No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.  

A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso. 

Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. 

A privatização da concessionária estadual de serviço local de gás canalizado é incentivada pela União, por fomentar a concorrência. 

Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. 

É de interesse da política energética nacional a criação de limitações e restrições para a importação de gás natural, privilegiando-se o mercado nacional.

Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.

Está sujeita à autorização da ANP a venda de gás natural, pelas distribuidoras de gás canalizado, aos respectivos consumidores cativos.  

Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. 

Os dados obtidos nas atividades de pesquisas exploratórias não exclusivas, necessárias à confirmação da adequação das áreas com potencial para estocagem de gás natural, deverão ser repassados onerosamente à ANP.

Considerando a Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue. 

É vedada relação societária de controle entre empresas ou consórcio de empresas de exploração de gás natural e transportadores.

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

Royalties e pagamento pela ocupação ou retenção de área são participações governamentais obrigatórias sobre as quais dispõem os contratos de concessão.

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

O contrato de concessão é personalíssimo, isto é, o concessionário não pode transferir o referido contrato para outra empresa.

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

A ANP resolve pendências entre agentes econômicos, mas não entre estes e consumidores de serviços da indústria do petróleo, por se tratar de relação consumerista. 

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

Os membros da diretoria colegiada da ANP possuem mandatos de 5 anos, não coincidentes, vedada a recondução.

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

Cabe ao concessionário, e não à União, custear a indenização devida pela desapropriação de terras necessária ao cumprimento do contrato. 

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

Os depósitos de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos pertencem à União, mas os depósitos de gás natural pertencem ao vencedor da respectiva licitação.

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  

A União detém o monopólio da atividade de transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional. 

Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. 

As agências reguladoras integram a administração pública indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas jurídicas de direito público em regime especial.

Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. 

As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.