Questões de Concurso para IDECAN | Qconcursos.com

Q4250175

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250175 Direito Ambiental

O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimento não enquadrado como objeto de licenciamento ambiental deverá ser:

A

Diretamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, por meio de formulário eletrônico, para fins de registro e controle nacional da gestão de resíduos da construção civil.

B

Ao órgão competente do poder público municipal assim que concluídas as obras, como relatório final de gestão de resíduos para obtenção do habite-se.

C

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, antes do início das obras, independentemente do porte do empreendimento.

D

Apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal.

E

Analisado dentro do processo de licenciamento, junto aos órgãos ambientais competentes.

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Q4250174

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250174 Arquitetura

O momento correto para efetivação do RRT quando se tratar de atividade técnica relativa à execução de adequação de acessibilidade é:

A

Antes de protocolar em pessoa jurídica responsável pela análise e aprovação do projeto.

B

Até entrega final dos documentos técnicos ao contratante.

C

Em até trinta dias contados da data de início da atividade.

D

Antes do início da atividade.

E

Até o término da atividade.

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Q4250173

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250173 Arquitetura

A norma técnica que trata de sinalização tátil no piso estabelece que não pode haver sinalização tátil de alerta em patamares de escadas e rampas em geral. Existem, no entanto, algumas situações específicas em que se torna necessário a sinalização tátil de alerta. É uma dessas situações:

A

Quando o desnível a ser vencido pela rampa possuir mais de um metro.

B

Quando o patamar da rampa possui comprimento longitudinal acima de 1,50m.

C

Quando o patamar da escada possui circulação adjacente.

D

Quando a escada possui corrimão contínuo.

E

Quando a escada possuir mais de cinco degraus.

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Q4250172

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250172 Arquitetura

A atividade de vistoria de obra ou serviço é definida como:

A

Atividade que consiste na determinação técnica do valor monetário de um imóvel, com base em metodologia reconhecida.

B

Atividade que consiste na constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.

C

Atividade que consiste no exame de processos ou documentos técnicos para verificar a obediência a normas e regulamentos formalmente estabelecidos.

D

Atividade que consiste no acompanhamento sistemático e periódico de uma obra ou serviço técnico, com verificação da conformidade com o projeto aprovado e com as normas técnicas aplicáveis.

E

Atividade que consiste na análise crítica das causas de um fenômeno patológico identificado na edificação, com indicação das medidas corretivas cabíveis.

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Q4250171

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250171 Arquitetura

No que tange ao dimensionamento geométrico e de proteção das áreas de circulação vertical de uso coletivo, a norma regulamentadora estabelece que os projetos de arquitetura interna do canteiro apresentem:

A

Largura mínima de 1 m e degraus com altura uniforme de, no máximo, 18 cm.

B

Largura mínima de 60 cm e degraus com altura variável adaptável à inclinação do terreno.

C

Largura mínima de 80 cm e patamar intermediário, no máximo, a cada 2,90 m.

D

Degraus com altura uniforme entre 18 e 22 cm e largura mínima de 80 cm.

E

Patamar intermediário obrigatório a cada 1,50 m de altura com largura equivalente à metade da largura da escada.

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Q4250170

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250170 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta e completa dessa hierarquia.

A

Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; recuperação energética; disposição final.

B

Não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Redução; reutilização; reciclagem; compostagem; recuperação energética; disposição final em aterro sanitário.

D

Não geração; redução na fonte; reutilização; reciclagem; compostagem; incineração; aterramento sanitário.

E

Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; compostagem; disposição final.

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Q4250169

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250169 Direito Ambiental

Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda do calha do leito regular, configuram Áreas de Preservação Permanente. Para um curso d’água com 360 metros de largura, a faixa de proteção deve possuir largura mínima de:

A

50 metros.

B

100 metros.

C

200 metros.

D

300 metros.

E

500 metros.

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Q4250168

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250168 Direito Administrativo

No processo de contratação de obras e serviços de arquitetura, a instituição de uma matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado passa a ser estritamente obrigatória nas contratações cujo valor estimado se enquadre na definição legal de:

A

Obras e serviços de grande vulto, cujo valor estimado supere o montante de R$ 200 milhões.

B

Contratações diretas por dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública de qualquer valor.

C

Todo e qualquer projeto executivo que envolva a supressão de vegetação nativa em bioma protegido por lei ambiental estadual.

D

Concorrências destinadas exclusivamente à contratação de serviços técnicos profissionais de arquitetura consultiva de pequeno porte.

E

Reformas de bens imóveis tombados pelo patrimônio histórico federal com valor superior a R$ 500 mil.

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Q4250167

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250167 Arquitetura

Em projetos urbanísticos elaborados no software AutoCAD, o uso do comando BOUNDARY serve para:

A

Vincular os limites do projeto a uma projeção geográfica (UTM) para uso em Sistemas de Informação Geográfica.

B

Gerar hachuras em regiões delimitadas, substituindo o comando HATCH para áreas complexas.

C

Definir os limites máximos do espaço de trabalho, impedindo que objetos sejam desenhados fora da área configurada.

D

Dividir uma polilinha aberta em segmentos iguais para distribuição uniforme de pontos de locação.

E

Criar uma polilinha fechada a partir de uma área delimitada por objetos existentes no desenho, sendo útil zonas em projetos de parcelamento do solo.

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Q4250166

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250166 Edificações

De acordo com os termos e definições estabelecidos pela norma técnica que trata de reformas em edificações, uma empresa especializada é definida como:

A

Entidade pública responsável pela realização de auditoria e vistoria técnica de determinado segmento.

B

Pessoa que tenha recebido capacitação, orientação e responsabilidade de profissional habilitado e que trabalhe sob responsabilidade de profissional habilitado.

C

Prestador de serviços que atua exclusivamente em obras públicas federais sob o regime de empreitada global.

D

Organização que exerce função na qual são exigidas qualificação e competência técnica específicas.

E

Pessoa jurídica que fornece serviços de construção referentes a partes específicas da edificação.

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Q4250165

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250165 Arquitetura

Em projetos arquitetônicos elaborados no software AutoCAD, os blocos dinâmicos se diferenciam dos blocos estáticos porque:

A

Mantém a geometria rígida e com tamanho fixo, possibilitando a replicação em diversos projetos.

B

Ficam vinculados a um servidor on-line da Autodesk, recebendo atualizações automáticas de geometria.

C

Permitem manipular a geometria diretamente por meio de grips (parâmetros e ações), sem necessidade de explodir ou criar novos blocos para cada variação.

D

Permitem a inserção simultânea de geometria 2D e 3D no mesmo bloco, adaptando-se ao ambiente de trabalho.

E

São automaticamente atualizados quando o arquivo é aberto em uma versão mais recente do AutoCAD.

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Q4250164

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250164 Engenharia Civil

Nos termos da legislação federal e considerando o processo licitatório para contratação de obras de infraestrutura rodoviária e vias urbanas de grande porte, o sistema referencial de custos mandatório prioritário é o(a):

A

Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil.

B

Sistema de Custos Referenciais de Obras.

C

Tabela de Custos de Referência da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará.

D

Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará.

E

Custo Unitário Básico Regional.

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Q4250163

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250163 Arquitetura

A substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como atividades industriais ou de geração e transmissão de energia, é denominada como:

A

Uso alternativo do solo.

B

Manejo sustentável.

C

Atividade potencialmente poluidora.

D

Pousio.

E

Atividades eventuais.

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Q4250162

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250162 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Conama, as etapas que deverão constar obrigatoriamente do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil são:

A

Planejamento; execução; monitoramento; avaliação de desempenho; relatório final.

B

Diagnóstico; segregação; reutilização; reciclagem; disposição final em aterro licenciado.

C

Identificação dos resíduos; segregação na fonte; beneficiamento; transporte; disposição final.

D

Diagnóstico ambiental; triagem; transporte; reciclagem; monitoramento pós-obra.

E

Caracterização; triagem; acondicionamento; transporte; destinação.

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Q4250161

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250161 Direito Urbanístico

Conforme os dispostos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, são questões que devem ser analisadas na composição de um Estudo de Impacto de Vizinhança, dentre outras:

A

Adensamento populacional, ruído e vibração e impacto sobre a arborização urbana.

B

Mobilidade urbana, emissões atmosféricas e consumo de energia.

C

Ventilação e iluminação, geração de tráfego e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

D

Uso e ocupação do solo, impacto sobre áreas verdes e impacto sobre sistemas de drenagem pluvial.

E

Valorização imobiliária, saneamento básico e prospecção de emprego e renda.

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Q4250160

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250160 Arquitetura

Nos termos da legislação federal que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, o RRT define os responsáveis técnicos por um empreendimento de arquitetura e urbanismo a partir da(do):

A

Definição da autoria e da coautoria dos serviços.

B

Definição do tipo de obra e da habilitação acadêmica do responsável.

C

Validação prévia pelo CAU/UF do plano de trabalho apresentado pelo profissional antes do início da atividade.

D

Valor do contrato e da área do empreendimento, que determinam o nível de responsabilidade técnica exigido.

E

Acervo profissional do arquiteto e urbanista.

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Q4250159

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250159 Arquitetura

A correta representação, em planta baixa, para o traçado de diagonais que indicam aberturas, tais como as adotadas em shafts ou poços de ventilação, deve ser feita por meio de:

A

Linha tracejada estreita.

B

Linha contínua estreita.

C

Linha contínua com zigue-zague estreita.

D

Linha traço longo ponto estreita.

E

Linha estreita traço dois pontos.

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Q4250158

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250158 Arquitetura

A terminologia adotada nas normas de acessibilidade viabiliza a correta elaboração de laudos, pareceres e memoriais descritivos. Com base nas definições contidas em norma técnica, assinale a alternativa que define corretamente o conceito de área de transferência.

A

Faixa de circulação exclusiva e protegida que interliga os espaços de refúgio ou saídas de emergência de uma edificação pública.

B

Espaço necessário para a manobra completa de uma cadeira de rodas sem deslocamento linear, correspondente a um círculo de 1,50 m de diâmetro.

C

Espaço livre de obstáculos, adjacente ao mobiliário ou equipamento, a ser utilizado para o posicionamento seguro da cadeira de rodas para a execução de uma tarefa.

D

Espaço livre de obstáculos a ser utilizado para transferência por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, com dimensões mínimas baseadas no módulo de referência.

E

Faixa sem obstáculos, destinado a garantir manobra e aproximação para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança.

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Q4250017

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250017 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente, funcionando como um procedimento administrativo articulado entre diferentes entes federativos. No que diz respeito aos conceitos oficiais das licenças, às regras de competência administrativa e aos prazos procedimentais estabelecidos na legislação federal, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade e possui, dentre suas atribuições legais textuais, a função de atestar a viabilidade ambiental do projeto e aprovar sua localização, além de estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.

B

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade deve ser requerida pelo empreendedor com a antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade, o que garante a prorrogação automática da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

C

O Município é o ente competente para licenciar atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os seus limites territoriais, desde que o conselho estadual de meio ambiente delegue essa atribuição por meio de uma autorização simples.

D

Conforme as regras de competência da Lei Complementar nº 140/2011, se o órgão estadual responsável pelo licenciamento demorar para emitir uma licença além do prazo legal, o licenciamento é automaticamente transferido para o Município, que passa a ter competência supletiva total.

E

A Licença de Instalação (LI) autoriza o início das atividades operacionais da empresa e o funcionamento dos seus equipamentos de controle de poluição, tendo seu prazo de validade vinculado obrigatoriamente ao faturamento bruto anual do empreendimento.

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Q4250016

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250016 Legislação Estadual

O capítulo que trata do Meio Ambiente na Constituição do Estado do Ceará estabelece uma série de obrigações, vedações e incumbências direcionadas ao Poder Público para garantir a proteção dos ecossistemas. Com base nas disposições expressas e literais desse texto constitucional, indique a afirmativa correta.

A

A realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatória para qualquer obra pública ou privada no território estadual, independentemente do seu potencial de degradação, devendo o Estado arcar com os custos de sua elaboração.

B

O texto constitucional estadual proíbe, de forma absoluta e sem exceções, a introdução no Estado de qualquer substância potencialmente prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, mesmo que para fins de pesquisa científica controlada.

C

É incumbência expressa do Poder Público estadual incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos hídricos, além de combater as causas da desertificação.

D

As terras devolutas estaduais necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser alienadas ou concedidas a particulares, desde que o adquirente assine um termo de compromisso de regeneração florestal perante o órgão estadual.

E

A fiscalização e o combate à poluição no Ceará são centralizados em um fundo financeiro único gerido pela Assembleia Legislativa, ficando as prefeituras proibidas de criar taxas ambientais locais.

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