metalúrgica identificou que o processo de pintura de suas peças gera efluentes líquidos contaminados com metais pesados. Caso esses efluentes sejam descartados incorretamente, causarão a contaminação do corpo hídrico receptor. Considerando os conceitos normativos e a situação descrita, assinale a alternativa que correlaciona corretamente o elemento da atividade ao seu respectivo conceito e à respectiva ação decorrente da avaliação de significância.

A

A geração de efluentes líquidos com metais pesados é o impacto ambiental, enquanto a contaminação do corpo hídrico é o aspecto ambiental; se o Índice de Significância for alto, a empresa deve apenas monitorar a situação sem criar controles rígidos.

B

A geração de efluentes líquidos com metais pesados é o aspecto ambiental, enquanto a contaminação do corpo hídrico é o impacto ambiental; se o impacto for considerado significativo, a organização deve estabelecer controles operacionais e, prioritariamente, objetivos e metas para sua mitigação ou eliminação.

C

O processo de pintura das peças é o aspecto ambiental, e a geração de efluentes é o impacto ambiental; os critérios de significância avaliam apenas a probabilidade de ocorrência em situações normais, ignorando cenários de emergência.

D

A contaminação do corpo hídrico receptor é um aspecto ambiental de emergência, e a geração de efluentes é um impacto indireto; impactos de alta gravidade dispensam treinamento operacional se a probabilidade estatística de falha for baixa.

E

Tanto a geração de efluentes quanto a contaminação do corpo hídrico são classificados tecnicamente como aspectos ambientais, diferenciando-se apenas pelo fato de um ser de origem crônica e o outro de origem acidental.

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Q4250002

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250002 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma autarquia pública federal decidiu implementar um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) baseado na norma ABNT NBR ISO 14001:2015 em seu complexo administrativo. Durante a fase de planejamento, a alta administração e a equipe técnica se depararam com o desafio de mapear as interações de suas atividades com o meio ambiente e definir o escopo de atuação.

Considerando os requisitos normativos da ISO 14001:2015 sobre Contexto da Organização, Liderança e Planejamento, indique a alternativa correta.

A

Ao determinar os aspectos ambientais de suas atividades administrativas, a instituição deve limitar sua análise estritamente aos processos sob seu controle operacional direto (como o consumo de papel e energia do edifício), sendo vedada pela norma a inclusão de aspectos associados a bens e serviços usados pela organização ou decorrentes do ciclo de vida de seus subprodutos.

B

O conceito de mentalidade de risco introduzido pela norma exige que a instituição trate “riscos e oportunidades” de forma apartada do planejamento ambiental. Isso significa que as ameaças ao SGA, como a falta de verba orçamentária institucional para a gestão de resíduos, devem ser tratadas na gestão de riscos corporativos global, enquanto o planejamento do SGA foca exclusivamente nos impactos ambientais adversos e benéficos.

C

De acordo com os requisitos de Liderança, a alta administração da autarquia pode delegar totalmente a responsabilidade pela eficácia do SGA ao Representante da Administração (RD) ou ao comitê de sustentabilidade, eximindo-se do direcionamento estratégico, desde que garanta a dotação orçamentária e os recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema.

D

Na etapa de determinação dos requisitos legais e outros requisitos, a instituição tem a discricionariedade de selecionar quais leis e decretos ambientais vigentes ela pretende aderir e aplicar ao seu SGA, haja vista que a ISO 14001 é uma norma de adesão voluntária e baseada em metas de melhoria contínua estipuladas pela própria organização.

E

Ao planejar o SGA, a instituição deve considerar uma perspectiva de ciclo de vida para determinar seus aspectos ambientais. Isso implica que, embora a autarquia não necessite realizar uma Avaliação de Ciclo de Vida (ACV) formal e detalhada, ela deve avaliar os aspectos sobre os quais possui controle, bem como aqueles sobre os quais possui influência, o que pode abranger desde o processo de aquisição de insumos até o descarte final de seus ativos eletrônicos.

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Q4250001

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250001 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante uma auditoria ambiental no sistema de gestão de resíduos de um condomínio comercial, constatou-se que o estabelecimento gera resíduos de escritório, eletroeletrônicos, lâmpadas fluorescentes e restos de materiais de pequenas intervenções prediais. Diante das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a alternativa que apresenta uma obrigação legal correta para o gerenciamento desses materiais.

A

Os resíduos de escritório recicláveis (como papel e plástico) e os eletroeletrônicos pós-consumo possuem a mesma prioridade de destinação da PNRS, devendo ser encaminhados prioritariamente para aterros sanitários licenciados.

B

Os resíduos de gesso gerados na manutenção predial são classificados como Classe C, o que significa que não possuem viabilidade econômica para reciclagem.

C

A geração de resíduos perigosos de manutenção predial obriga o estabelecimento a elaborar um Plano de gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), independentemente do volume total gerado.

D

A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos sujeitos à logística reversa, como eletroeletrônicos e lâmpadas, exime o condomínio de segregar e acondicionar adequadamente tais resíduos antes da devolução.

E

A coleta seletiva de materiais recicláveis de escritório dispensa o uso de códigos de cores nas lixeiras internas, desde que o condomínio possua uma central de triagem própria antes do descarte final.

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Q4250000

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250000 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma grande empresa do setor de tecnologia está revisando seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para a sua sede administrativa. O comitê de sustentabilidade precisa classificar e destinar adequadamente cinco fluxos de resíduos gerados na rotina da edificação:

I. Papéis de escritório e copos plásticos descartáveis;
II. Computadores antigos e smartphones obsoletos da empresa;
III. Sobras de tintas, solventes e lâmpadas fluorescentes queimadas na manutenção da fachada;
IV. Resíduos de gesso e tijolos de uma pequena reforma interna;
V. Cartuchos de impressora e pilhas usadas nas salas de reunião.

Considerando os princípios da PNRS (Lei nº 12.305/2010), o sistema de Logística Reversa e as normas de classificação de resíduos, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta para a gestão desses materiais.

A

Os itens 2 (eletroeletrônicos), 3 (tintas/lâmpadas) e 5 (pilhas/cartuchos) devem obrigatoriamente ser devolvidos aos fabricantes ou distribuidores por meio do sistema de Logística Reversa, desobrigando a empresa de prever o armazenamento temporário desses materiais em seu PGRS.

B

O gesso e os tijolos da reforma interna (item 4) são classificados pela Resolução CONAMA nº 307/2002 como Resíduos de Construção Civil (RCC), e ambos pertencem à mesma classe de resíduos recicláveis como agregados, devendo ser encaminhados juntos para áreas de transbordo e triagem (ATT).

C

Os papéis e plásticos de escritório (item 1) devem ser segregados na fonte geradora de acordo com o padrão de cores da Resolução CONAMA nº 275/2001 (azul e vermelho, respectivamente), e a PNRS estabelece que a prioridade de destinação desses recicláveis deve ser a integração de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis.

D

As lâmpadas fluorescentes e sobras de tintas (item 3) são classificadas pela ABNT NBR 10004 como Resíduos Classe II A (Não Inertes), devido ao potencial de reutilização da carcaça de vidro e das latas de metal, podendo ser descartadas junto com a coleta seletiva municipal comum se limpas.

E

Por se tratar de um ambiente puramente administrativo (escritório), a PNRS desobriga a empresa de formular um PGRS próprio, desde que o volume total de resíduos gerados (somando todos os itens de 1 a 5) não ultrapasse o limite diário estabelecido para os grandes geradores pelo serviço de limpeza urbana local.

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Q4249999

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249999 Legislação Estadual

A Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará estabelece diretrizes estratégicas para modernizar a gestão ambiental nos municípios, pautando-se em instrumentos de cooperação interfederativa e incentivos fiscais. Considerando as normas jurídicas, os mecanismos de governança regional e os instrumentos econômicos que regem essa política no território cearense, marque a alternativa correta.

A

Os Consórcios Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos (CPMRS) no Ceará funcionam como instâncias meramente consultivas, mantendo-se a obrigatoriedade jurídica de que cada município, individualmente, licite e opere seu próprio aterro sanitário municipal confinado.

B

O Ceará utiliza o mecanismo do “ICMS Ecológico” como incentivo econômico, condicionando o aumento do repasse dessa parcela tributária aos municípios que comprovarem ações efetivas como a destinação adequada em aterros licenciados e a implantação de coleta seletiva.

C

Em observância estrita à ordem de prioridade da gestão integrada, a legislação cearense determina que a reciclagem mecânica e a compostagem orgânica devem anteceder, obrigatoriamente, as ações estaduais voltadas à não geração e à redução de resíduos.

D

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de grandes geradores privados no Ceará são dispensados de apresentar metas de logística reversa, transferindo integralmente a responsabilidade pelo recolhimento pós-consumo de eletroeletrônicos para as centrais de triagem dos consórcios públicos.

E

O Programa Auxílio Catador é uma ação temporária de caráter exclusivamente assistencialista que impede, por razões de isonomia, que cooperativas de catadores recebam prioridade de contratação ou dispensa de licitação para a prestação de serviços de coleta seletiva por parte de entes públicos.

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Q4249998

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249998 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante uma auditoria interna do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) baseado na ABNT NBR ISO 14001:2015 em uma autarquia pública, o auditor identificou que a instituição monitora rigorosamente suas metas de redução de consumo de água e energia. Contudo, constatou-se que o órgão não avaliou se os novos requisitos de descarte de equipamentos eletroeletrônicos, publicados recentemente pelo órgão regulador ambiental, estavam sendo cumpridos nos contratos de terceirização. Diante do cenário apresentado e dos requisitos da norma, assinale a alternativa que indica a correta classificação dessa constatação e a ação subsequente esperada.

A

Trata-se de uma não conformidade relacionada estritamente ao “Escopo do SGA”, pois contratos terceirizados não devem ser auditados sob a ótica de requisitos ambientais da instituição contratante.

B

Trata-se de uma observação de melhoria, uma vez que a autarquia já demonstra eficácia no controle operacional de seus aspectos significativos, mitigando o risco de sanções severas.

C

Trata-se de uma conformidade parcial, pois o atendimento aos objetivos ambientais internos de ecoeficiência compensa a flutuação regulatória pontual de fornecedores externos, conforme os princípios de flexibilidade do setor público.

D

Trata-se de uma falha de “Comunicação Interna”, cabendo ao auditor recomendar que o setor de licitações seja notificado formalmente para incluir cláusulas padrão nos próximos editais, sem necessidade de abertura de plano de ação corretiva imediata.

E

Trata-se de uma não conformidade em relação ao requisito “Avaliação de Conformidade”, exigindo que a instituição estabeleça um processo para avaliar o atendimento aos requisitos legais aplicáveis, independente do sucesso no atendimento de suas metas internas de consumo.

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Q4249997

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249997 Legislação Estadual

O Capítulo VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989 estabelece o regime jurídico dos recursos ambientais e impõe limites, proibições e obrigações ao Poder Público e à coletividade. Com base nas disposições literais e sistemáticas da Carta Cearense sobre a proteção ecológica e os patrimônios estaduais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição do Ceará veda expressamente a concessão de licença para a prática de caça amadora ou esportiva em todo o território estadual, constituindo uma restrição rígida que limita a atuação do poder de polícia ambiental do Estado.

B

A Caatinga, embora reconhecida como bioma de relevância ecológica, não foi elevada ao status de Patrimônio Estadual pela Constituição Cearense, razão pela qual o texto omitiu restrições sobre a concessão de terras públicas na região semiárida.

C

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) pode ser dispensado no âmbito estadual para a instalação de obras que gerem significativa degradação ambiental, desde que o empreendedor firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a mitigar os danos posteriormente.

D

São permitidos o transporte e o depósito temporário de resíduos radioativos ou tóxicos no território cearense, desde que tenham origem em outros estados da federação e se destinem estritamente à reciclagem industrial ou ao reaproveitamento tecnológico.

E

As matas ciliares e a vegetação marginal dos rios cearenses possuem proteção legal ordinária, mas a Constituição do Estado delegou integralmente o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas à competência exclusiva dos Municípios.

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Q4249996

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249996 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um determinado órgão público federal decidiu atualizar seu Plano de Logística Sustentável (PLS). Como parte das novas metas, a instituição estabeleceu as seguintes ações:

I. Substituição gradual da frota oficial de representação por veículos elétricos;
II. Inclusão de cláusulas de equidade de gênero e contratação de mulheres vítimas de violência doméstica nos serviços terceirizados de limpeza;
III. Monitoramento rigoroso do descarte e logística reversa de cartuchos de tinta e toners.

Tendo em vista o Modelo de Referência atual e as diretrizes de governança do PLS, indique a quais eixos temáticos pertencem, respectivamente, as ações I, II e III.

A

Mobilidade e transporte institucional; Qualidade de vida no ambiente de trabalho; Gestão de resíduos.

B

Racionalização da ocupação de espaços físicos; Compras e contratações sustentáveis; identificação dos objetos de menor impacto ambiental.

C

Eficiência energética; Compras e contratações sustentáveis; Consumo de materiais e insumos.

D

Mobilidade e transporte institucional; Negócios de impactos nas contratações; Gestão de resíduos.

E

Eficiência energética; Negócios de impactos nas contratações; consumo de materiais e insumos.

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