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Há autarquias que se classificam como culturais, a exemplo de certas universidades públicas.
A administração direta do Estado desempenha atividade centralizada, por meio das diversas pessoas políticas do sistema federativo brasileiro.
As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público.
Se o governo federal criar uma pessoa jurídica de direito público, atribuindo-lhe titularidade e execução de serviço público, ele estará realizando a descentralização administrativa funcional.
Ocorre desconcentração quando um órgão da administração pública distribui competências internamente no âmbito da mesma pessoa jurídica.
Suponha-se que determinado órgão da administração pública tenha publicado a portaria administrativa Y para regular determinado procedimento interno, e revogado a portaria anterior, X, que tratava do mesmo assunto. Nessa hipótese, se a portaria Y for revogada por uma terceira, Z, a portaria X automaticamente passará a vigorar novamente.
O voto é um ato administrativo que não admite revogação.
Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.
Entre os princípios a serem observados pela administração pública na prestação dos serviços públicos está o da moralidade administrativa, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e cuja inobservância pode ser objeto de ação popular.
O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.
Não é possível estabelecer margens de preferência para a
aquisição de bens no Brasil.
Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.
É possível proceder à alienação simultânea de materiais de
consumo e de bens permanentes.
Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.
Em licitação que envolva o fornecimento de bens, é possível
indicar uma ou mais marcas ou modelos dos bens a serem
fornecidos.
Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.
A modalidade de licitação denominada pregão será vedada a
partir de 2024, devido à revogação da Lei n.º 10.520/2002
em 31 de dezembro de 2023.
Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e à gestão de projetos.
As fundações constituem corporações que reúnem pessoas
associadas em prol de uma finalidade específica.
Julgue o item a seguir, relativo à administração pública e à gestão de projetos.
A administração pública direta compreende as autarquias e
fundações federais.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
A inexigibilidade de licitação é aplicada quando a
administração pública realiza a contratação de forma direta,
nos casos em que o objeto do contrato seja caracterizado
como inviável para competição.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo
que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público,
que, constituída sob a forma de autarquia com regime
especial, compõe a administração indireta.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A abertura de PAD pela administração pública configura
controle judicial.
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