Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 246

Q3443195

Q3443195 Direito Processual Penal

Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.

I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.
II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.
III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3443194

Q3443194 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado

A

somente pela autoridade judicial.

B

somente pela autoridade judicial e pelo delegado de polícia, em qualquer situação.

C

pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

D

pelo policial, em qualquer situação.

E

somente pelo policial, quando o município não for sede de comarca.

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Q3443193

Q3443193 Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a violência moral contra a mulher é configurada pela prática de conduta que

A

ofenda a sua integridade ou saúde corporal.

B

lhe cause dano emocional e diminuição de sua autoestima.

C

vise degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça.

D

a calunie, difame ou injurie.

E

a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante coação.

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Q3443189

Q3443189 Direito Administrativo

À luz da Resolução ADASA n.º 14/2011, assinale a opção correta acerca dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da CAESB.

A

A prestação dos serviços públicos mencionados constitui ato unilateral de caráter administrativo, que vincula o prestador de serviços e o usuário contratante.

B

O prestador dos referidos serviços não pode condicionar a celebração de novos contratos de prestação de serviços à renegociação de eventuais débitos oriundos de relações contratuais anteriores.

C

Cada unidade usuária pode ser objeto de mais de um contrato de adesão.

D

A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente pode ser realizada mediante contrato de adesão.

E

A rescisão contratual somente é efetivada após a suspensão definitiva dos serviços de abastecimento de água.

Q3443188

Q3443188 Direito Sanitário

No estabelecimento da política de saneamento básico, de acordo com a Lei n.º 14.026/2020, a União deve observar

A

a redução imediata e o controle das perdas de água.

B

a adoção de critérios subjetivos de elegibilidade e prioridade com relação ao acesso a saneamento básico.

C

o estímulo à fragmentação das bases de dados.

D

o acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento.

E

a diferenciação da regulação do setor e a divulgação de melhores práticas.

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Q3443187

Q3443187 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, é assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, o

A

conhecimento, após trinta dias da ligação da rede de água da prestadora, dos direitos, deveres e penalidades a que podem estar sujeitos.

B

acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado e aprovado pelo prestador.

C

amplo acesso a informações sobre os serviços prestados.

D

acesso esporádico e justificado a relatório sobre a qualidade da prestação dos serviços.

E

acesso oneroso aos dados relativos à segurança hídrica.

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Q3443186

Q3443186 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato para fornecimento de materiais hidráulicos, a CAESB identificou que o contratado apresentou uma declaração falsa sobre a regularidade fiscal, omitindo débito tributário substancial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC).

A

A sanção cabível ao contratado se limita à advertência por parte da autoridade competente.

B

A inveracidade da declaração só terá efeitos se comprovada má-fé por parte do contratado.

C

A prestação de informações falsas sujeita o contratado à rescisão contratual e à aplicação de sanções, inclusive impedimento de licitar.

D

A rescisão contratual somente pode ocorrer após a instauração de sindicância interna e a emissão de parecer jurídico conclusivo.

E

A penalidade cabível se restringe à multa prevista no contrato, não sendo aplicável impedimento de contratar com a administração pública.

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Q3443185

Q3443185 Direito Administrativo

Suponha que a CAESB tenha celebrado, mediante inexigibilidade de licitação, um contrato com determinada consultoria especializada para desenvolver um sistema automatizado de previsão de consumo hídrico, e que, durante a execução do projeto, tenha-se verificado a necessidade de prorrogação contratual. Nesse caso, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC), a prorrogação do contrato

A

não será possível, pois a contratação por inexigibilidade de licitação pressupõe que o prazo para a execução do objeto contratado seja certo e não prorrogável.

B

deverá estar prevista expressamente no instrumento convocatório para que possa ser efetivada.

C

deverá ser obrigatoriamente precedida de nova pesquisa de preços e aprovada em assembleia geral.

D

poderá ser permitida se o contratado assumir ônus por eventuais atrasos, dispensando-se a exigência de formalização.

E

está condicionada à apresentação de termo aditivo com cláusula de exclusividade retroativa.

Q3443184

Q3443184 Legislação Estadual

Em resposta a um rompimento inesperado em uma adutora, a unidade responsável pelo planejamento das contratações da CAESB realizou contratação direta, em razão da urgência, para o restabelecimento do sistema de água.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base nas previsões do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC).

A

O objeto da contratação direta deverá ser concluído no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, contados da ocorrência da situação emergencial.

B

Dada a urgência da situação, a contratação direta pode ser realizada sem instrução técnica ou formalização posterior.

C

A dispensa da licitação, justificada pela situação emergencial, deve ser submetida, no prazo de três dias úteis, à ratificação da autoridade superior.

D

A CAESB poderá escolher qualquer fornecedor disponível no momento, dispensando análise de capacidade técnica.

E

A dispensa emergencial de licitação só pode ocorrer após parecer da Procuradoria Jurídica (PRJ) e autorização do conselho de administração da CAESB.

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Q3437111

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |

Q3437111 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.

A

A aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato.

B

O registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões.

C

Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade.

D

As multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha.

E

A rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia.

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Q3437109

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |

Q3437109 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é citado um princípio que, segundo a Lei n.º 13.303/2016, deve orientar a contratação de soluções de TI por empresas públicas e sociedades de economia mista.

A

discricionariedade do contratante

B

sigilo das etapas no caso de contratação estratégica

C

discricionariedade absoluta do gestor

D

dispensa de licitação para contratos de software

E

obtenção de competitividade

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Q3437108

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |

Q3437108 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um contrato de TI tem como atribuição principal

A

autorizar alteração dos valores contratuais de contratação integrada ou semi-integrada.

B

definir os critérios técnicos e jurídicos de julgamento das propostas na licitação.

C

monitorar o cumprimento das obrigações contratuais e emitir relatórios de irregularidades.

D

representar legalmente a parte contratante durante audiências de instrução e julgamento.

E

elaborar o estudo técnico preliminar da contratação com indicação de critérios objetivos.

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Q3433409

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Área: Administração de Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Desenvolvimento de Software | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Tecnologia: Segurança, Infra e Operação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |

Q3433409 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.º 12.288/2010 e da Lei Estadual n.º 13.694/2011, assinale a opção correta.

A

Conforme disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público, mediante adoção de ações afirmativas, assegurará às mulheres negras o acesso ao crédito para a pequena produção rural ou urbana.

B

É dever do poder público promover políticas afirmativas que assegurem aos negros igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos e privados, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Rio Grande do Sul, sob pena de ser aplicada sanção a quem descumprir esse dever.

C

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, constituído pela União, pelos estados e pelo DF, tem como objetivo a implementação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país.

D

Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas e privadas do Rio Grande do Sul deverão inserir em aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

E

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, as ações afirmativas consistem nas iniciativas e nos programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

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Q3433408

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Área: Administração de Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Desenvolvimento de Software | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Tecnologia: Segurança, Infra e Operação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |

Q3433408 Direito Digital

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A

O titular dos dados pessoais tem direito de solicitar a revisão de decisões que, tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, tenham por finalidade a definição do seu perfil de consumo e de crédito.

B

São agentes de tratamento de dados pessoais o controlador e o operador, sendo este responsabilizado de forma subsidiária pelos danos causados ao titular dos dados pessoais em razão do exercício de sua atividade.

C

É permitido o tratamento de dados pessoais quando necessário para o atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, não sendo autorizado, entretanto, o tratamento de dados pessoais para fins de proteção do crédito.

D

Compete ao operador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada sobre tratamento de dados pessoais.

E

Quando houver interesse público no tratamento de dados pessoais, é facultado ao poder público compartilhar com entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

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Q3433407

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Área: Administração de Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Desenvolvimento de Software | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Tecnologia: Segurança, Infra e Operação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |

Q3433407 Legislação Estadual

À luz do disposto na Lei Estadual n.º 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial), julgue os itens a seguir.
I É reconhecida a propriedade definitiva das terras quilombolas no Rio Grande do Sul aos remanescentes das comunidades de quilombos que as estejam ocupando.
II É dever do poder público promover políticas que promovam a valorização da cultura hip-hop, do rap, da instrumentação dos DJ e do break dance.
III Preconceito racial consiste em toda situação de diferenciação de acesso a bens, serviços e oportunidades nas esferas pública ou privada, em razão de cor, raça e origem nacional ou étnica.
IV Nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores, a inclusão do quesito raça será obrigatória para o setor público, e incentivada no setor privado.
Assinale a opção correta.

no setor privado.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

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Q3433406

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Área: Administração de Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Desenvolvimento de Software | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Tecnologia: Segurança, Infra e Operação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |

Q3433406 Direitos Humanos

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010).
I Considera-se desigualdade de gênero e raça toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
II É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos públicos e privados de ensinos fundamental e médio.
III É dever do poder público adotar políticas públicas que promovam o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
IV A capoeira é considerada bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, devendo o poder público garantir seu registro e sua proteção.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3421035

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3421035 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, a respeito do MS Project, da Lei n.º 14.133/2021 e da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

O processo de seleção de fornecedores de soluções de tecnologia da informação e comunicação (STIC) no âmbito do SISP, conforme a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, prescinde da adoção de critérios de sustentabilidade ambiental e social, uma vez que a Lei n.º 14.133/2021 é silente em relação a tais critérios para as contratações de STIC.

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Q3420991

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3420991 Direito Digital

Julgue o item subsequente, relativos a CIS controls, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Em um sistema de certificação digital baseado em infraestrutura de chaves públicas, a assinatura digital é gerada com a chave pública do signatário e validada com a chave privada do destinatário correspondente.

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Q3420990

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3420990 Direito Digital

Julgue o item subsequente, relativos a CIS controls, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Em ambientes de nuvem pública, a responsabilidade pela configuração segura dos recursos provisionados acima da camada de virtualização recai essencialmente sobre o cliente, inclusive no modelo IaaS, independentemente das proteções físicas e lógicas disponibilizadas pelo provedor.

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Q3420989

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3420989 Direito Digital

Julgue o item subsequente, relativos a CIS controls, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

De acordo com os CIS controls, a varredura automatizada de vulnerabilidades deve ser realizada trimestralmente e de forma mandatória em ativos corporativos expostos externamente, enquanto a varredura automatizada em ativos internos é opcional e eventual, conforme a criticidade do negócio da organização.

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