Questões de Concurso

No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ.  

Ainda que isso não esteja expressamente previsto no rol constante do Código de Processo Civil, todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial são impugnáveis por meio de agravo de instrumento.

No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ.  

A sentença de improcedência do pedido de obrigação de não fazer constitui título executivo judicial. 

No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ.  

Os beneficiados pela procedência de pedido formulado em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a execução da sentença independentemente de serem filiados à associação promovente. 

Acerca dos direitos reais, julgue o item a seguir à luz do Código Civil. 

São direitos reais sobre imóvel, entre outros, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador e os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão.  

Acerca dos direitos reais, julgue o item a seguir à luz do Código Civil. 

Os direitos reais sobre imóveis constituídos só se adquirem com o registro no cartório de registro de imóveis dos referidos títulos, como no caso da transmissão da propriedade imobiliária causa mortis.  

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.  

O mandato em termos gerais só confere poderes de administração, de maneira que, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração deve estabelecer poderes especiais e expressos nesse sentido.  

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.  

Antônio e Vera, caso demonstrassem ter havido simulação no contrato de compra e venda firmado entre Gustavo e os filhos, poderiam postular a declaração de nulidade do negócio, no prazo de quatro anos, contado da sua ciência, e não da data em que foi firmada a escritura pública, por força da aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual a contagem de prazo da prescrição somente se inicia a partir do conhecimento da violação do direito.

Julgue o item que se segue, referente a direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade. 

O Código Civil adota a teoria natalista da personalidade, segundo a qual a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas também são resguardados legalmente os direitos do nascituro, como, por exemplo, o direito a alimentos gravídicos, desde a concepção. 

Julgue o item que se segue, referente a direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade. 

Suponha que Cacilda dê à luz um filho e creia que o genitor seja Alfredo e este, por determinação judicial, preste regularmente os alimentos devidos. Considere, ainda, que, Cacilda, após sete meses do nascimento de seu filho, suspeite que este não seja filho de Alfredo e pretenda renunciar, de livre e espontânea vontade, o direito aos alimentos, até que seja esclarecida a paternidade mediante realização do exame de DNA. Nessa situação, é permitido a Cacilda renunciar o direito em questão. 

Julgue o item que se segue, referente a direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade. 

Considere que, ao completar dezoito anos de idade, Cássio seja diagnosticado como portador de doença mental que lhe impeça, de forma permanente, de exprimir sua vontade. Nesse caso, Cássio será considerado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. 

Com base no disposto no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao domicílio. 

Caso uma pessoa física exerça profissão em diversos lugares, cada um destes constitui seu domicílio para as relações que lhe corresponderem. 

Com base no disposto no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao domicílio. 

O domicílio das pessoas jurídicas de direito público da União situadas fora do Distrito Federal é a capital do estado onde elas estejam localizadas.

Com base no disposto no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao domicílio. 

Pessoa relativamente incapaz devido a deficiência mental tem domicílio necessário equivalente ao de seu assistente. 

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. 

É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da instituição. 

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.

A adoção será assistida pelo poder público e somente poderá ser efetivada a brasileiros natos e naturalizados, conforme determinação constitucional expressa, como forma de proteção ao menor em situação de vulnerabilidade.

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. 

É responsabilidade exclusiva do poder público a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sendo vedada a participação de entidades não governamentais nessas ações. 

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. 

No que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF. 

É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.