Considerando o atual cenário da política internacional, marcado por tensões geoeconômicas entre os países, elevados níveis de desigualdade e impactos assimétricos das transformações econômicas, políticas, sociais e ambientais, julgue o item a seguir.

Iniciativas negociadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) — paralisada como instância de solução de controvérsias — têm produzido resultados, como a assinatura do Acordo de Parceria Estratégica MERCOSUL-União Europeia em janeiro deste ano. 

Considerando o atual cenário da política internacional, marcado por tensões geoeconômicas entre os países, elevados níveis de desigualdade e impactos assimétricos das transformações econômicas, políticas, sociais e ambientais, julgue o item a seguir.

O pacote de decisões consensuais da 30.ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), presidida pelo Brasil e realizada em Belém do Pará, reafirmou o compromisso dos países participantes com o Acordo de Paris e incluiu temas como adaptação, financiamento, transição justa, gênero e clima.

No que se refere a regimes políticos democráticos, julgue o item seguinte. 

No modelo de consenso, a dimensão executivo-partidos caracteriza-se pela substituição do gabinete de maioria de partido único por gabinetes de coalizão amplos, nos quais o poder executivo é compartilhado entre múltiplos partidos, muitas vezes excedendo-se o necessário para uma maioria parlamentar simples.

No que se refere a regimes políticos democráticos, julgue o item seguinte. 

Na dimensão federal-unitária, o modelo de consenso exige um bicameralismo forte, cujos requisitos de eficácia residem na simetria (as duas câmaras possuem poderes legislativos iguais ou quase iguais) e na incongruência (as câmaras são eleitas por métodos diferentes para representar interesses distintos, como os dos estados-membros em uma federação).

A teoria democrática contemporânea enfrenta o desafio da “des-definição” do seu objeto: o termo democracia é frequentemente esvaziado de seu rigor analítico para servir como rótulo de legitimação universal. Considerando essa informação, julgue o item que se segue, acerca de teoria política.

A definição etimológica da democracia como poder do povo é suficiente para a teoria política moderna, pois estabelece o princípio da soberania popular como o mecanismo operacional que resolve o problema da titularidade e do exercício do poder nas democracias representativas de massa.

A teoria democrática contemporânea enfrenta o desafio da “des-definição” do seu objeto: o termo democracia é frequentemente esvaziado de seu rigor analítico para servir como rótulo de legitimação universal. Considerando essa informação, julgue o item que se segue, acerca de teoria política.

A democracia define-se primariamente como um conceito prescritivo, no qual o componente ideal não é um mero aditivo, mas um de seus elementos constitutivos: a realidade democrática é o subproduto de uma busca incessante por um ideal que nunca se realiza plenamente.

Considerando as informações apresentadas, julgue o próximo item. 

O presidencialismo de coalizão brasileiro é um sistema inerentemente estável, pois a independência entre os poderes e a hegemonia do Poder Executivo permitem que o presidente governe com minoria parlamentar, sem riscos de paralisia decisória.

Considerando as informações apresentadas, julgue o próximo item. 

A lógica de formação das coalizões governamentais no Brasil possui um eixo duplo: o partidário-parlamentar e o regional-estadual, o que impacta, por exemplo, a composição dos ministérios, que nem sempre corresponde estritamente ao peso numérico dos partidos aliados no Congresso Nacional. 

Considerando as informações apresentadas, julgue o próximo item. 

O modelo brasileiro é análogo ao de democracias estáveis como a Holanda e a Finlândia, que também associam a representação proporcional ao presidencialismo de coalizão imperial para gerir suas clivagens sociais e regionais. 

A partir do texto precedente, julgue o seguinte item, acerca de sistemas e formas de governo.

A democracia jacobina ou radical recusa o conceito de representação política tradicional, utilizando-se da figura de comissários em vez de representantes eleitos com autonomia. 

A partir do texto precedente, julgue o seguinte item, acerca de sistemas e formas de governo.

A democracia representativa baseia-se em uma separação de poderes de tendência estritamente mecanicista, excluindo a possibilidade de mecanismos de democracia direta, como o referendo.

A partir do texto precedente, julgue o seguinte item, acerca de sistemas e formas de governo.

O governo fascista, assim como o de tendência fascistizante, tem como fator político central a figura do monarca nacionalista, mantendo uma separação de poderes equilibrada.

Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue o próximo item.

Em estrita conformidade com o texto constitucional, é admissível que os deputados federais apresentem emendas que incluam despesas no projeto de lei do orçamento anual, desde que, entre outros requisitos, sejam indicados os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, não podendo essa anulação advir das dotações do projeto que incidam sobre benefícios previdenciários.

Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue o próximo item.

Suponha que, ao final de determinado bimestre, tenha sido verificado que, na execução do orçamento anual, a realização da receita não comportava o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, caberia privativamente ao Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos quinze dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente.

No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF. 

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente.

Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

Quando a matéria for submetida à votação por escrutínio secreto, ela não poderá ser efetuada pelo sistema eletrônico. 

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

Quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara, seu presidente não vota, salvo se ele for o relator e a votação resultar em empate.

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

Caso a matéria, sujeita a votação ostensiva, exija quórum especial de votação, esta se processará na forma nominal. 

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.