Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE

Q3961329

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961329 Direito Tributário

Acerca dos elementos que compõem a regra matriz de incidência do IPVA, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 6.967/1996.

A

As sociedades de economia mista cujo acionista majoritário seja qualquer dos municípios do estado do RN são isentas do IPVA.

B

No caso de importação de veículo diretamente por consumidor final, a base de cálculo do IPVA não inclui o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações de câmbio.

C

A perda total do veículo, por qualquer motivo que descaracterize sua propriedade, torna indevido o recolhimento do IPVA.

D

Os veículos movidos a motor elétrico sujeitam-se à alíquota fixa e linear de 0,5%.

E

Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros são isentas do IPVA.

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Q3961328

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961328 Direito Tributário

Com relação ao fato gerador do IPVA, conforme previsto na Lei estadual n.º 6.967/1996, assinale a opção correta.

A

No caso de veículo novo, adquirido no território nacional, o fato gerador ocorrerá no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte ao da aquisição.

B

No caso de veículo novo de procedência estrangeira, quando importado por empresa revendedora, o fato gerador ocorrerá na data da aquisição por consumidor final.

C

No caso de veículo usado, oriundo de outra unidade federada, quando ausente a comprovação do pagamento de IPVA nesta última, o fato gerador ocorrerá na data em que o veículo ingressar no estado do RN.

D

No caso de veículo importado destinado ao ativo permanente da empresa importadora, o fato gerador ocorre na data do desembaraço aduaneiro.

E

No caso de perda da condição que fundamentava a imunidade ou isenção de IPVA, o fato gerador ocorrerá no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte à referida perda.

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Q3961327

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961327 Direito Tributário

A respeito das obrigações acessórias atinentes ao ICMS, assinale a opção correta, em atenção à Lei estadual n.º 6.968/1996.

A

Sempre que possível, o contribuinte, o responsável ou o representante legal deverão recorrer ao uso de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada para comunicação com a SEFAZ/RN e para cumprimento de suas obrigações tributárias.

B

Cada estabelecimento do contribuinte deve possuir uma escrita fiscal em separado voltada ao registro das operações ou prestações que realizarem, mesmo das que não sejam tributadas.

C

A Lei n.º 6.968/1996 admite a adoção de regime especial para facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelo contribuinte, sendo prerrogativa exclusiva do fisco a competência para denunciar e revogar o referido regime.

D

A não observância dos requisitos ou das exigências regulamentares relativas à emissão do documento fiscal implica necessariamente que este último seja declarado inidôneo.

E

Para fins de alteração da inscrição no cadastro de contribuintes do estado do RN, é vedado à SEFAZ exigir garantias de créditos pendentes.

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Q3961326

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961326 Direito Tributário

Para fins de ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996 e a jurisprudência do STF, não se considera incentivo ou benefício fiscal

A

a devolução total ou parcial do imposto.

B

a redução de alíquota.

C

a isenção.

D

o crédito presumido.

E

o diferimento.

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Q3961325

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961325 Direito Tributário

De acordo com a Lei estadual n.º 6.968/1996, o ICMS

A

não incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.

B

incide sobre operações de arrendamento mercantil, inclusive sobre aquelas iniciadas no exterior.

C

incide sobre operações com ouro, quando este estiver definido, em lei, como ativo financeiro.

D

incide sobre a entrada de petróleo, lubrificantes e combustíveis no território do estado do Rio Grande do Norte (RN), quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

E

não incide sobre serviços cuja prestação tenha-se iniciado no exterior.

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Q3961324

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961324 Contabilidade de Custos

Uma empresa fabricante de alimentos processados utiliza o custeio por absorção e, durante um período, aumentou consideravelmente o estoque de produtos acabados.
Assinale a opção correta em relação ao efeito provável da situação apresentada sobre o lucro do período da empresa.

A

O lucro aumentará apenas se o volume produzido for superior ao ponto de equilíbrio contábil.

B

O lucro permanecerá inalterado, pois o custeio por absorção não considera estoques.

C

O lucro será zero, já que os custos fixos absorvem todo o faturamento.

D

O lucro aumentará, pois parte dos custos fixos é alocada ao estoque, não sendo reconhecida como despesa imediatamente.

E

O lucro diminuirá, pois mais custos fixos permanecem no estoque.

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Q3961323

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961323 Contabilidade de Custos

Uma indústria que possui três departamentos — produção, manutenção e logística — decidiu alocar os custos do departamento de manutenção para os demais departamentos.
Nessa situação hipotética, o critério de rateio adequado consiste em

A

não alocar os custos de manutenção, pois eles são considerados fixos e não afetam a produção.

B

ratear os custos igualmente entre todos os departamentos, independentemente do uso de manutenção.

C

ratear os custos proporcionalmente ao faturamento de cada departamento.

D

ratear os custos proporcionalmente ao volume de ordens de serviços atendidas pelo departamento de manutenção.

E

alocar todos os custos de manutenção apenas no departamento de produção.

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Q3961322

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961322 Contabilidade de Custos

Uma empresa de impressão 3D recebeu um pedido especial com oferta de preço abaixo do praticado no mercado.
Considerando que a referida empresa utilize o custeio variável, assinale a opção correta acerca da análise que deve ser feita para avaliar o atendimento ao pedido na situação apresentada.

A

O custeio variável não permite avaliar decisões de preço.

B

Se o preço cobrir apenas os custos variáveis, o pedido contribuirá para reduzir prejuízo ou aumentar lucro.

C

Pedido como o apresentado sempre deve ser recusado se o preço for inferior ao custo total.

D

Se o preço cobrir custos fixos e variáveis, o pedido gerará lucro.

E

Se o preço cobrir custos indiretos, não haverá impacto no lucro.

Q3961321

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961321 Contabilidade de Custos

Supondo que uma empresa de produtos personalizados deseje organizar seus custos de acordo com a natureza de cada um deles, assinale a opção que apresenta o conjunto de nomenclaturas corretas quanto à natureza dos custos.

A

custos de capital, custos de oportunidade e custos históricos

B

custos diretos e indiretos, custos fixos e variáveis, custos primários e secundários

C

custos tributários, custos trabalhistas e custos financeiros

D

custos gerenciais, custos estratégicos e custos administrativos

E

custos líquidos e brutos, custos totais e unitários

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Q3961320

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961320 Contabilidade de Custos

Uma indústria adquiriu matéria-prima a prazo no valor de R$ 50.000. No mesmo período, 30% dessa matéria-prima foi utilizada na produção, parte dos produtos fabricados foi vendida e 2% da matéria-prima restante foi perdida por deterioração no estoque.
Considerando essa situação hipotética e a terminologia da contabilidade de custos, assinale a opção correta.

A

A parcela utilizada na produção é despesa; a parcela não utilizada é custo; e a deterioração representa desembolso.

B

Toda a matéria-prima adquirida é imediatamente classificada como custo, independentemente de sua utilização.

C

A matéria-prima somente será considerada gasto quando ocorrer o pagamento ao fornecedor, pois, antes disso, não há desembolso.

D

No momento da compra, o valor total constitui despesa; quando aplicada à produção, esta transforma-se em custo; e a perda por deterioração é classificada como investimento.

E

No momento da compra, o valor total constitui gasto; quando aplicada à produção, a parcela utilizada torna-se custo; e a deterioração configura perda.

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Q3961319

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961319 Contabilidade Geral

Assinale a opção correta a respeito de um critério contábil aplicável à consolidação de demonstrações contábeis.

A

No balanço patrimonial consolidado, as participações de não controladores devem ser apresentadas fora do patrimônio líquido, em uma conta específica do passivo.

B

O valor contábil do investimento efetuado pela controladora em cada uma de suas controladas e a parcela da controladora no patrimônio líquido de cada controlada serão eliminados na consolidação.

C

Os resultados decorrentes de transações intragrupo que sejam reconhecidos em ativos não devem ser eliminados na consolidação.

D

As demonstrações contábeis consolidadas devem contemplar as diferentes políticas contábeis adotadas pelas empresas do grupo, independentemente da similaridade existente entre as transações realizadas pelas referidas empresas.

E

A combinação de itens similares de fluxos de caixa da controladora com os de suas controladas está fora do escopo da consolidação.

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Q3961318

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961318 Contabilidade Geral

Com base na Resolução CFC n.º 1.151/2009, que trata do ajuste a valor presente, julgue os itens a seguir.

I. O procedimento de ajuste a valor presente é exigido apenas em relação aos elementos integrantes do ativo e do passivo que decorram de operações de longo prazo.

II. A abordagem a ser utilizada para a apropriação em resultado dos juros advindos do ajuste a valor presente é o método dos juros efetivos.

III. A aplicação do conceito de valor presente deve ser associada à mensuração de ativos e passivos na qual se considere, entre outros fatores, o preço para suportar a incerteza inerente aos fluxos de caixa (prêmios de risco).

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3961317

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961317 Contabilidade Geral

Ao final do período de reporte, uma companhia identificou que uma máquina industrial de sua propriedade apresentava indícios de ter sofrido desvalorização. Para testar se a desvalorização de fato ocorreu e avaliar a necessidade de promover ajustes no valor contábil da referida máquina industrial, a empresa coletou as seguintes informações, relacionadas à máquina industrial ao final do período de reporte.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que, ao final do período de reporte, o valor contábil da máquina industrial

A

deve ser reduzido em R$ 3.000, que representa o valor da perda por desvalorização do ativo.

B

não deve ser reduzido, pois não foi confirmada a perda por desvalorização do ativo.

C

deve ser reduzido em R$ 10.000, que representa o valor da perda por desvalorização do ativo.

D

deve ser reduzido em R$ 5.000, que representa o valor da perda por desvalorização do ativo.

E

deve ser aumentado em R$ 2.000, que representa o valor da reversão da perda por desvalorização do ativo reconhecida no período anterior.

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Q3961316

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961316 Contabilidade Geral

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética. Com base na Resolução CFC n.º 1.303/2010, assinale a opção em que a situação descrita enseja o reconhecimento contábil de um ativo intangível.

A

Direitos contratuais de propriedade industrial foram adquiridos em uma combinação de negócios.

B

Uma lista de clientes e de fornecedores foi gerada internamente.

C

Foram realizados gastos subsequentes com marcas, e a separação de outros gastos incorridos no desenvolvimento do negócio como um todo apresentou-se inviável.

D

Um software indispensável ao funcionamento de uma máquina industrial foi adquirido em conjunto com a referida máquina.

E

Um conjunto de projetos de patentes se encontra em fase de pesquisa.

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Q3961315

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961315 Contabilidade Geral

Uma companhia aberta adquiriu um imóvel para uso, tendo arcado com os seguintes gastos.

Imagem associada para resolução da questão

Considerando que o valor residual do imóvel seja de R$ 600.000 e que sua vida útil estimada seja de 30 anos, assinale a opção que apresenta o valor da depreciação contábil anual do imóvel, de acordo com o método linear.

A

R$ 48.000

B

R$ 50.000

C

R$ 65.000

D

R$ 67.766,67

E

R$ 70.100

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Q3961314

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961314 Direito Tributário

No que concerne ao lançamento e à fiscalização do IBS e da CBS, observado o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, julgue os itens subsequentes.

I. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS em qualquer processo fiscal.

II. O confronto entre as informações existentes na base de dados das administrações tributárias e as fornecidas pelo sujeito passivo ou por terceiros não exclui a espontaneidade do sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária.

III. No lançamento de ofício do IBS e da CBS para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada devem ser objeto de um único auto de infração.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3961313

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961313 Direito Tributário

Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

A

A missão de prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS é atribuição exclusiva do Fórum de Procuradorias.

B

As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vinculam somente as administrações tributárias de todos os entes.

C

A interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns será realizada pelo Fórum de Procuradorias.

D

As decisões do Comitê de Harmonização devem ser tomadas à unanimidade dos membros presentes desse órgão colegiado.

E

As entidades representativas de categorias econômicas podem acionar o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para examinar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS.

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Q3961312

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961312 Direito Tributário

Em relação aos regimes específicos do IBS e da CBS, conforme o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.

A

É vedada a apropriação e a utilização de créditos de IBS e de CBS para os adquirentes dos serviços de transporte coletivo de passageiros.

B

A base de cálculo do IBS e da CBS no fornecimento de alimentação por bares e restaurantes inclui a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação.

C

Os adquirentes dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos possuem direito ao crédito do IBS e da CBS na proporção das alíquotas reduzidas em 60%.

D

Os apostadores de concursos de prognósticos, a exemplo das bets, não possuem direito ao crédito de IBS e de CBS relacionado ao valor que pagarem nas apostas.

E

O regime específico de bens imóveis não se aplica às operações de locação em que o locador seja pessoa física.

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Q3961311

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961311 Direito Tributário

Em relação aos regimes diferenciados do IBS e do CBS, em conformidade com a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.

A

A aquisição de automóvel, por portador de deficiência, com redução em 100% das alíquotas somente se aplica às deficiências de grau grave.

B

A redução a 0% das alíquotas de IBS e de CBS alcança produtos agropecuários, a exemplo dos agrotóxicos.

C

A redução em 60% das alíquotas de IBS e de CBS sobre a prestação de serviços de comunicação institucional é aplicável quando os serviços sejam fornecidos à administração pública direta, às autarquias e às fundações públicas.

D

As atividades desportivas estão contempladas com a redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS.

E

A redução em 30% das alíquotas de IBS e de CBS para a prestação de serviços profissionais intelectuais é incompatível com a figura da pejotização.

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Q3961310

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961310 Direito Tributário

No que concerne ao regime específico dos serviços financeiros relativo ao IBS e à CBS, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025.

A

O contribuinte do regime regular que contrate operação de crédito poderá aproveitar crédito de IBS e de CBS relativo às despesas financeiras atinentes a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de competência.

B

Na liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação.

C

Na importação de serviços financeiros por contribuinte do regime regular, aplicar-se-á a alíquota zero, sem prejuízo da manutenção do direito à apropriação de créditos do IBS e da CBS relativos a essas operações.

D

Quaisquer serviços financeiros que sejam remunerados por tarifas e comissão estão submetidos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS, e não às relativas ao regime específico.

E

É vedado o creditamento de IBS e de CBS na contratação de serviços de ativos virtuais.

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