Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue. 

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para fins de contagem recíproca. 

Em relação ao crime tentado e ao arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

Ao se estabelecer o critério de diminuição da pena prevista para o crime tentado, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente.  

Em relação ao crime tentado e ao arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

O índice de redução da pena pelo arrependimento posterior não tem vinculação com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A denúncia anônima é elemento suficiente para o deferimento de mandado de busca e apreensão contra os servidores citados na denúncia anônima.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Em caso de indiciamento dos servidores públicos municipais por crime de lavagem de dinheiro, haverá o afastamento automático deles, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A autoridade policial deverá realizar diligências preliminares para averiguação da denúncia anônima, antes de instaurar o inquérito policial.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

No curso do inquérito policial, os indiciados poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. 

Considerando as normas a respeito do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo trabalhista extrajudicial, julgue o seguinte item.
O processo de homologação de acordo extrajudicial é iniciado por petição conjunta, sendo facultada às partes sua representação por advogado, e o prazo prescricional da ação, quanto aos direitos nela especificados, é interrompido pelo protocolo da petição de homologação.

Julgue o item a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho. 

Caso agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar multa ao agravado, hipótese em que constituirá ônus da parte recorrente depositar previamente a multa aplicada, à exceção da fazenda pública e do beneficiário de justiça gratuita, que ficam isentos do seu pagamento.  

Julgue o item a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho. 

Na hipótese de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para fins de dispensa de formação de precatório, nos termos autorizados pelo texto constitucional, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item subsecutivo, relativo ao recurso de revista no âmbito do processo judiciário do trabalho. 

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, ou de contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou a súmula do TST, não se admitindo o recurso por contrariedade a orientação jurisprudencial deste tribunal.

Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item subsecutivo, relativo ao recurso de revista no âmbito do processo judiciário do trabalho. 

No caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não será conhecido se a parte recorrente deixar de transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que tenha sido pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que tenha rejeitado os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 

A respeito da responsabilidade da administração pública em relação a verbas trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização de trabalho, julgue o próximo item.
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada transfere, de forma automática, ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em caráter subsidiário, dos referidos encargos.

Em relação à jornada de trabalho, julgue o item que se segue, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Considere que José cumpra jornada de trabalho integralmente no período noturno e preste horas extras habituais que acarretam sua prorrogação para além do período noturno. Nessa situação hipotética, José faz jus ao pagamento do adicional noturno também em relação às horas prorrogadas.

Em relação à jornada de trabalho, julgue o item que se segue, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.

Em regra, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia; todavia, o retorno do servidor público (da administração direta, autárquica e fundacional) à jornada de trabalho inicialmente contratada não se insere nas referidas vedações, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos de trabalho, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. 

Julgue o item subsequente, acerca da validade constitucional de disposições em instrumentos de negociação coletiva do trabalho, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

É inconstitucional cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho, por meio da qual se estabeleça que o tempo despendido de ida ou de retorno ao trabalho com veículo fornecido pelo empregador não enseja o pagamento de horas in itinere, uma vez que se trata de direito indisponível que se vincula às temáticas de salário e jornada de trabalho previstas como patamar mínimo civilizatório pela Constituição Federal de 1988, exceto se pactuada vantagem compensatória.

Considerando o que determina a Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue o próximo item.
A superveniência de graves riscos ambientais e de saúde constitui circunstância que autoriza o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, a modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como a suspender ou cancelar uma licença expedida. 

À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. 

São instrumentos da política urbana os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, bem como o planejamento municipal e das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. 

A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, e a implantação de equipamentos urbanos e comunitários são algumas das razões que facultam ao poder público o exercício do direito de preempção.