Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

A modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais com base no maior desconto é chamada de leilão.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

Em 2021, foi promulgada a Lei n.º14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis, inclusive, aos municípios brasileiros. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.

A gestão de contratos envolve o gerenciamento de relações estabelecidas entre a administração pública e terceiros, sob o regime jurídico de direito privado.

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

A desconcentração em razão da matéria corresponde à divisão das tarefas com base na especificidade temática.

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

Na desconcentração administrativa, uma tarefa é dividida entre várias organizações sob a premissa de quebra de hierarquia. 

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

A eficiência administrativa da organização é diretamente proporcional à seu nível de descentralização.

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

As empresas públicas compõem a administração pública indireta. 

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

Na descentralização por colaboração, admite-se que um serviço seja executado por meio de um contrato estabelecido com pessoa física. 

Acerca das diretrizes operacionais para a educação de jovens e adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e do estatuto do servidor público estadual, julgue o item a seguir.

A licença para tratamento de saúde de servidor público do estado de Pernambuco pode ser concedida no prazo máximo de vinte e quatro meses, somente podendo ser prorrogada nos casos considerados recuperáveis, a critério da junta médica.

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015 e suas alterações), julgue o item a seguir.

Além da oferta de ensino da LIBRAS e do Sistema Braille, o poder público é incumbido de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o uso de recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de ampliar habilidades funcionais dos estudantes.

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.  

Se uma pessoa tiver a guarda de uma criança, será obrigada a prestar assistência educacional a essa criança e terá direito de se opor aos seus pais.

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.  

O adolescente de treze anos de idade que cometer ato infracional estará sujeito à internação em estabelecimento educacional.

Com relação à Lei n.º 9.394/1996 e suas alterações, julgue o item a seguir.

As instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada fazem parte do sistema federal ou estadual do ensino, a depender do ato autorizativo de implementação. 

Com relação à Lei n.º 9.394/1996 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Na educação de surdos, a educação bilíngue deve ser ofertada a partir do ensino fundamental e se estender ao longo da vida.

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.

É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar.

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.

O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.

A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º 16.309/2018 é subjetiva. 

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de improbidade administrativa.

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de lenocínio configura ato de improbidade administrativa.

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 

A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.