Conforme a Lei n.º 11.445/2007, é assegurado aos usuários de...

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Q3443187 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, é assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, o

conhecimento, após trinta dias da ligação da rede de água da prestadora, dos direitos, deveres e penalidades a que podem estar sujeitos.

acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado e aprovado pelo prestador.

amplo acesso a informações sobre os serviços prestados.

acesso esporádico e justificado a relatório sobre a qualidade da prestação dos serviços.

acesso oneroso aos dados relativos à segurança hídrica.

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