Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

De acordo com a CF, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) integra os Ministérios Públicos dos estados.

Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O delegado de polícia pode requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nos casos que envolvam violência contra criança ou adolescente, cabendo ao membro do parquet promover a medida, sob pena de responsabilização por eventual descumprimento de seus deveres funcionais.

Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Compete ao defensor público-geral da União representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União, em defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de suas funções institucionais.

Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que imponha ao Poder Legislativo municipal a criação de órgãos próprios de advocacia pública municipal e a obrigatoriedade de implementação de procuradorias municipais. 

Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 
Não viola o princípio da independência funcional lei estadual que promova a divisão de atribuições entre membros do Ministério Público para a atuação em inquéritos civis e em ações civis públicas.

No que diz respeito a contratos de TI no âmbito da administração pública federal direta e indireta, julgue o item a seguir.

No processo de contratação de solução de TI via inexigibilidade de licitação, dispensa-se a elaboração do estudo técnico preliminar na fase de planejamento da contratação.

Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

No planejamento de contratações de soluções de TIC, o termo de referência deve contemplar o modelo de execução e gestão do contrato, estabelecendo-se mecanismos objetivos para aferir a qualidade da solução entregue.

Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

Nas contratações de serviços de TI sob a égide do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), a adoção do critério de remuneração vinculada exclusivamente ao esforço medido em homem-hora ou postos de trabalho alocados é a prática recomendada para contratação de serviços de desenvolvimento de software, visto que tal modalidade garante maior previsibilidade orçamentária e facilita a mensuração da eficiência da contratada em relação aos resultados entregues. 

Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

No processo de contratação de soluções de TIC, a fase de planejamento da contratação é formalizada por meio de três documentos fundamentais, cuja elaboração é responsabilidade da equipe de planejamento da contratação: estudo técnico preliminar (ETP), termo de referência (TR) ou projeto básico (PB) e análise de riscos.

Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

No acompanhamento da execução de contratos de TIC, a responsabilidade pela verificação da conformidade dos aspectos administrativos e pelo encaminhamento do processo para pagamento, após a avaliação técnica e funcional, compete exclusivamente ao gestor do contrato, o qual deve acumular as funções de fiscalização administrativa, para evitar duplicidade de procedimentos e garantir economicidade processual.

Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

No processo de gestão e fiscalização de um contrato de solução de TIC, caso o fiscal do contrato identifique situação que demande decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, ele deverá comunicar tal fato ao gestor do contrato, em tempo hábil.

Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

No planejamento de uma contratação de serviços de suporte e manutenção de infraestrutura de redes de telecomunicações, a administração pública poderá adotar a unidade de serviço técnico (UST) como métrica de pagamento e incluir, no catálogo de serviços, itens destinados a remunerar a simples disponibilidade técnica presencial (plantão ou prontidão) de analistas residentes, convertendo suas horas à disposição em um quantitativo fixo de UST mensais, desde que os estudos técnicos preliminares (ETP) demonstrem que tal medida é indispensável para assegurar a continuidade de serviços em ambientes de missão crítica.

Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no regime de contratação integrada para projetos de alta complexidade tecnológica, o valor do contrato é, em regra, fixo, mas deve haver cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração desse valor, por acordo entre as partes, nas hipóteses de, por exemplo, eventos de força maior, caso fortuito ou modificação do projeto para melhor adequação técnica de seus objetivos.

Julgue o item a seguir, a respeito de contratos de serviços de tecnologia da informação (TI) e de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

De acordo com as normas que regem as contratações de soluções de TIC no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), a empresa contratada tem a obrigação de indicar um preposto apto para representá-la perante a contratante.

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A lei orçamentária pode veicular créditos com finalidade imprecisa desde que relativos a superávits de exercícios anteriores. 

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

O poder público não pode receber antecipadamente valores de empresa na qual detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob pena de se caracterizar operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuando-se dessa proibição apenas a distribuição de lucros e dividendos, na forma da legislação.

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A TELEBRAS, assim como as demais sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, submete-se ao sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme entendimento do STF.

Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional.

A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.

Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mandado de segurança.