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Q4026587
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026587 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 


Em sentido objetivo, a administração pública circunscreve-se à função administrativa exercida pelos integrantes do Poder Executivo incumbidos de atender concretamente ao interesse público. 

Alternativas
Q4026568
Raciocínio Lógico Fundamentos de Lógica , Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos , Tabelas-Verdade ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |
Q4026568 Raciocínio Lógico

Julgue o item a seguir, relativo a lógica sentencial, princípios de contagem e problemas geométricos.


Considere três proposições — p, q e r — cujos valores lógicos sejam, respectivamente, verdadeiro, falso e verdadeiro. Nesse caso, é correto concluir que a proposição composta p ∧ q ∨ r → ~p ∧ r tem valor lógico falso.

Alternativas
Q4026565
Raciocínio Lógico Fundamentos de Lógica , Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos , Equivalência Lógica e Negação de Proposições , Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |
Q4026565 Raciocínio Lógico

Julgue o item a seguir, relativo a lógica sentencial, princípios de contagem e problemas geométricos.


Considere que um servidor do tribunal de contas tenha sintetizado a situação de um contrato em seu relatório com a seguinte proposição composta: "O empenho foi autorizado, ou a nota fiscal foi emitida, ou o pagamento deve ser liberado". Nesse caso, a proposição formulada pelo servidor é logicamente equivalente à proposição composta "Se o empenho foi autorizado e a nota fiscal foi emitida, então o pagamento deve ser liberado".

Alternativas
Q4023241
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023241 Direito Processual Penal
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Haverá prioridade na realização do exame de corpo de delito em qualquer crime cometido contra mulheres. 
Alternativas
Q4023239
Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023239 Direito Processual Penal
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Os laudos periciais em que constem a descrição do objeto de exame e as respostas aos quesitos deverão ser elaborados pelos peritos no prazo máximo de 10 dias, não se admitindo prorrogação. 
Alternativas
Q4023238
Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023238 Direito Processual Penal
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Na hipótese em que da infração penal resultarem vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir-lhe a falta.
Alternativas
Q4023237
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023237 Direito Penal
Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judicial. 
Alternativas
Q4023236
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023236 Direito Penal
Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de investigação preliminar devidamente fundamentada.
Alternativas
Q4023235
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023235 Direito Penal
Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária. 
Alternativas
Q4023231
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023231 Direito Processual Penal
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os item seguinte.
É vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial.
Alternativas
Q4023230
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023230 Direito Processual Penal
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os item seguinte.
É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.
Alternativas
Q4023229
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023229 Direito Processual Penal
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os item seguinte.
No caso específico de prisão preventiva, o mandado de prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela autoridade policial no domicílio do infrator, independentemente do seu consentimento, a qualquer dia e horário, inclusive durante a noite. 
Alternativas
Q4023228
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023228 Direito Processual Penal
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir. 
Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.
Alternativas
Q4023227
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023227 Direito Processual Penal
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir. 
A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência. 
Alternativas
Q4023226
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023226 Direito Processual Penal
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir. 
O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra autoridade pública.
Alternativas
Q4023225
Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023225 Direito Penal
No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue o item subsequente.
O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, ficando sujeito, contudo, à imposição de medida de segurança. 
Alternativas
Q4023224
Direito Penal Culpabilidade , Descriminantes Putativas ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023224 Direito Penal
No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue o item subsequente.
O agente que, por erro evitável, supõe estar acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude atua sem culpabilidade, devendo ser a pena afastada. 
Alternativas
Q4023223
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023223 Direito Penal
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional. 
Alternativas
Q4023222
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023222 Direito Penal
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu. 
Alternativas
Q4023221
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023221 Direito Penal
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável. 
Alternativas
Respostas
1321: E
1322: C
1323: E
1324: E
1325: E
1326: C
1327: C
1328: C
1329: E
1330: C
1331: E
1332: E
1333: E
1334: E
1335: E
1336: C
1337: E
1338: E
1339: E
1340: C
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