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Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da...

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Q2305448 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.


De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.

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