Questões de Concurso Comentadas para IDECAN

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477546 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, indique a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Pregão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3477545

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477545 Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A

a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.

B

a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.

C

a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.

D

a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.

E

a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3477543

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477543 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.

A

É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.

B

Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.

C

É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

D

Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.

E

Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.

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Q3477542

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477542 Direito Administrativo

Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa correta.

A

Autoriza a Administração Pública a organizar sua estrutura interna, distribuir competências e controlar a atuação de seus agentes.

B

É exclusivo do Poder Legislativo para fiscalizar atos do Executivo.

C

Permite à Administração Pública aplicar sanções penais a seus servidores.

D

É o poder de comandar instâncias superiores.

E

É o poder de intervir na economia para regular preços e serviços.

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Q3477541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477541 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar

A

é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos.

B

permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico.

C

é o poder de comandar instâncias inferiores.

D

autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

E

refere-se à capacidade de organizar a estrutura interna dos órgãos públicos.

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Q3477540

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477540 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A

Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.

B

É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.

C

É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.

D

Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

E

É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.

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Q3477539

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477539 Direito Administrativo

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

A

A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

B

A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.

C

Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

D

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

E

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.

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Q3477538

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477538 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que indica quais são seus elementos ou requisitos de validade.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Conveniência, oportunidade, discricionariedade, vinculação e hierarquia.

D

Competência, legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

E

Motivo, objeto, finalidade, legalidade e publicidade.

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Q3477537

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477537 Direito Administrativo

Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.

A

Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.

B

Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.

C

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.

D

Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.

E

Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.

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Q3477536

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477536 Administração Pública

Indique a recomendação quanto à eliminação de documentos originais após a digitalização.

A

Todos os documentos originais devem ser eliminados imediatamente após a digitalização.

B

A eliminação de documentos originais é proibida em qualquer circunstância.

C

Apenas documentos confidenciais podem ser eliminados após a digitalização.

D

A eliminação de documentos originais depende exclusivamente da decisão do gestor da instituição.

E

Podem ser eliminados, desde que atendam aos critérios estabelecidos no Decreto nº 10.278/2020 e nas diretrizes do CONARQ.

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Q3477535

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477535 Arquivologia

Assinale o formato de arquivo recomendado para a digitalização de documentos arquivísticos visando à preservação digital.

A

DOCX

B

JPEG

C

PDF/A

D

TXT

E

MP4

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Q3477534

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477534 Arquivologia

De acordo com as diretrizes do CONARQ, assinale a principal finalidade da digitalização de documentos arquivísticos.

A

Substituir todos os documentos físicos por digitais, independentemente de sua natureza.

B

Eliminar a necessidade de gestão documental.

C

Reduzir custos de armazenamento, independentemente da integridade dos documentos.

D

Facilitar o acesso à informação, preservar os documentos originais e garantir a autenticidade dos documentos digitais.

E

Permitir a modificação dos documentos conforme a necessidade da instituição.

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Q3477533

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477533 Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo

A

é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.

B

regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.

D

dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.

E

deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.

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Q3477532

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477532 Atendimento ao Público

Em uma situação de atendimento ao público, indique uma das atitudes mais importantes ao lidar com reclamações de usuários.

A

Ouvir com atenção, demonstrando interesse e respeito pela insatisfação.

B

Justificar o erro com explicações técnicas.

C

Interromper o usuário para acelerar a solução do problema.

D

Redirecionar imediatamente o usuário para outro setor.

E

Evitar contato visual para não intensificar o conflito.

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Q3477531

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477531 Atendimento ao Público

Durante o atendimento telefônico institucional, é correto afirmar que o servidor deve priorizar o(a)

A

linguagem informal para facilitar a comunicação e criar proximidade

B

rapidez no atendimento, mesmo que não compreenda completamente a solicitação.

C

clareza, tom de voz adequado, identificação do setor e cortesia na comunicação com o interlocutor.

D

uso de gírias e expressões regionais como forma de identidade cultural.

E

interrupção da chamada em caso de divergência com o solicitante.

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Q3477530

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477530 Direito Administrativo

O poder administrativo que permite à Administração corrigir seus próprios atos ilegais, anulando-os, mesmo sem provocação do interessado, denomina-se poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

discricionário.

E

de autotutela.

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Q3477529

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477529 Arquivologia

No contexto da gestão documental, marque a alternativa que corretamente caracteriza a Tabela de Temporalidade, apresentando sua principal função.

A

Define prazos de guarda e a destinação final dos documentos, seja eliminação ou preservação.

B

Indica o tipo de papel ideal para armazenamento de documentos confidenciais.

C

É um catálogo de documentos históricos utilizados em exposições culturais.

D

Lista os arquivos digitalizados e fornece um índice para busca automatizada.

E

Serve exclusivamente para controlar o uso de documentos sigilosos em setores públicos.

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Q3477528

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477528 Arquivologia

Sobre os arquivos correntes, assinale a alternativa correta.

A

Referem-se a documentos de valor permanente que já foram totalmente analisados.

B

Correspondem a documentos em uso frequente que se encontram nos setores que os produziram.

C

São compostos apenas por documentos eletrônicos de difícil acesso.

D

São documentos armazenados em instituições de guarda definitiva, como museus.

E

Contêm apenas documentos com valor histórico e não administrativo.

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Q3477527

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477527 Técnicas Administrativas

No contexto das rotinas administrativas, o ato de registrar oficialmente a entrada de documentos em um órgão público refere-se ao(à)

A

Arquivamento.

B

Indexação.

C

Despacho.

D

Protocolo.

E

Controle de fluxo.

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Q3477526

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477526 Secretariado

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a ordem correta dos elementos, dentre os destacados abaixo, que compõem um ofício.

A

Assinatura, corpo do texto, identificação do destinatário, vocativo.

B

Vocativo, endereçamento, corpo do texto, assinatura.

C

Endereçamento, vocativo, corpo do texto, fecho, assinatura.

D

Cabeçalho, corpo do texto, data, fecho, identificação do remetente.

E

Assunto, corpo do texto, vocativo, assinatura.

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