A partir desse caso hipotético, julgue o próximo item, relativo ao ciclo de políticas públicas, ao planejamento governamental e à avaliação de políticas públicas. 

A descentralização administrativa associada à participação dos municípios na implementação das ações governamentais caracteriza arranjo institucional no qual os governos locais passam a gozar de primazia decisória sobre a execução das políticas públicas, cabendo ao governo estadual as funções complementares de financiamento e apoio técnico. 

A partir desse caso hipotético, julgue o próximo item, relativo ao ciclo de políticas públicas, ao planejamento governamental e à avaliação de políticas públicas. 

A inclusão da desigualdade territorial na agenda governamental, motivada pela mobilização de organizações da sociedade civil e de conselhos municipais de assistência social, corresponde à etapa de construção da agenda no ciclo da referida política pública.

A partir desse caso hipotético, julgue o próximo item, relativo ao ciclo de políticas públicas, ao planejamento governamental e à avaliação de políticas públicas. 

A utilização de indicadores sociais e econômicos para monitoramento do programa e a realização de avaliações periódicas por universidades públicas caracterizam procedimentos típicos da etapa de implementação de políticas públicas.

Considerando os princípios contemporâneos de gestão pública, os mecanismos de governança e governabilidade e os instrumentos de excelência na prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte.

A gestão de pessoas por competências, amplamente difundida nas reformas administrativas contemporâneas, fundamenta-se na padronização das atribuições funcionais, de modo a assegurar a previsibilidade e uniformidade nos processos administrativos.

Considerando os princípios contemporâneos de gestão pública, os mecanismos de governança e governabilidade e os instrumentos de excelência na prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte.

Apesar de muitas vezes ser associado a práticas políticas informais e de baixa transparência, o clientelismo também pode ser interpretado como uma estratégia de mobilização política em contextos nos quais a confiança institucional é frágil e o governante busca garantir apoio popular.

Considerando os princípios contemporâneos de gestão pública, os mecanismos de governança e governabilidade e os instrumentos de excelência na prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte.

A gestão por resultados na administração pública caracteriza-se pela definição prévia de objetivos e indicadores de desempenho vinculados às políticas públicas, sendo acompanhada por mecanismos de monitoramento e avaliação que buscam aferir a efetividade das ações governamentais.

A respeito da evolução da administração pública, das transformações do papel do Estado, das práticas contemporâneas de governança e da participação social na gestão pública, julgue o item a seguir. 

A administração pública burocrática, baseada no modelo racional-legal, caracteriza-se pela impessoalidade, pela hierarquia formal de autoridade e pela profissionalização da função pública, tendo sido concebida historicamente como uma reação ao patrimonialismo, que confundia o patrimônio público com o privado.

A respeito da evolução da administração pública, das transformações do papel do Estado, das práticas contemporâneas de governança e da participação social na gestão pública, julgue o item a seguir. 

No paradigma pós-burocrático da administração pública, o aumento da autonomia gerencial dos gestores públicos implica a redução dos mecanismos de responsabilização e controle, uma vez que a eficiência administrativa depende da diminuição da supervisão institucional.

A respeito da evolução da administração pública, das transformações do papel do Estado, das práticas contemporâneas de governança e da participação social na gestão pública, julgue o item a seguir. 

Os mecanismos participativos de gestão pública, como conselhos gestores de políticas públicas e orçamento participativo, são instrumentos institucionais voltados principalmente à ampliação da legitimidade das decisões governamentais, contudo não são considerados mecanismos institucionais de accountability ou de controle social sobre a atuação do Estado.

A respeito da evolução da administração pública, das transformações do papel do Estado, das práticas contemporâneas de governança e da participação social na gestão pública, julgue o item a seguir. 

O empreendedorismo governamental pressupõe que o Estado atue de maneira inovadora, buscando soluções criativas para problemas públicos e estimulando a cooperação entre governo, sociedade civil e setor privado.

No que diz respeito a aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.

As características climáticas do semiárido do Rio Grande do Norte têm sido historicamente favoráveis à produção do algodão, embora esse produto tenha pouca expressividade nas exportações do estado, o que se deve, entre outros fatores, à tímida presença da indústria têxtil na região.

No que diz respeito a aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.

O Rio Grande do Norte tornou-se o principal produtor nacional e exportador de camarão de maricultura devido à ótima adaptação da espécie litopeneaus vannamei ao litoral potiguar. 

Tendo como referência inicial as informações apresentadas no texto anterior, julgue o seguinte item, acerca de aspectos históricos da capitania do Rio Grande.

A administração colonial respondeu aos intensos períodos de seca que ocorreram na capitania do Rio Grande, na virada do século XVIII para o XIX, com intensa vigilância nos portos.

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

A dívida ativa deve ser avaliada quanto à sua recuperabilidade, e a considerada irrecuperável deve ser baixada contabilmente.

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência. 

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior. 

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.

A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação. 

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue o seguinte item.

Órgão administrativo é a unidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta.

A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.