À luz da Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, julgue o item seguinte. 

No termo de referência, devem constar as obrigações da empresa contratada, entre as quais se inclui a de ceder os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os artefatos produzidos na relação contratual. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. 

Os critérios de julgamento que podem ser utilizados em licitação na modalidade concorrência incluem o menor preço, o maior desconto e o maior retorno econômico. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. 

O processo licitatório deve respeitar a seguinte sequência de fases: fase preparatória; apresentação de propostas e lances; divulgação do edital; habilitação; julgamento; fase recursal; e homologação. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. 

O estudo técnico preliminar é o documento que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação e que caracteriza o interesse público nela envolvido.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. 

Contratação integrada é o regime de contratação da mão de obra voltado para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem o fornecimento de materiais. 

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. 

Em um processo de compras no âmbito de licitação que envolva o fornecimento de produtos, a administração pública poderá vedar a contratação de marca ou produto que, em ocasião anterior, conforme comprovado mediante processo administrativo, não tenha atendido a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual. 

Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 

É permitido que um órgão público cobre taxa de consulta nos casos de pedidos de acesso a informação realizados em formato digital. 

Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 

Nos termos da referida lei, classificam-se como supersecretas as informações cujo tempo máximo de sigilo é de vinte anos. 

Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 

O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas em qualquer dos graus de sigilo previstos na lei pode ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que o órgão público o justifique. 

Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 

O teor e o grau de imprescindibilidade da informação à segurança da sociedade ou do Estado são critérios a serem considerados na classificação do grau de sigilo de uma informação conforme estabelece a referida lei. 

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte. 

A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte. 

A caracterização da reincidência, no âmbito disciplinar, pressupõe o cometimento de nova infração disciplinar que seja ou do mesmo grupo ou da mesma classe da infração anteriormente cometida, ainda que envolvidos aspectos fáticos distintos. 

Em relação aos serviços auxiliares do TCDF, julgue o item a seguir. 

Os servidores integrantes dos serviços auxiliares do TCDF fazem jus a assistência médica e hospitalar, e as suas remunerações mensais não podem ultrapassar o valor da remuneração total recebida por conselheiro desse tribunal.

A respeito da composição do TCDF, do seu Plenário, das suas câmaras e das competências do seu presidente, julgue o item que se segue. 

É facultado ao TCDF dividir-se em câmaras e, caso não opte por essa divisão, a corte funcionará com apenas um órgão colegiado deliberativo, o Plenário, sem que isso ocasione qualquer prejuízo à regularidade da atuação do tribunal. 

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. 

É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas. 

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. 

Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado. 

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF. 

Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do poder público. 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Observado o prazo prescricional, a responsabilidade administrativa do servidor pelos atos por ele praticados no exercício de seu cargo permanece mesmo após a sua aposentadoria. 

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

Em razão de fundados indícios de evolução patrimonial incompatível com a remuneração de determinado auditor do TCDF, poderá ser determinada a instauração de sindicância patrimonial pelo presidente do TCDF. 

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

A conduta do servidor público de recusar fé a documento público é infração classificada como média.