Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.  

É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.

O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.

É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.

Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração. 

Faz jus à concessão de auxílio-aluguel a vítima em vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar essa situação. 

As medidas protetivas de urgência não podem ser concedidas de ofício pelo juiz. 

A aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é excludente em relação à aplicação de outras previstas na legislação esparsa.  

É vedada a aplicação cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

No caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência, a fiança somente poderá ser concedida pelo juiz.  

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.  

a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, de maneira exemplificativa.

a violência física, psicológica e moral, apenas.  

a violência física, psicológica, sexual e moral, de maneira taxativa. 

a violência física, a qual inclui a violência sexual, e a violência psicológica, a qual inclui a violência moral, de maneira taxativa.  

a violência física, psicológica e sexual, apenas.  

à implantação da rota da diversidade no Distrito Federal.  

ao aumento do número de mulheres com acesso a linhas de crédito para ação empreendedora. 

à realização de pesquisas relacionadas à temática de gênero e diversidade. 

à elaboração de um plano de comunicação voltado para as políticas de gênero. 

à ampliação do quantitativo das Casas da Mulher Brasileira.  

o fracionamento, compreendido como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento.

a universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.  

o abastecimento de água e esgotamento sanitário, exclusivamente.  

a disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas fluviais. 

a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem os problemas nacionais. 

Os critérios de julgamento exigidos pelo banco devem ser recusados pela CAESB, por extrapolarem o rol de critérios de julgamento estabelecido no RILC.

A CAESB, para efeito de julgamento das propostas, poderá considerar vantagens que não estejam previstas no instrumento convocatório.

No instrumento convocatório da licitação, cabe ser definida como critério de julgamento a melhor combinação de técnica e preço, além de previsto o parâmetro de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas.

A contratação deverá ser direta, haja vista a natureza do objeto e a existência de financiamento por instituição financeira. 

Se atendida a exigência feita pelo banco, o critério técnica deverá prevalecer sobre o preço no julgamento das propostas, independentemente da regra estipulada no instrumento convocatório.  

autoriza a rescisão unilateral do contrato pela CAESB, que deve ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo relativo ao contrato.

autoriza a suspensão temporária da contratada para participar em licitação da CAESB.

determina a rescisão judicial obrigatória, mediante pedido da contratada. 

autoriza a rescisão por comum acordo entre as partes, desde que aprovada pelo Conselho de Administração da companhia.

determina a manutenção do contrato até a conclusão da obra, em respeito ao princípio da vinculação ao edital.

dispensável, para evitar atrasos, ante a emergência da situação.  

obrigatória e deve ocorrer em até 30 dias, contados do início da execução do serviço.

exigida mesmo que se trate de contratação direta.  

desnecessária se o valor da contratação for inferior a R$ 80 mil.  

substituível pela sua divulgação no site da CAESB.  

pregão.

concorrência.

concurso.

diálogo competitivo.  

leilão.

pregão eletrônico.

inexigibilidade de licitação.

dispensa de licitação.

leilão.

concorrência.

30 anos. 

25 anos. 

20 anos. 

15 anos. 

10 anos. 

Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação. 

A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade.

A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica. 

A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada.

A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida.