Questões de Concurso para IDECAN

Q3026213

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026213 Direito Previdenciário

São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, inclusive os créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei no 9.796, de 05 de maio de 1999. Assim, assinale a alternativa correta quanto à utilização de recursos previdenciários pelo RPPS prevista na Portaria MPT nº 1.467/22.

A

Os recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

B

Os recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

C

Os recursos previdenciários somente podem ser utilizados para o pagamento de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, desde que o afastamento seja superior a 14 dias, vedado o pagamento de benefícios diversos.

D

É permitida a utilização de recursos previdenciários visando o custeio da complementação de benefícios prevista na lei do ente federativo como incentivo para a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

E

É permitida a utilização dos recursos previdenciários para o pagamento de quaisquer benefícios criados pelo ente estatal, desde que previstos em lei específica e que tenham sido objeto de Avaliação Atuarial e constem do Plano de Custeio, reservando-se o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade.

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Q3026212

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026212 Legislação Municipal

Tendo em vista as disposições expressas na Lei Orgânica do Município de João Pessoa acerca do desenvolvimento, assinale a alternativa correta.

A

Os instrumentos de planejamento municipal não incorporam as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

B

A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal prescindem de observação às diretrizes do plano diretor, bem como de acompanhamento e avaliação permanente da comissão responsável.

C

O Governo Municipal manterá processo permanente do planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

D

O planejamento das atividades do Governo Municipal será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, do Código de Posturas e Diretrizes Municipal.

E

O processo de planejamento municipal não necessita considerar os aspectos técnicos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando, no entanto, que a autoridade civil participe do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

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Q3026211

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026211 Direito Previdenciário

Quanto às regras de transparência aplicáveis ao RPPS, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para disponibilização aos segurados e beneficiários, de documentos e informações.

A

As informações contidas nos formulários APR devem ser disponibilizadas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da respectiva aplicação ou resgate.

B

A política de investimentos, suas revisões e alterações, deve ser disponibilizada no prazo de até 10 (dez) dias, a partir da data de sua aprovação.

C

A composição da carteira de investimentos do RPPS deve ser disponibilizada, no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento do mês.

D

A política de investimentos, suas revisões e alterações, deve ser disponibilizada no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da data de sua aprovação.

E

A composição da carteira de investimentos do RPPS deve ser disponibilizada, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do mês.

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Q3026210

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026210 Direito Urbanístico

Acerca do tema "política urbana" expresso na Lei Orgânica do Município de João Pessoa, marque a alternativa correta.

A

As funções sociais da cidade prescindem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com estágio de desenvolvimento do município, nos termos do Código de Posturas e Desenvolvimento.

B

A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.

C

É vedada a participação das entidades representantes da comunidade diretamente interessada na elaboração do plano diretor.

D

Lei Municipal Complementar estabelecerá, com base no plano diretor, normas sobre saneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação de solo, índice urbanístico, proteção ambiental e demais limitações administrativas sobre edificações, construção e imóveis em geral, fixando prazo de 30 dias para a expedição de licenças e autoridades.

E

O plano diretor, aprovado por maioria simples da Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

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Q3026209

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026209 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao prazo de implantação da segregação de massa prevista na Portaria MPT nº 1.467/22.

A

15 dias.

B

90 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q3026207

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026207 Arquivologia

A estrutura da tabela de temporalidade e destinação de documentos deve apresentar alguns campos. Sobre isso, assinale o campo que se refere à denominação que representa o conjunto documental.

A

Descritor.

B

Código.

C

Classe.

D

Signo.

E

Grupo.

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Q3026206

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026206 Arquivologia

Assinale a norma que lista os critérios que um repositório digital confiável deve atender.

A

Norma ISO 16363:2012.

B

Norma ISO 19011:2018.

C

Norma ISO 14721:2003.

D

Norma ISO 27002:2022.

E

Norma ISO 16919:2014.

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Q3026205

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026205 Arquivologia

Os prédios de arquivo e o acervo documental devem ser constantemente monitorados, com vistas a evitar situações incontroláveis, como as infestações por insetos, a contaminação por microrganismos, as contaminações químicas e os efeitos do calor e da umidade. Para realizar a limpeza das áreas de armazenamento do acervo com produtos que evaporem rapidamente, pode ser utilizado, preferencialmente, o álcool etílico a

A

65%.

B

80%.

C

75%.

D

60%.

E

70%.

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Q3026204

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026204 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de

A

25 representantes.

B

26 representantes.

C

27 representantes.

D

24 representantes.

E

23 representantes.

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Q3026203

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026203 Arquivologia

Assinale a função arquivística que diz respeito à organização e representação da informação e que objetiva gerir e recuperar os documentos.

A

Produção.

B

Aquisição.

C

Descrição.

D

Classificação.

E

Avaliação.

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Q3026202

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026202 Arquivologia

De acordo com o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, borrador é definido como o(a)

A

microfilme utilizado para introduzir dados em computadores.

B

área da paleografia que estuda a origem, tipos e evolução das abreviaturas.

C

registro de minutas.

D

processo de encadernação que utiliza uma capa pré-fabricada.

E

cartão contendo abertura retangular destinada a receber fotograma.

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Q3026200

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026200 Arquivologia

A tecnologia utilizada no Gerenciamento eletrônico de documentos que se preocupa com o controle do fluxo do trabalho, aplicado com a utilização dos documentos, é o

A

Document Imaging.

B

Workflow.

C

Form Processing.

D

Computer Output to Laser Disk.

E

Document Management.

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Q3026199

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026199 Arquivologia

A capacidade de verificar as ações realizadas sobre um determinado objeto físico ou digital que é possibilitada pela existência e adoção de regras de produção e instrumentos de identificação, coleta e disponibilização de informações sobre, por exemplo, o tipo, a data, o horário e a autoria dos procedimentos realizados, é chamada de

A

rastreabilidade dos procedimentos.

B

auditabilidade dos procedimentos.

C

prazo precaucional.

D

trilha de auditoria.

E

presunção de autenticidade.

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Q3026198

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026198 Arquivologia

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema é chamada de

A

autenticidade.

B

disponibilidade.

C

integridade.

D

fidedignidade.

E

primariedade.

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Q3026197

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026197 Arquivologia

Marque a alternativa que apresenta o instrumento arquivístico que consiste em agrupar, em classes, subclasses e, assim, sucessivamente, os documentos provenientes das mesmas atividades e que possuam semelhança de conteúdo informacional, os quais serão representados por um código numérico.

A

Catálogo.

B

Tesauro.

C

Inventário.

D

Plano de classificação.

E

Vocabulário controlado.

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Q3026196

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026196 Arquivologia

Assinale corretamente a regra para a descrição multinível que tem por objetivo representar o contexto e a estrutura hierárquica do fundo e suas partes componentes.

A

Identificar a unidade de descrição.

B

Não repetição de informação.

C

Informação relevante para o nível de descrição.

D

Relação entre descrições.

E

Descrição do geral para o particular.

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Q3026195

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026195 Arquivologia

Marque a alternativa que apresenta o valor mínimo de linhas por milímetro de definição com que será realizada a microfilmagem, de qualquer espécie, sempre em filme original.

A

200

B

180

C

210

D

190

E

220

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Q3026194

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026194 Arquivologia

O valor primário é atribuído ao arquivo que está em uso corrente e/ou intermediário e que serve para cumprir algumas finalidades da instituição. Essas finalidades são

A

educacionais e administrativas.

B

funcionais e administrativas.

C

culturais e financeiras.

D

contábeis e legais.

E

funcionais e científicas.

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Q3026193

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026193 Arquivologia

Conforme as orientações contidas nas Recomendações para construção de arquivos, elaboradas pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, os edifícios para arquivos intermediários podem seguir as especificações usadas na construção de arquivos permanentes e devem ser compostos de três ambientes, cujas mensurações dos espaços são:

A

área reservada ao trabalho técnico e aos depósitos, em média 70% do espaço disponível; área administrativa, em média 15% do espaço total; e área pública, em média 15% do espaço.

B

área reservada ao trabalho técnico e aos depósitos, em média 50% do espaço disponível; área administrativa, em média 25% do espaço total; e área pública, em média 25% do espaço.

C

área reservada ao trabalho técnico e aos depósitos, em média 40% do espaço disponível; área administrativa, em média 35% do espaço total; e área pública, em média 15% do espaço.

D

área reservada ao trabalho técnico e aos depósitos, em média 40% do espaço disponível; área administrativa, em média 30% do espaço total; e área pública, em média 30% do espaço.

E

área reservada ao trabalho técnico e aos depósitos, em média 60% do espaço disponível; área administrativa, em média 15% do espaço total; e área pública, em média 25% do espaço.

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Q3026192

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026192 Arquivologia

Assinale a alternativa que corretamente apresenta a necessidade que fez ser criada a Diplomática.

A

Subsidiar a elaboração de análises tipológicas de documentos arquivísticos.

B

Ser o método instrumental de fundo paleográfico, historiográfico e jurídico.

C

Produzir índices tipológicos para recuperar informações em arquivos correntes.

D

Apoiar a arquivologia para descrever a estrutura de atos legais.

E

Suprir a necessidade de analisar criticamente documentos que poderiam ser falsificados.

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