Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 143

Q3715200

Q3715200 Direito Administrativo

A atuação ética do servidor público deve estar pautada por princípios constitucionais implícitos e explícitos aplicáveis à administração pública. Assinale a opção em que é apresentado um princípio explícito da administração pública.

A

subjetividade

B

impessoalidade

C

proporcionalidade

D

conveniência

E

supremacia do interesse privado

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Q3715103

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3715103 Direito Previdenciário

A comunicação de acidente do trabalho (CAT)

A

é dispensada quando houver atestado médico particular.

B

deve ser enviada até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de óbito, de forma imediata.

C

só é obrigatória quando o afastamento superar 15 dias.

D

somente pode ser emitida pelo empregador, sendo vedada a emissão por terceiros.

E

pode ser enviada em até 72 horas corridas, para qualquer tipo de acidente.

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Q3715089

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3715089 Direito Previdenciário

O pagamento do auxílio-acidente cessará.

A

com a concessão da aposentadoria.

B

se o segurado retornar à função que ocupava quando da concessão do benefício.

C

após perícia anual obrigatória.

D

após o retorno ao trabalho em outra atividade para a qual o segurado teve de se adaptar

E

com apresentação de laudo médico contrário.

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Q3715086

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3715086 Direito Constitucional

A proibição ao trabalho noturno para menores de 18 anos é disciplina cuja competência

A

é concorrente entre a União e os municípios.

B

é exclusiva da União.

C

é exclusiva do Congresso Nacional, via lei complementar.

D

é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

E

cabe somente aos estados e ao DF.

Q3715073

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3715073 Direito Sanitário

Considerado o conjunto de leis e normas que se associam ao prontuário do paciente e a suas informações pessoais associadas à saúde, assinale a opção correta.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado, entre controladores, de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com o objetivo de obter vantagem econômica.

B

O acesso de terceiros a informações pessoais relativas à intimidade e à vida pessoal do paciente dispensam consentimento se necessárias a um diagnóstico médico e para uso exclusivo no tratamento médico, ao passo que o acesso a informações pessoais relativas à honra e à imagem do paciente só pode ser obtido mediante seu expresso consentimento.

C

A revelação sem justa causa de segredo contido em prontuário do paciente por enfermeiro que a ele tem acesso por sua profissão, em ato que possa produzir dano a outrem, é uma contravenção penal de ação incondicionada prevista na Lei das Contravenções Penais.

D

Existem diversos tipos de dados pessoais, sendo alguns deles classificados como sensíveis, a exemplo de dados pessoais relacionados à saúde, à vida sexual, bem como genéticos ou biomédicos.

E

Ainda que o prontuário seja um documento do paciente, se este era partícipe de pesquisa e sofreu evento adverso grave, é vedada a divulgação de detalhes relativos à sua participação na pesquisa em questão, mesmo que tal divulgação seja feita pelo paciente, por seus representantes legais ou por seus sucessores.

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Q3715071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3715071 Direito Sanitário

Tendo como referências o guia de como elaborar projetos de pesquisa para o Sistema Único de Saúde e a lei que rege a pesquisa com seres humanos, assinale a opção correta.

A

A metodologia deve ser descrita no projeto de pesquisa, sendo, entretanto, desnecessária sua apresentação no protocolo de pesquisa.

B

A delimitação do problema a ser investigado na pesquisa prescinde da definição prévia da pergunta que o pesquisador queira responder sobre o tema.

C

A definição de critérios de exclusão e de inclusão é obrigatória apenas quando a metodologia adotada na pesquisa assim o exigir.

D

Há diversas situações legais em que é possível obter do comitê de ética em pesquisa a dispensa de termo de consentimento livre e esclarecido do participante da pesquisa.

E

A metodologia consiste no estabelecimento do marco de referência adotado na pesquisa bem como na construção de sua base teórica.

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Q3715003

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro do Trabalho |

Q3715003 Legislação Estadual

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a organização dos centros de referência em saúde do trabalhador (CEREST) em Roraima em agosto de 2025.

A

um CEREST estadual e dois CEREST regionais, vinculados ao Estado, um deles em Boa Vista.

B

um CEREST estadual e dois CEREST municipais, um deles vinculado à prefeitura de Boa Vista

C

um CEREST estadual e apenas um CEREST municipal, vinculado à prefeitura de Boa Vista

D

um CEREST estadual e nenhum CEREST municipal

E

um CEREST estadual e apenas um CEREST regional rural, vinculado ao Estado, fora de Boa Vista

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Q3715000

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro do Trabalho |

Q3715000 Direito Sanitário

O Conselho Nacional de Saúde conta com diversas comissões intersetoriais, ainda que muitas delas não tenham sido expressamente previstas nos diversos itens do artigo 13 da Lei n.º 8.080/1990. Entre as comissões intersetoriais, a que se dedica a uma atividade que já havia sido expressamente prevista no referido dispositivo legal é a comissão intersetorial de

A

orçamento e financiamento.

B

promoção, proteção e práticas integrativas e complementares em saúde.

C

saúde suplementar.

D

saúde bucal.

E

alimentação e nutrição.

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Q3714755

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Assistente Social |

Q3714755 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os seguintes itens, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
I Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
II Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
III O trabalho infantil é permitido a adolescentes a partir de 14 anos de idade, em qualquer atividade.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3714754

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Assistente Social |

Q3714754 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes.
I A gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano concedida ao idoso condiciona-se à comprovação de necessidade econômica.
II Na tramitação de processos, é assegurada, entre as pessoas idosas, prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos de idade.
III O referido estatuto regula os direitos das pessoas a partir dos 60 anos de idade.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3714753

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Assistente Social |

Q3714753 Direito do Trabalho

Aplica-se a Convenção n.º 190/2019 da OIT à violência e ao assédio no mundo do trabalho quando
I ocorrerem durante o trabalho.
II estiverem relacionados com o trabalho.
III decorrerem do trabalho.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3714750

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Assistente Social |

Q3714750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no direito à profissionalização e à proteção no trabalho e no direito à vida e à saúde, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.
I É garantido o acompanhamento da criança e do adolescente pelos pais ou responsáveis no caso de internação em unidade de saúde.
II Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
III Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3714748

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Assistente Social |

Q3714748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o trabalho educativo é entendido como

A

atividade voluntária desempenhada com ou sem acompanhamento de capacitação.

B

missão de natureza superior, por integrar programas sem fins lucrativos.

C

atividade laboral que prioriza a remuneração como forma de valorização profissional.

D

atividade laboral cujo objetivo principal é a produção de conhecimento formal.

E

atividade laboral em que as exigências pedagógicas para o desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

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Q3714495

Q3714495 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Considerando as disposições da Lei municipal n.º 2.474/2023 acerca do exercício das funções de confiança, assinale a opção correta.

A

As funções de confiança destinam-se somente ao exercício de atribuições de assessoramento.

B

O valor percebido a título de função de confiança será incorporado ao vencimento do servidor que permanecer durante 5 anos na função, sem interrupção.

C

A designação para a função de confiança implica alteração das atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação.

D

As funções de confiança destinam-se tanto às atribuições relacionadas às funções básicas do serviço público municipal quanto às de direção, chefia e assessoramento.

E

No máximo 80% do quantitativo total das funções de confiança serão ocupadas, exclusivamente, por servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do município de Boa Vista – RR.

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Q3714494

Q3714494 Legislação Municipal

De acordo com a Lei municipal n.º 2.474/2023, a avaliação periódica de desempenho, utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional, será realizada

A

anualmente.

B

mensalmente.

C

ao final de cada trimestre.

D

semestralmente.

E

ao final de cada bimestre.

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Q3714492

Q3714492 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Assinale a opção em que é corretamente indicado o percentual mínimo que, segundo a Lei n.º 2.527/2024, o servidor em estágio probatório deve obter, em relação à pontuação máxima exigida em três avaliações especiais de desempenho, consecutivas ou não, para ser aprovado no estágio.

A

50%.

B

70%.

C

60%.

D

80%.

E

45%.

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Q3714491

Q3714491 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Segundo disposição da Lei municipal n.º 2.527/2024, para os servidores pertencentes a categorias profissionais fiscalizadas por conselhos de classe, a comprovação de sua regular inscrição no respectivo conselho é condição essencial para

A

o exercício de cargo de confiança.

B

a nomeação.

C

a posse.

D

a aprovação no estágio probatório.

E

a assunção de cargo de coordenação.

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Q3714490

Q3714490 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

A Lei municipal n.º 2.527/2024 aplica-se

A

aos prestadores de serviços terceirizados da saúde que atuam no município de Boa Vista – RR.

B

aos servidores públicos municipais de Boa Vista – RR, de todas as áreas, e, também, aos auxiliares da saúde.

C

aos servidores contratados temporariamente na área da saúde pelo município de Boa Vista – RR.

D

aos servidores estaduais e federais que atuam na área de saúde no município de Boa Vista – RR.

E

aos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do Poder Executivo municipal de Boa Vista – RR.

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Q3714489

Q3714489 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Consoante o disposto na Lei municipal n.º 2.527/2024, o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo da área da saúde na respectiva carreira corresponde ao conceito de

A

função pública.

B

cargo efetivo.

C

enquadramento funcional.

D

plano de cargo.

E

atribuição do cargo.

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Q3714488

Q3714488 Legislação Municipal

Assinale a opção correta acerca de gratificações, adicionais e serviço extraordinário previstos na Lei Complementar municipal n.º 003/2012.

A

O serviço extraordinário deve atender situações excepcionais e temporárias, observado o período máximo de duas horas por jornada.

B

A retribuição pela investidura em cargo comissionado, após o efetivo exercício do primeiro mês, será incorporada à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo.

C

A gratificação natalina será paga integralmente até o dia quinze do mês de dezembro de cada ano.

D

O adicional de tempo de serviço será pago no primeiro mês subsequente ao quinto ano de efetivo exercício no cargo.

E

A percepção do adicional de insalubridade poderá ser acumulada com o adicional de periculosidade.

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