Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A transação feita entre o devedor principal e o credor sem anuência do fiador extingue a fiança.

Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A renúncia ao mandato é considerada existente com a simples manifestação de vontade do renunciante, no entanto, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, o ato depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante.

Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não prevalecerá o sentido literal da declaração de vontade quando esta não corresponder a exata expressão do consentimento pretendido por quem a exprime. 

Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Configura-se hipótese de domicílio da pessoa natural a hospedagem decorrente de contrato atípico de hospedagem por temporada de curta duração realizada por meio de plataforma digital. 

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica. 

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização. 

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente. 

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

No caso de execução indireta de obras e serviços de engenharia, dispensa-se o projeto executivo, sendo admitido o regime de empreitada por preço unitário. 

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Empresa controlada não pode participar de disputa licitatória da qual também esteja participando a controladora.

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

No caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver ocupando o imóvel objeto da licitação terá direito de preferência, desde que atendidas todas as regras do edital. 

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

No âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação precede a fase de julgamento. 

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. 

Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos. 

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.  

A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa. 

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.  

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assim como todas as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. 

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo  item. 

Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. 

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo  item. 

É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto, nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo  item. 

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF. 

Caso seja preso, Antony não poderá ser paciente de habeas corpus, porquanto tal garantia é exclusiva de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.