Julgue o item seguinte, relativo à despesa pública no Brasil.  

Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais. 

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

O lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio posterior ao recebimento.

Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir. 

A receita pública é constituída pelos ingressos que, além de integrarem o patrimônio público de forma definitiva, não resultam de operações de crédito, sendo destinada ao custeio das despesas públicas e à realização de investimentos. 

Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.

Na abertura de crédito especial para a execução de política pública não prevista no orçamento original, deve-se identificar sua fonte de financiamento e discriminar a natureza da despesa, incorporando-a à classificação orçamentária. 

Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve estabelecer os critérios para a elaboração da LOA, incluídos os limites para a estruturação dos programas em ações e metas, de forma a garantir a integração e a coerência desses instrumentos.

Julgue o item seguinte, relativo a políticas públicas.  

A formulação de programas e projetos no setor público pode prescindir de análises de viabilidade econômica e financeira, quando há respaldo político majoritário, uma vez que a vontade democrática deve sobrepor-se aos limites técnicos. 

Julgue o item seguinte, relativo a políticas públicas.  

A análise custo-benefício e a análise custo-efetividade são metodologias de avaliação de políticas públicas que permitem a comparação de diferentes alternativas de intervenção, considerados tanto os recursos mobilizados quanto os resultados gerados, com vistas à escolha de opções mais racionais e efetivas. 

Julgue o item seguinte, relativo a políticas públicas.  

A gestão local das políticas públicas, embora possibilite mais sensibilidade às demandas da comunidade, enfrenta restrições relevantes ligadas à desigualdade de capacidades administrativas, técnicas e fiscais entre diferentes municípios.  

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A rescisão unilateral do contrato pela administração pública deve ser precedida de processo administrativo, ainda que motivada pela inexecução das obrigações pela construtora. 

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A exigência contratual de garantia de 5% do valor da obra, como previsto no contrato da UBS, é permitida pela nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece limites máximos para se evitar excessiva onerosidade aos contratados. 

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A formalização do contrato administrativo por escrito, como ocorreu entre o município e a construtora contratada, é condição de eficácia e requisito obrigatório para a validade do ajuste.  

A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.  

A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário. 

A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.  

A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de arte consagrado pela crítica. 

No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.  

Segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de forma ampla e abstrata os documentos como restritos por conveniência. 

No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.  

A responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus agentes no exercício de suas funções, dada a presunção absoluta de culpa estatal. 

Em relação a governança e governabilidade, julgue o item que se segue. 

Em regimes democráticos, a governabilidade está vinculada à habilidade de os governantes lidarem com a fragmentação de interesses sociais e partidários por meio da construção de coalizões, negociação institucionalizada e gestão de conflitos.

Em relação a governança e governabilidade, julgue o item que se segue. 

A qualidade da governança pública depende da capacidade técnica do Estado em formular políticas, ainda que os mecanismos de accountability ou transparência sejam preteridos em prol da execução da política, pois a legitimidade perante a sociedade prevalece sobre todas as outras premissas de governança. 

Em relação a governança e governabilidade, julgue o item que se segue. 

O clientelismo caracteriza-se como uma prática de intermediação política marcada por trocas impessoais e universalistas, nas quais os benefícios públicos são concedidos de modo equitativo, independentemente de alianças políticas ou lealdades pessoais. 

Julgue o próximo item, que trata das reformas administrativas no Brasil. 

A reforma do Estado deve ser entendida no contexto da redefinição do papel do Estado, que se mantém como executor e prestador direto de serviços e assume, além desses papéis, o de regulador e provedor. 

Julgue o próximo item, que trata das reformas administrativas no Brasil. 

A partir da Revolução de 1930 e durante a maior parte do século XX, o país, por vezes de forma assistemática, a exemplo do surgimento das agências governamentais, ou de forma mais orgânica, a exemplo das reformas realizadas nas décadas de 1930, 1960 e 1990, buscou modernizar as estruturas e os processos do aparelho de Estado para responder a transformações econômicas e sociais de largo alcance.